Cumprimento de sentença 5145371-92.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5145371-92.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAOProcesso Digital: 5145371-92.2018.8.09.0149Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente:Oday José Sousa SilvaRequerido:Spe – Sociedade Residencial São Bernardo Ltda Decisão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Oday José Sousa Silva em desfavor de Spe – Sociedade Residencial São Bernardo Ltda.Avançada a fase de conhecimento, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cláusulas contratuais, reconhecer o atraso na conclusão das obras e condenar a requerida à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização pelo inadimplemento contratual (sentença - mov. 41).Interpostos recursos de apelação, o processo foi remetido ao TJGO e, logo após, as partes juntaram minuta de acordo, requerendo a homologação (mov. 68).O acordo foi homologado e o processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, os recursos de apelação foram considerados prejudicados e não conhecidos (mov. 70).Posteriormente, a parte autora, ora exequente, interpôs agravo interno contra a decisão monocrática de mov. 70, argumentando a impossibilidade de homologação do acordo em grau recursal e sustentando que a transação não poderia abranger os honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado.O TJGO conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, mantendo a homologação do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com a ressalva de que permanecia o direito do advogado da parte autora aos honorários advocatícios fixados na sentença (mov. 87). Opostos novos recursos, nenhum deles foi provido, resultando no retorno dos autos à origem.Na mov. 155, o advogado da parte autora, Dr. HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA requereu o cumprimento de sentença. Alegou que a sentença condenou a ré à obrigação de fazer, bem como ao pagamento de multa contratual e de honorários sucumbenciais. Requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão de acordo homologado nos eventos n. 70 e 87. Além disso, defendeu a continuidade da gratuidade da justiça. Ao final, pugnou pela intimação da executada para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.602,33, sob pena de penhora on-line, além do arbitramento de novos honorários advocatícios diante da inadimplência da condenação (mov. 155).Intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira, o advogado HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA argumentou que o cumprimento de sentença não se restringia aos honorários sucumbenciais, mas também envolvia a obrigação de fazer e a multa contratual. Requereu a isenção de custas processuais e o prosseguimento do feito (mov. 161).Em novo despacho, este Juízo manteve a decisão anterior (mov. 159), intimando o requerente a apresentar os documentos comprobatórios no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito (mov. 163).A executada requereu a extinção do feito, alegando inércia da parte exequente na apresentação dos documentos solicitados (mov. 165).No despacho subsequente, este Juízo manteve os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, determinou a intimação da executada para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios (mov. 167).A executa opôs embargos de declaração, alegando erro material na decisão de mov. 167, por entender que o cumprimento de sentença se limitava à cobrança de honorários sucumbenciais e não envolvia direitos do autor. Sustentou a existência de litigância de má-fé por parte do advogado do exequente e requereu a correção do erro material, a extinção do feito e a condenação da parte adversa por litigância de má-fé (mov. 169).Após, a executada efetuou o depósito dos honorários sucumbenciais (mov. 171).Ainda, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou a inexequibilidade da sentença, sob o argumento de que o acordo homologado nos autos substituiu a decisão condenatória inicial, tornando inexigíveis os honorários sucumbenciais antes arbitrados. Arguiu a ilegitimidade passiva, sustentando que o acordo firmado estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. Defendeu a preclusão para liquidação da parte ilíquida da sentença, sob a justificativa de que não houve a devida liquidação em tempo hábil. Argumentou que a gratuidade da justiça não estende ao advogado da parte exequente, nos termos do artigo 99, §6º, do CPC, afirmando que a gratuidade é um benefício pessoal e não se estende automaticamente ao advogado. Asseverou a impossibilidade de execução de honorários sucumbenciais, alegando que o acordo homologado extinguiu a lide e, consequentemente, a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, argumentando que a continuidade dos atos executivos poderia causar danos de difícil reparação à parte executada (mov. 172).Veio o processo concluso. Decido.DOS PEDIDOS DA PARTE EXEQUENTE O exequente pleiteia o cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão de mov. 41, além da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quanto ao primeiro pedido, assiste razão ao exequente, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao homologar o acordo celebrado entre as partes, reconheceu expressamente a manutenção do direito do advogado da parte exequente aos honorários sucumbenciais arbitrados. Assim, a execução deve prosseguir no que tange a esse aspecto.Contudo, o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não merece acolhimento. A obrigação de fazer foi extinta pela homologação do acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Assim, não há mais obrigação a ser convertida, pois a matéria foi resolvida por meio de transação homologada judicialmente. Ademais, a execução deve observar os limites do título executivo, não sendo possível ampliar ou modificar o objeto da execução, nos termos do artigo 509, § 4º, do CPC.DOS PEDIDOS DA PARTE EXECUTADAA parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando a inexequibilidade do título judicial, ilegitimidade passiva, preclusão para liquidação, necessidade de efeito suspensivo e impossibilidade de extensão da gratuidade de justiça ao advogado exequente.Quanto à inexequibilidade do título, a tese não prospera. O TJGO expressamente reconheceu que a homologação do acordo não afetou a condenação referente aos honorários sucumbenciais, os quais permanecem exigíveis. Não há que se falar, portanto, em extinção da obrigação, pois a decisão homologatória preservou expressamente o direito do advogado.A argumentação de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais decorre da condenação judicial e não de eventual acordo privado entre as partes. A obrigação foi imposta pelo Juízo e mantida pelo Tribunal, sendo irrelevante qualquer disposição contratual posterior nesse sentido.A tese de preclusão para liquidação não se sustenta. Os honorários sucumbenciais foram fixados de forma líquida na sentença, dispensando qualquer procedimento de liquidação. Não houve, portanto, preclusão temporal, e a execução dos valores segue plenamente válida.O pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. A parte executada não demonstrou risco de dano irreparável que justifique a suspensão da execução, pois eventual pagamento indevido pode ser posteriormente restituído, inexistindo prejuízo de ordem material que justifique a suspensão dos atos expropriatórios.Assim, deve ser afastada a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não há fundamentos que justifiquem a desconstituição integral do cumprimento de sentença, conforme pretendido pela parte executadaDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO ADVOGADO EXEQUENTEPor fim, quanto à gratuidade da justiça, é importante ressaltar que a Lei nº 15.109/2025 alterou o art. 82, § 3º, do CPC, dispensando os advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Assim, não se trata de extensão indevida do benefício da gratuidade de justiça, mas sim de cumprimento da legislação vigente, que visa evitar o ônus desproporcional aos advogados na busca de sua remuneração.Dessa forma, o exequente está dispensado do recolhimento antecipado de custas processuais, devendo eventual responsabilidade por tais despesas ser analisada ao final da demanda, conforme os critérios fixados pelo CPC.DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a parte executada buscava desconstituir integralmente a execução.De ofício, reconheço que a execução deve se restringir exclusivamente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mov. 41, considerando-se extintas as demais obrigações anteriormente fixadas.Em razão do depósito judicial tempestivo realizado pela parte executada (mov. 171), intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para manifestar-se expressamente sobre a quitação do débito exequendo.Intime-se a parte executada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito gab.06

25/03/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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