Execução de Título Extrajudicial 5012534-13.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5012534-13.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5012534-13.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marcos Antonio Dos SantosRequerido: Kelly Cristina De Souza GomesNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Antonio dos Santos em face de Kelly Cristina de Souza Gomes.Em cumprimento ao mandado expedido por este juízo, no dia 31/08/2024, a Oficiala de Justiça realizou a penhora de um aparelho celular, uma TV e uma bicicleta, bens cujo valor total correspondeu à quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais – ev. 25).Deferida a adjudicação dos bens penhorados (ev. 34), a Oficial de Justiça dirigiu-se à residência da executada para a entrega dos bens. No entanto, a diligência restou infrutífera, pois a executada informou que o aparelho celular estava danificado e que a TV havia sido vendida (ev. 38).Com vistas aos autos a parte exequente requereu o arbitramento de multa, uma vez que, ao vender o bem móvel objeto da penhora, a parte executada teria praticado ato atentatório à dignidade da justiça. Na mesma ocasião, requereu a realização de buscas via SISBAJUD (ev. 40).É, em síntese, o relatório. Decido.2. Infere-se dos autos que a executada, nomeada fiel depositária dos bens penhorados, ao ser incumbida de entregá-los, informou que dois dos três bens penhorados haviam sido deteriorados e vendidos, descumprindo, assim, o comando judicial de guarda e conservação dos bens.Essa conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O dispositivo em questão, com o objetivo de garantir maior eficácia à atividade executiva, prevê condutas maliciosas que violam o princípio da lealdade processual, o qual deve ser a base para as partes litigantes. Dessa forma, repreende as atitudes que visam frustrar o resultado almejado pelo credor.In casu, observa-se que a requerida, mesmo ciente da penhora realizada sobre os bens móveis de sua propriedade, deteriorou o aparelho celular e se desfez da TV, frustrando, assim, o direito da parte exequente à satisfação do crédito.Tais fatos evidenciam que a conduta da executada se enquadra nos incisos II e IV do art. 774 do CPC, os quais consideram ato atentatório à dignidade da justiça a oposição maliciosa à execução, por meio de ardis ou meios artificiosos, bem como a resistência injustificada às ordens judiciais, razão pela qual o arbitramento de multa, é medida que se impõe.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA. DEPOSITÁRIO FIEL. VENDA DO BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MULTAS APLICADAS CONFIRMADAS. RAZOABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. Ao ser nomeado depositário, o indivíduo adquire o ônus de manter a coisa em seu poder e em bom estado de conservação. Embora não seja mais admitida a prisão civil do depositário infiel, ainda há como consequência do descumprimento dos deveres legais deste. 3. O desrespeito à ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Cabível a estipulação de multa no caso do descumprimento do compromisso assumido perante o juízo singular. Trata-se, na verdade, de ato atentatório ao exercício da jurisdição. A gravidade da conduta praticada é significativa, pois, denota a má-fé do agravante, decorrente do descumprimento da responsabilidade assumida perante o Poder Judiciário. 4. Os percentuais fixados nas multas aplicadas - 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé a ser revertida em benefício do exequente, e 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida a favor do Estado de Goiás - mostram-se razoáveis, ante as peculiaridades do caso, considerando-se o grave fato da venda de um bem imóvel penhorado pelos fiéis depositários. 5. O julgamento de que houve má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça ocorreu na vigência do CPC/15, razão pela qual as penalidades aplicadas na decisão proferida na vigência do referido código, devem seguir as regras deste. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02500966020198090000, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE GRÃOS. MERCADORIAS PERTENCENTES A TERCEIRO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITÁRIO FIEL DO PRODUTO. VENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que incumbe, à embargante/apelada, a comprovação de que o produto penhorado lhe pertence, ônus do qual se desincumbiu. 3. Os elementos de convicção que instruíram o recurso demonstraram que as sacas de milho penhoradas pertencem a terceiro, sendo tal fato devidamente corroborado pelas transferências bancárias e notas fiscais colacionadas ao álbum processual. 4. A excussão dos bens do devedor não pode atingir o patrimônio de terceiros, não podendo a penhora incidir sobre as sacas de milho de propriedade do embargante. 5. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação da prática de uma das condutas previstas no artigo 80, do Estatuto Processual Civil, o que não ocorreu na hipótese vertente, devendo ser afastada tal condenação. 6. Presente o descumprimento das obrigações inerentes ao encargo de depositário fiel, reconhece-se a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, com a condenação do apelante em multa, conforme disposição do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Não há que se falar em julgamento ultra petita, ou violação do princípio da congruência, quando é possível extrair da petição inicial e demais interlocutórias, mediante exercício de interpretação lógico-sistemática da narrativa dos fatos e da causa de pedir, a pretensão deduzida. 8. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e parcialmente provida. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 0171926-31.2017.8.09.0130, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Porangatu - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: 27/11/2018) 2.1. Perante o exposto, RECONHEÇO a parte executada como depositária infiel, e nos termos dos artigos 774, incisos II e IV, e parágrafo único do CPC, ARBITRO multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, em favor da parte exequente.3. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha com o valor atualizado do débito, acrescido da multa fixada nesta decisão, para fins de apreciação dos demais pedidos formulados no evento 40.4. Ciência a parte executada da presente decisão.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(69)