Ação Penal - Procedimento Sumário 5921835-98.2024.8.09.0087 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5921835-98.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Itumbiara2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral)Gabinete da Juíza de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5921835-98.2024.8.09.0087Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: CARLOS KLEBER SILVA DUARTEDECISÃOCuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público (MPGO) em face de CARLOS KLEBER SILVA DUARTE, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal.Passo a decidir.Dispõe o art. 395, do CPP, em interpretação contrario sensu, que deverá o juiz receber a denúncia quando for ela: a) apta; b) estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; e c) fundar-se em justa causa.A aptidão da denúncia, a seu turno, é prescrita no art. 41, do CPP que descreve que a petição em destaque conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Por vezes, os pressupostos processuais constituem os requisitos legais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Na mesma linha, as condições da ação compreendem a pertinência subjetiva das partes, que as tornam legítimas e o interesse de agir do Estado, consubstanciado pela adequação do procedimento eleito somada à sua utilidade.Ao fim, a justa causa é representada pela presença de elementos informativos mínimos que apontem para a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.Dito isso, de início, verifico que a peça acusatória descreve como teria ocorrido a figura típica em concreto, detalhando o espaço e tempo de sua ocorrência. Ademais, o denunciado é perfeitamente identificável, havendo elementos que permitem distingui-lo (a) de todos demais cidadãos (ãs).O Ministério Público apresentou ainda a capitulação que entende adequada ao crime, sendo certo, no entanto, que esta é meramente provisória, ao caber ao julgador deliberar definitivamente acerca da subsunção correta do fato à norma.Em outra linha, não existem vícios processuais que impeçam ou extinguem o procedimento, que, a propósito, atende o rito legal.Da mesma forma, o interesse de agir se assenhora por meio do princípio da obrigatoriedade (absoluta ou relativa) da propositura da ação penal que recai sobre a autoridade ministerial, em circunstâncias como a dos autos.Aliás, destaque-se que a acusação é oferecida por autoridade legalmente eleita, em face do (a) suposto (a) autor (a) do fato típico, transluzindo-se a pertinência subjetiva – legitimidade – das partes.Por fim, não há dúvida quanto à existência de justa causa, para a provocação da jurisdição criminal, à vista dos documentos e depoimentos produzidos e colhidos em inquérito policial.O recebimento da denúncia, na forma do art. 395 c/c art. 406, ambos do CPP, quanto aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição, é, pois, medida que se impõe.Assim sendo, RECEBO a denúncia, na forma do art. 406, do CPP.Faculto a juntada de certidões de antecedentes criminais (extraídas do sistema PROJUDI e SEEU) por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento.Comunique-se, também, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e com o Instituto Nacional de Identificação, a fim de se obter informações sobre os registros de antecedentes da pessoa denunciada.Caso o acusado seja natural de outro estado, oficie-se ao Tribunal de Justiça correspondente, solicitando certidão de antecedentes criminais.Comunique-se, também, a instauração da presente ação penal aos órgãos de praxe.Alimente-se os Sistemas de praxe, inclusive ao SINIC e Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Goiânia-GO.Cite-se o acusado, por mandado, para, em 10 (dez) dias corridos, responder à acusação, podendo, na oportunidade, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, alegar tudo que interesse à defesa e especificar as provas pretendidas, arrolando testemunhas, se for o caso.Em caso de não ser encontrado no endereço disponível nos autos, desde já autorizo busca de novo endereço no sistema SIEL.Transcorrido o prazo sem manifestação do denunciado ou manifestando ela impossibilidade de constituir defensor, desde já nomeio como defensor dativo o Dr. Fabio Gonçalves Junior (OAB/GO 36.743), causídico atuante na Comarca, o qual deverá ser intimado para promover a defesa do réu.Após a apresentação da resposta a acusação, conclusos. Cumpra-se.Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Natácia Lopes MagalhãesJuíza de Direito A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão.06

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Relatório - encaminhado à revisão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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