Procedimento Comum Cível 5199488-86.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 137.948,00

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Inf. e da Juv)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

18/03/2026, 20:06

Juntada -> Petição

11/03/2026, 12:28

Autos Conclusos

11/03/2026, 09:48

Juntada -> Petição

06/03/2026, 08:48

Juntada -> Petição

06/03/2026, 08:47

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:53

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:53

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:53

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:48

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:48

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:48

Juntada -> Petição

10/02/2026, 09:13

Retificação de Classe Processual

18/12/2025, 14:18

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 16:08

Todas as movimentações(65)

Juntada -> Petição

18/03/2026, 20:06

Juntada -> Petição

11/03/2026, 12:28

Autos Conclusos

11/03/2026, 09:48

Juntada -> Petição

06/03/2026, 08:48

Juntada -> Petição

06/03/2026, 08:47

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:53

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:53

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:53

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:48

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:48

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:48

Juntada -> Petição

10/02/2026, 09:13

Retificação de Classe Processual

18/12/2025, 14:18

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 16:08

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:08

Autos Conclusos

01/09/2025, 18:52

Juntada -> Petição

26/08/2025, 15:01

Intimação Efetivada

04/08/2025, 10:31

Ato Ordinatório

04/08/2025, 10:29

Intimação Expedida

04/08/2025, 10:29

Certidão Expedida

04/08/2025, 10:29

Juntada -> Petição -> Contestação

21/07/2025, 18:11

Juntada -> Petição -> Contestação

21/07/2025, 18:10

Juntada -> Petição -> Contestação

18/07/2025, 10:45

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/07/2025, 14:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/07/2025, 14:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/07/2025, 14:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/07/2025, 14:55

Juntada -> Petição

01/07/2025, 12:05

Juntada -> Petição

26/06/2025, 18:51

Juntada -> Petição

25/06/2025, 09:58

Juntada -> Petição

23/06/2025, 16:56

Juntada -> Petição

23/06/2025, 16:53

Juntada -> Petição -> Contestação

18/06/2025, 10:56

Certidão Expedida

09/06/2025, 15:49

Juntada -> Petição

20/05/2025, 10:01

Citação Efetivada

17/05/2025, 03:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/05/2025, 11:46

Citação Efetivada

12/05/2025, 11:11

Citação Efetivada

07/05/2025, 11:55

Citação Expedida

07/05/2025, 11:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 10:59

Citação Expedida

07/05/2025, 10:20

Citação Expedida

07/05/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5199488-86.2025.8.09.0149Requerente: Abadia Alice Silva MoreiraRequerido(a): Banco Do Brasil SaDecisão Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Abadia Alice Silva Moreira, com fundamento nos arts. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, em razão de suposto estado de superendividamento. Requereu a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos incidentes sobre sua renda a 30%, sob a alegação de que os débitos mensais estariam comprometendo mais de 50% de seus rendimentos líquidos, afetando seu mínimo existencial.A parte autora foi instada a adequar a petição inicial, apresentando proposta de plano de pagamento detalhado e documentação complementar. No mov. 07, apresentou a proposta requerida e esclareceu os pontos indicados, reiterando o pedido de tutela antecipada.É o relato. Decido.GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o NÃO preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Contudo, ao analisar os documentos juntados, não se vislumbra, no presente momento, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem admitido a suspensão liminar da exigibilidade das dívidas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrado de forma concreta o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, atualmente fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.No caso em exame, embora haja expressivo endividamento, observa-se que, após os descontos decorrentes dos empréstimos consignados e demais compromissos financeiros, resta à autora quantia líquida superior ao parâmetro estabelecido como mínimo existencial. Ademais, não há comprovação de que os descontos tenham ultrapassado os limites legais das operações consignadas, tampouco que estejam sendo exigidos valores abusivos de forma isolada e arbitrária.Ressalte-se que os débitos em questão decorrem de relações contratuais firmadas regularmente com instituições financeiras, não havendo, por ora, elementos suficientes para o afastamento de cláusulas livremente pactuadas entre as partes, nem tampouco risco iminente de dano irreparável que justifique o deferimento da medida extrema.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 14.871/2021 AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Os empréstimos consignados e os mútuos bancários podem ser objeto de processo de repactuação de dívidas inserido no CDC pela Lei n.º 14.871/2021 (Lei do Superendividamento), desde que não realizados sem a intenção de pagar, tampouco sejam provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-B, CDC).2. Apesar da ausência de previsão legal acerca da suspensão liminar da exigibilidade das dívidas entre o ajuizamento do feito e o plano judicial de repactuação de dívidas, este Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão da medida se estiverem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Nos casos fundamentados na lei do superendividamento, isso se dá quando se evidencia a comprovação de prejuízos ao mínimo existencial, que corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme definido no art. 3º do Decreto 11.150/2022.3. No presente caso, além de os empréstimos consignados não ultrapassarem a margem legal, resta ao consumidor, após os descontos e o pagamento dos empréstimos, quantia suficiente para arcar com uma vida digna. 4. Assim, por não estarem presentes os requisitos da liminar concedida, deve-se reformar a decisão recorrida a fim de rejeitar a tutela de urgência antecipada requerida na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5225628-55.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Portanto, é prudente e razoável aguardar a abertura do contraditório e a garantia da ampla defesa para uma melhor compreensão dos aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, mantendo-se inalteradas, por ora, as obrigações contratuais assumidas entre as partes, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação para a fase conciliatória, nos termos do art. 104-A do CDC.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAdiante com o procedimento, em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.No caso de acordo, será homologado judicialmente o plano de pagamento apresentado e ajustado entre as partes (art. 104-A, §3º, do CDC).Frustrada a tentativa de conciliação, o procedimento será convertido em jurisdição contenciosa, sendo os réus intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação quanto ao plano proposto, com juntada de documentos e justificativa sobre eventual negativa de adesão, na forma do art. 104-B, §2º, do CDC.Após, os autos serão remetidos à conclusão para análise do mérito e eventual imposição judicial do plano compulsório.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 2

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:24

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/05/2025, 16:23

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:23

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:17

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

06/05/2025, 15:11

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/05/2025, 15:11

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:11

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:03

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5199488-86.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Abadia Alice Silva MoreiraRequerido: Banco Do Brasil Sa DecisãoTrata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Abadia Alice Silva Moreira, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 1209578 (2ª via) e do CPF nº 231.190.801-44, residente na Fazenda das Palmeiras, zona rural, município de Campestre de Goiás/GO, em face de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e KDB Instituição de Pagamento S.A., todos qualificados na inicial.A parte autora alega estar em situação de superendividamento, com renda líquida mensal de R$ 1.673,09 e dívida global superior a R$ 137 mil, distribuída entre os três réus. Sustenta que as parcelas mensais devidas comprometem mais de 50% de sua renda, violando seu mínimo existencial.Requereu, além da concessão da justiça gratuita, a designação de audiência conciliatória (art. 104-A do CDC), a limitação dos descontos mensais a 30% da renda e a revisão de cláusulas contratuais abusivas. Juntou documentos.Como proposta de plano de pagamento, a parte autora limitou-se a sugerir o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com prestações que não ultrapassem 30% de sua renda mensal.Decido.Nos termos do art. 104-B, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, é requisito essencial à petição inicial, nas ações de superendividamento, a apresentação de proposta de plano de pagamento viável, detalhado e proporcional, prevendo a inclusão de todos os credores, com a indicação dos valores e condições específicas para cada um.No caso, a autora formulou proposta genérica, sem apresentar os valores individualizados de pagamento para cada credor, tampouco definiu o valor total de cada parcela mensal, o critério de rateio entre os débitos ou a indicação da preservação das garantias, inviabilizando a análise da viabilidade do plano e comprometendo a fase conciliatória prevista no art. 104-A, §1º, do CDC.Além disso, o plano não permite aos credores exercerem, de forma efetiva, seu contraditório e direito de oposição (art. 104-B, §2º, do CDC).Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando proposta de plano de pagamento que:a) Discrimine individualmente os débitos contraídos com cada credor, com os respectivos valores atualizados;b) Estabeleça os valores e prazos propostos para pagamento a cada réu, observando o limite legal de até 5 (cinco) anos;c) Indique o valor total das parcelas mensais, limitadas a até 30% da renda líquida da autora, preservado o mínimo existencial;d) Esclareça se pretende manter as garantias contratuais originais ou se requer sua flexibilização, com a respectiva fundamentação;e) Comprove documentalmente os valores indicados.Sem prejuízo, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio.Por fim, intime-se o advogado subscritor da inicial para que declare a autenticidade dos documentos que instruem o processo, conforme artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, também no prazo de 15 (quinze) dias.O não atendimento das determinações poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

24/03/2025, 14:06

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:06

Certidão Expedida

17/03/2025, 13:04

Peticão Enviada

17/03/2025, 12:21

Processo Distribuído

17/03/2025, 12:21

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:29

Decisão

•06/05/2025, 15:11

Decisão

•24/03/2025, 14:06

07/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00