Execução Fiscal 0168536-72.2005.8.09.0001 - TJGO

Execução Fiscal 0168536-72.2005.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 0168536-72.2005.8.09.0001Promovente: UNIAOPromovido: LATICINIOS VALE DO CAPIVARY LTDADECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pela curadora especial nomeada ao requerido citado por edital.Em síntese, alega que a ocorrência de prescrição.Intimada, a parte exequente nada manifestou.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade não merece guarida.Explica-se.Quanto a exceção de pré-executividade, ou melhor, objeção de pré-executividade, tem cabimento, conforme construção pretoriana, para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, dispensando-se, nestes casos, de garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam provocadas.Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução. A propósito, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, orienta que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Neste diapasão, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, necessário se faz que as questões expostas estejam bem delineadas, de modo a não causar dúvidas a este Magistrado, devendo o vício apontado ser flagrante e reconhecível por ocasião do exame do título executado, podendo dele conhecer de ofício, ou seja, somente pode ser arguida e acatada diante da visível "nulidade do título executivo, irregularidade na citação do devedor, ou instauração da execução antes de verificada a condição ou decorrido o termo" (Agravo de Instrumento nº 15483-3/180, TJGO), bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Nesse contexto, para se constatar o transcurso do prazo prescricional, faz-se imprescindível conhecer a data em que ocorreu o lançamento definitivo do crédito (notificação definitiva do devedor), que representa o termo inicial desse prazo, bem como a existência de causas interruptivas da prescrição, demonstrando a imprescindibilidade de análise do procedimento administrativo, considerando que consta dos autos apenas a juntada da CDA – Certidão da Dívida Ativa, sendo este documento insuficiente, pois não possui os elementos necessários para apuração da ocorrência da prescrição, cabendo à parte executada utilizar a via adequada para produção de provas.Colaciona-se o entendimento jurisprudencial acerca do assunto:PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a documentação trazida pela defesa do devedor não dispensa a necessidade de dilação probatória. 3. O acórdão recorrido apresenta o seguinte teor: "Destacou o Juízo de origem que, pelos elementos presentes nos autos até o momento, sem dilação probatória, não se pode ter por consumada a prescrição. Para a verificação conclusiva, é mister que os autos sejam instruídos com os processos administrativos que deram origem aos débitos cobrados, permitindo, destarte, a constatação precisa dos marcos delimitadores dos termos inicial e final da prescrição, afora os eventuais marcos suspensivos e/ou interruptivos. Conforme se depreende dos autos, o executado trouxe ao feito apenas a peça da exceção de pré-executividade por ele apresentada, para ser cotejada com a CDA. (...)Como se vê, o Juízo de origem conheceu da exceção de pré-executividade e fundamentadamente, rejeitou-a, à luz dos elementos presentes nos autos, sem descartar a possibilidade de, a posteriori e no momento próprio, à vista de cópia dos processos administrativos, reexaminar as questões de ordem pública e a prescrição, que aliás pode ser decretada ate de ofício (CPC, art. 219. § 5o). Não há, portanto, qualquer contradição interna no decisum" (fls.108-114, e-STJ). 4. Nesses termos, é evidente que a reforma de tal conclusão exige revolvimento fático-probatório para que se possa identificar se os documentos constantes nos autos são suficientes para, de plano, atestar a quitação da dívida. Desse modo, inafastável a incidência da Súmula7/STJ, pois não se trata de mera revaloração dos fatos. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1659674/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOSGERENTES. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente não se opera pelo mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos transcorridos entre a citação do sucedido e de seu sucessor, fazendo-se imprescindível a comprovação da inércia do exequente. 3. As constantes diligências da Fazenda Pública, com o intuito de localizar bens passíveis de constrição, afastam a alegação de prescrição intercorrente da pretensão estatal à execução fiscal, autorizando a manutenção dos efeitos da medida cautelar fiscal em relação aos agravados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 144628- 03.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016).Portanto, não havendo nenhum óbice que possa ensejar na nulidade do título exequendo, deve-se reconhecer como válida a Certidão da Divida Ativa da presente execução fiscal.Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado/excipiente.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal.I. C. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

25/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

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