Monitória 5207587-70.2025.8.09.0076 - TJGO

Monitória 5207587-70.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ 2ª Vara, Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n. 5207587-70.2025.8.09.0076Parte promovente: Sam Martins Veiculos LtdaParte promovida: Silvio Gomes Dos Santos DESPACHO Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal no artigo 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Ademais, consoante a súmula n. 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes elementos probatórios que demonstrem a sua hipossuficiência financeira (CPC, arts. 6º e 99, §2º):1) contracheque ou cópia da CTPS;2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal;3) extrato do CNIS;4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);5) dívidas pendentes (extrato de negativação);6) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses; 7) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;8) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão);9) existência de veículo(s) e imóveis quitado(s) ou não;10) comprovante de participação em programas sociais (auxílio-Brasil, bolsa-família, auxílio-gás etc.).Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intime-se.Iporá-GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA

25/03/2025, 00:00

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