Embargos à Execução Fiscal 5416678-12.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5416678-12.2022.8.09.0011 Natureza: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: Caixa Econômica Federal Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, com o objetivo de executar a(s) Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) anexada(s) à inicial. Citada, a executada alegou incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I da CF/88, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal (evento n. 08). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico ser este juízo incompetente, cabendo à Justiça Federal o processamento e julgamento do presente feito, nos precisos termos do art. 109, I, da CF/88, haja vista ser a Caixa Econômica Federal empresa pública federal. Art.109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO DO EXCESSO - LEI ESTADUAL Nº 20.365/18. PREFERÊNCIA DE EXCLUSÃO. POLO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.1. Integrando o polo passivo da ação a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida necessária, face à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda manejada contra a referida instituição financeira (art. 109, I, da CF; art. 45 do CPC; Súmula 150 STJ)2. Distinghish do entendimento do STJ em relação a exceção ao artigo 109, I, da CF, a atrair a competência à justiça comum, pois o autor não pleiteou a renegociação de suas dívidas com fundamento na legislação sobre superendividamento, nem que fosse declarada sua insolvência civil. Trata-se de obrigação de fazer, centrada na restrição dos descontos referentes a empréstimos consignados, conforme a Lei Estadual nº 20.365/18. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5217524-16.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM DESFAVOR DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO APONTANDO A RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA RESCINDIDA. 1. A incompetência absoluta do juízo é causa para rescisão da coisa julgada, nos termos do artigo 966, II, CPC. 2. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas, consoante enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, o ente público municipal, ao perceber que a competência para processamento da ação de execução fiscal proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal seria da Justiça Federal, requereu a homologação do pedido de desistência da demanda, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Não obstante, a sentença extinguiu erroneamente a ação de execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, IV, do CPC. 4. Nesse diapasão, deve ser rescindida a sentença proferida e, em sede de juízo rescisório, homologado o pedido de desistência formulado pelo Município de Goiânia naquele feito, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 5466749-56.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Seção Cível, julgado em 07/08/2020, DJe de 07/08/2020) Nestes termos, a Justiça Federal é competente para julgar os casos em que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, for interessada. Por conseguinte, declarada a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, em favor do Juízo Federal desta Subseção Judiciária e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das varas da Justiça Federal desta Região, nos termos do art.109, I da CF/88. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00