Execução de Título Extrajudicial 0115678-66.2009.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0115678-66.2009.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0115678-66.2009.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/ARequerido: MAGAZINE GOIAS INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de MAGAZINE GOIAS INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME.Avançado o procedimento, foi determinada a investigação patrimonial das partes executadas por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme determinado no evento 62. Posteriormente, foi juntada a pesquisa realizada no evento 67.Em petição apresentada no evento 72, a parte autora requereu a pesquisa de informações junto à CENSEC, bem como a expedição de ofícios às exchanges, a fim de certificar a eventual existência de ativos financeiros na modalidade de criptomoedas.Veio o processo concluso. Decido.Inicialmente, a parte autora requereu a busca de bens por meio do sistema CENSEC, com o objetivo de obter informações sobre documentos e dados relacionados à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil em nome do Executado.Contudo, a consulta ao referido sistema é de acesso público, estando disponível no site https://censec.org.br/, o que permite que as partes interessadas realizem diretamente a pesquisa, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção dessas informações. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de busca de bens por meio do sistema CENSEC.A parte autora requer, ainda, a expedição de ofícios às "exchanges" para apurar a existência de ativos. Contudo, verifica-se que a autora não especificou quais devem ser diligenciadas, nem apresentou indícios suficientes que comprovem a existência dos ativos mencionados, limitando-se a uma solicitação genérica.É indispensável que a parte autora indique as plataformas específicas a serem diligenciadas, além de fornecer elementos mínimos que justifiquem a necessidade das diligências. A ausência desses requisitos compromete a viabilidade do pedido, tornando-o inepto para análise. Diante do exposto, indeferido o pedido de expedição de ofícios.Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 09

25/03/2025, 00:00

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Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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