Execução Fiscal 0096100-46.2009.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 0096100-46.2009.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"626292"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 0096100-46.2009.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia Polo Passivo: Fundação Nestore Scodro S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RUBIATABA, em desfavor de FUNDAÇÃO NESTORE SCODRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que o executado ajuizou embargos à execução sob o n. 5539887-57.2018.8.09.0011, o qual foi julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária da Embargante, nos termos do artigo 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal, em relação a cobrança de IPTU's, referente aos anos de 2003 e 2004, objeto da presente execução fiscal, com trânsito em julgado dia 03/03/2022 (evento n. 56 dos autos em apenso). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nota-se que com a procedência dos embargos à execução fiscal, há extinção do débito cobrado na presente execução fiscal. O Código Tributário Nacional, dispõe que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) X - a decisão judicial passada em julgado. O Código de Processo Civil preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A execução e os embargos à execução guardam entre si nítida relação de prejudicialidade, de forma que, acolhidos estes últimos e declarado insubsistente a certidão da dívida ativa que aparelha a execução fiscal não pode prosseguir, devendo ser extinta de plano e/ou de ofício, por consagrar matéria de ordem pública. (…) (TJGO, Apelação Cível 0303453-48.2000.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2022, DJe de 30/03/2022) Com efeito, ante o reconhecimento da imunidade tributária da Embargante, a extinção da presente execução fiscal é medida impositiva, inclusive, de ofício, por consagrar matéria de ordem pública. No tocante à fixação de honorários, observa-se que a sentença que julgou procedente os embargos a execução, já fixou honorários em favor dos patronos do executado/embargante, não sendo devido a dupla fixação pelo mesmo fato, sob pena de caracterizar bis in idem. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. (…) 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. Já tendo sido fixados os honorários advocatícios quando do acolhimento dos embargos à execução fiscal e condenado o apelado Município ao pagamento da sucumbência, não se pode fixar novos honorários sucumbenciais, vez que quando os embargos são procedentes para extinguir a execução, são cabíveis honorários somente nos embargos à execução, como é o caso. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Sem honorários recursais, pois não é possível fixá-los quando o processo originário não preveja condenação em honorários. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0303453-48.2000.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2022, DJe de 30/03/2022) Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da procedência dos embargos à execução, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC. Destaco que a Fazenda Pública e suas Autarquias são isentas no pagamento de custas e despesas processuais, cabendo-lhe, apenas se vencida, reembolsar eventuais despesas realizadas pela parte vencedora (art. 4º, inciso I, e parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). Sem honorários sucumbenciais. Em tempo, DETERMINO o desbloqueio dos valores eventualmente constritos em favor do executado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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