Execução de Título Extrajudicial 0376194-84.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0376194-84.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 0376194-84.2015.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A.Polo passivo: MT LOCACAO DE MAQUINASE EQUIPAMENTOS LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.BANCO DO BRASIL S.A., ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face MT LOCACAO DE MAQUINASE EQUIPAMENTOS LTDA.Avançado o procedimento, o executado foi citado por edital. Porém, foi decorrido seu prazo sem manifestação (mov. 95). Desse modo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, cumprindo o múnus institucional da curadoria especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, opôs exceção de pré-executividade no evento 99. Na ocasião, informou que não vislumbrou vícios processuais capazes de serem arguidos em sede de defesa ou oposição. Ademais, requereu o beneplácito da justiça gratuita.Em evento 102, o banco exequente se manifestou acerca da exceção.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que, o exercício da curadoria especial por intermédio da Defensoria Pública, não autoriza, automaticamente, a concessão da justiça gratuita. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESCASSEZ FINANCEIRA DOS REQUERIDOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MERO ARGUMENTO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP).Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002418-24.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00024182420148160025 Araucária 0002418-24.2014.8.16.0025 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022)Portanto, no contexto, não cabe presumir a miserabilidade da parte.Assim, INDEFIRO o beneplácito da justiça gratuita pleitado pela curadoria.Ademais, embora tenha sido formalizada a apresentação da exceção, não foram trazidos argumentos jurídicos consistentes ou apontadas nulidades processuais capazes de ensejar a extinção ou suspensão do feito, tendo a curadoria se limitado a informar a ausência de vícios processuais relevantes.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por fim, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze), bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono em caso de inércia.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)A7Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)