Cumprimento de sentença 0372941-20.2013.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0372941-20.2013.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0372941-20.2013.8.09.0024Autor: CONDOMINIO ENSEADA NAUTICA RESIDENCE APART HOTELRéu: W PALMERSTON E TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CONDOMÍNIO ENSEADA NÁUTICA RESIDENCE – APART HOTEL em face de W. PALMERSTON E TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com fundamento no título judicial formado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0372941-20.2013.8.09.0024.A parte exequente afirma que, não tendo sido cumprida a obrigação de fazer no prazo estabelecido, faz jus à conversão em perdas e danos, nos termos do que restou decidido na sentença de mérito, posteriormente mantida em sede recursal. Apresenta planilha de cálculo, requerendo a intimação da parte executada para, no prazo legal, realizar o pagamento do valor indicado, acrescido da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC.Verifico que a sentença transitada em julgado fixou obrigação de fazer consistente na realização de reparos estruturais no condomínio autor, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em fase de cumprimento, com acréscimo de 10% a título de multa.Diante disso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte executada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado pela parte exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação.Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

25/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(105)