Procedimento Comum Cível 5548085-92.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

07/05/2026, 15:12

Certidão Expedida

07/05/2026, 13:57

Certidão Expedida

07/05/2026, 13:53

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:50

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 16:14

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 19:57

Mudança de Assunto Processual

06/03/2026, 19:57

Certidão Expedida

27/02/2026, 13:12

Autos Conclusos

27/02/2026, 13:12

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:49

Intimação Efetivada

29/01/2026, 08:50

Intimação Expedida

29/01/2026, 08:48

Juntada -> Petição

08/12/2025, 05:53

Intimação Lida

28/11/2025, 03:00

Todas as movimentações(82)

Intimação Efetivada

07/05/2026, 15:12

Certidão Expedida

07/05/2026, 13:57

Certidão Expedida

07/05/2026, 13:53

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:50

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 16:14

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 19:57

Mudança de Assunto Processual

06/03/2026, 19:57

Certidão Expedida

27/02/2026, 13:12

Autos Conclusos

27/02/2026, 13:12

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:49

Intimação Efetivada

29/01/2026, 08:50

Intimação Expedida

29/01/2026, 08:48

Juntada -> Petição

08/12/2025, 05:53

Intimação Lida

28/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

18/11/2025, 16:51

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:51

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:51

Autos Conclusos

14/11/2025, 08:44

Juntada -> Petição

10/11/2025, 10:07

Juntada -> Petição

04/11/2025, 19:00

Intimação Efetivada

30/10/2025, 15:41

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:24

Juntada -> Petição

21/10/2025, 18:33

Certidão Expedida

20/10/2025, 17:32

Juntada -> Petição

01/10/2025, 03:17

Intimação Lida

26/09/2025, 03:03

Juntada -> Petição

22/09/2025, 15:17

Intimação Efetivada

16/09/2025, 13:02

Juntada -> Petição

16/09/2025, 12:55

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:55

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:55

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:03

Intimação Lida

21/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

11/08/2025, 14:11

Decisão -> Nomeação -> Perito

11/08/2025, 14:01

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:01

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:01

Juntada -> Petição

24/07/2025, 14:00

Juntada -> Petição

24/07/2025, 08:11

Intimação Lida

21/07/2025, 03:12

Autos Conclusos

14/07/2025, 15:10

Certidão Expedida

14/07/2025, 14:59

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:51

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:44

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:44

Juntada de Documento

09/07/2025, 14:22

Juntada de Documento

08/07/2025, 18:11

Certidão Expedida

22/05/2025, 13:42

Intimação Lida

22/04/2025, 03:15

Certidão Expedida

11/04/2025, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

11/04/2025, 14:37

Mudança de Assunto Processual

11/04/2025, 14:34

Intimação Expedida

11/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/04/2025, 11:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

10/04/2025, 11:26

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:26

Intimação Lida

03/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5548085-92.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ana Claudia BorgesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃO Tendo em vista os autos tratar-se de benefício LOAS, proceda-se a alteração do assunto no PROJUDI. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA:Diante da necessidade de realização de prova pericial, conforme previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, determino a realização de perícia médica em mutirão, no Fórum local – cuja data e horário serão, posteriormente, agendados pelo cartório competente por meio de ato ordinatório e certificado nos autos para conhecimento das partes. Registro que somente serão considerados os documentos (atestados, exames e laudos médicos) que já tenham sido apresentados no feito, com antecedência de 5 (cinco) dias da realização do ato. Destaco, ainda, que as partes devem se atentar ao horário designado, bem como evitar comparecer no Fórum de forma antecipada, a fim de se evitar aglomerações. Além disso, as partes deverão comparecer na data e horário designados sem acompanhantes, exceto nos casos em que sua capacidade física ou mental dependa de referido acompanhamento. Para atuar no feito, NOMEIO o perito médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n° 28.794, com endereço na Rua São Francisco, lote 43, quadra 13, número 20, na cidade de Goianésia/GO, o qual poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008 ou do e-mail [email protected], sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (art. 477, caput, do CPC).Na oportunidade, FIXO os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há conhecimento deste Juízo sobre outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita. Anote-se, por oportuno, que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, consoante prescreve o art. 29, caput, da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Logo, não havendo impugnações ou apresentação de quesitos complementares no prazo estabelecido, solicite a Escrivania o pagamento do perito ora nomeado.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a contar desta intimação, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, ocasião em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º). Prontamente, no ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo IV, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL:Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de estudo socioeconômico para averiguação de concessão do benefício pleiteado.Nesse sentido, visando o regular prosseguimento do feito, denoto a essencialidade de adequação do encarte processual às orientações contidas nos provimentos 102 de 20 de julho de 2023 e 120 de 09 de maio de 2024, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO, regulamentando a nomeação de psicólogas e assistentes sociais cadastrados no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Equipe Interprofissional deste Juízo a fim de que realize estudo socioeconômico, apurando assim se a parte autora reúne condições necessárias para receber o benefício pleiteado.Se ainda estiverem suspensos os atendimentos, à escrivania para que autue PROAD solicitando nomeação perito (fluxo próprio). Havendo indeferimento da nomeação de perito, aguarde-se o atendimento pela equipe desta Região. Promovam-se os meios necessários para a realização do estudo. Destaco que o perito nomeado deverá responder os seguintes quesitos, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, Anexo V:1) Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2) A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.3) Qual a idade dessas pessoas?4) Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas?5) Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal?6) Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?7) O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?8) Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9) Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.10) Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.11) Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.12) Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.13) A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?14) Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas.15) Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais?16) Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. ENCAMINHAR FOTOS.17) A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar.18) Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever. JUNTADO O LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIOECONÔMICO:Com o aporte dos laudos de perícia médica e social na forma acima determinada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC) e cite-se a Autarquia ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil.No mesmo ato, deverá a parte ré juntar cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo, conforme previsto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024.Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte autora, por seu Advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Intimação Expedida

24/03/2025, 13:53

Decisão -> deferimento

24/03/2025, 13:53

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:53

Autos Conclusos

24/02/2025, 08:15

Certidão Expedida

19/02/2025, 16:49

Juntada -> Petição

16/12/2024, 10:50

Intimação Lida

09/12/2024, 03:09

Intimação Expedida

29/11/2024, 14:55

Intimação Efetivada

29/11/2024, 14:55

Intimação Expedida

29/11/2024, 14:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/11/2024, 14:31

Intimação Efetivada

03/10/2024, 13:11

Juntada -> Petição

30/07/2024, 16:09

Citação Efetivada

23/07/2024, 03:06

Citação Expedida

11/07/2024, 12:19

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

07/06/2024, 23:37

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/06/2024, 23:37

Intimação Efetivada

07/06/2024, 23:37

Processo Distribuído

06/06/2024, 15:51

Autos Conclusos

06/06/2024, 15:51

Peticão Enviada

06/06/2024, 15:51

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 16:14

Sentença

•18/11/2025, 16:51

Decisão

•11/08/2025, 14:01

Decisão

•24/03/2025, 13:53

Decisão

•07/06/2024, 23:37

25/03/2025, 00:00