Execução de Título Extrajudicial 5488513-03.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5488513-03.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5488513-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Bradesco Financiamentos Sa Requerida: Eder Martins De Almeida 10 Cuidam os autos de Ação de Busca Apreensão regida pelo Decreto-lei 911/69, levada ao protocolo na distante data de 28/07/2023. Deferida a liminar e antes de seu cumprimento, compareceu o Réu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, ocasião em que alegou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não encontrado o Réu para intimação, que teve por objetivo informar o paradeiro do bem a ser apreendido, conforme certidão do evento 23, requereu o Autor a busca de endereço nos sistemas conveniados (eventos 28 e 56). Informado o endereço, nova tentativa de buscar e apreender o veículo, com reiteradas tentativas de encontrar o veículo e proceder a citação, todas sem resultado. Intimado para promover o andamento do feito, o Autor retornou aos autos no evento 79, requerendo a expedição de ofício às empresas: IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI, a fim de que as mesmas indiquem qual o endereço do réu, sob tal justificativa de que esses aplicativos são mantidos fielmente atualizados pelos consumidores, podendo essa ser uma ferramenta para a localização do réu. Pois bem. Desde logo, imperioso salientar que se trata de ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-lei 911/69, portanto, com procedimento próprio, sob cujo império todos devem se curvar. Destarte, no veio desta lide, totalmente descabidas as providências requeridas com amparo no art. 139, IV do CPC, em primeiro tempo, porque sequer houve citação com instalação do contraditório, e, segundo, porquanto tais medidas reclamam requisitos próprios, aqui não presentes, em razão do que ficam indeferidos. Com efeito, sob o império dos comandos cogentes que irradiam do Decreto-lei que disciplina o procedimento, a citação do réu na ação de busca e apreensão somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar, significando dizer que se não encontrado o bem, não se fala ou se opera a citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). Registre-se, ainda que o Réu compareça espontaneamente nos autos se dando por citado e apresentando defesa, o dirigente processual está impedido de apreciá-la, tanto é assim que o STJ, no julgamento do REsp 1.799.367/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.040), firmou a tese no sentido de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (grifei). Portanto, é encargo do autor indicar ao Juízo o paradeiro do bem a ser apreendido, para que possa ser cumprida a liminar e operada a citação. Nas circunstâncias, mesmo após esgotar todas as possibilidades de pesquisa das quais o judiciário é dotado, o bem não foi encontrado e o Autor teima em prosseguir com a busca e apreensão, fechando os olhos e fazendo ouvidos moucos à oportunidade de requerer a conversão em ação executiva, constatadas as condições do Artigo 4º do Decreto-lei 911/69. (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360). Anote-se que mesmo nestas ações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Oportuno colacionar em reforço à fundamentação excertos do AREsp n. 1.042.525, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/05/2018, assim vasados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.525 - DF (2017/0007505-1)DECISÃO (...) O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 113): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a relação processual não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 40 e 50 do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos meses do ajuizamento da ação.2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (...) A irresignação não merece prosperar. Na ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a citação do réu só ocorre depois de efetivada a medida constritiva. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). - Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, quando se verificarem as condições do Artigo 4º do Decreto-lei 911/69. (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360. Na espécie, conforme consignado no acórdão recorrido e confessado pelo recorrente, a medida de busca e apreensão restou infrutífera, dada a não localização do bem objeto da garantia. Como se sabe, é dever do autor adotar as providências para a efetivação da citação do réu, informando os endereços nos quais este possa se encontrar, situação que, aliada à frustração da busca e apreensão, motivou o juízo sentenciante a intimar a parte insurgente para dar curso ao procedimento, ou para convertê-lo em execução ou em ação de depósito, quando, então, admitir-se-ia a citação do demando por edital. Dada a omissão da parte autora em promover a continuidade do procedimento, restou adequada a extinção da ação por ausência de triangularização da demanda, requisito de validade da relação processual. (AREsp n. 1.042.525, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/05/2018.)” ISTO POSTO 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às empresas requeridas, porquanto a diligência para obtenção de endereço cabe à parte interessada. Além do mais, a expedição de ofícios propicia a morosidade processual. 2. DETERMINO intimação do autor para que, no prazo improrrogável de dez dias, frustradas todas as tentativas de pesquisa pelo judiciário, que não serão repetidas sem fato novo, indique o paradeiro do veículo para apreensão e citação do Réu, ou, requeira a conversão do feito em execução, na forma autorizada e indicada pelo art. 4º do normativo de regência; 3. Para a hipótese de indicação do paradeiro do veículo para apreensão e citação, que proceda de pronto o recolhimento das custas para cumprimento das diligências; 4. para a hipótese de conversão em execução, que apresente o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação e observe a eventual necessidade de recolhimento de custas, e, finalmente, 5. Fica advertido que vencido o prazo sem o atendimento do que restou determinado, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido, prescindindo da intimação prévia do autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5488513-03.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custas adicionais, conforme instruções abaixo, uma vez que, ao tentar expedir o mandado necessário não foi necessário diante da ausência de custas de locomoções suficientes para cumprimento do ato: Recolher as custas adicionais: Segundo a tabela RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG, presente no PROAD Nº 201707000047044, a expedição da Mandado de Busca e Apreensão depende do pagamento de 06 custas de locomoção adequadas ao bairro/setor do cumprimento. Assim, após a complementação do valor da custa já recolhida, faltará o adimplemento de custas de locomoção adicionais, que podem ser emitidas da seguinte maneira: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS ao final da tela 6 - Selecionar o local para cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções apropriada à espécie de mandado usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

25/03/2025, 00:00

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