Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5645851-40.2024.8.09.0072 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5645851-40.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5645851-40.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPolo Ativo: ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA,Polo Passivo: R D Da Silva Peixoto Ltda DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposto por Adair Antônio de Oliveira em face de Rosa Daniela da Silva Peixoto, sócia da empresa R D da Silva Peixoto Ltda (Belfran Moda Íntima Varejo) ora executada no processo nº 5059103-04.Defiro a instauração e determino a retificação do polo passivo para passar a constar somente como parte a sócia, Rosa Daniela da Silva Peixoto.Declaro que a parte autora/exequente é isenta apenas do recolhimento de custas iniciais, por ausência de previsão legal, todavia, a cobrança de despesas, atos, postagem e locomoções podem e devem ser cobradas, nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte demonstrar fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça.Expeça-se carta de citação (A.R) com determinação que a sócia tem o prazo de 15 dias para manifestar e requerer as provas cabíveis (art. 135, CPC). O endereço está indicado na mov. 17.Em caso de citação não efetivada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Efetivada a citação e, apresentada ou não manifestação, ouça-se a parte autora no prazo de 5 dias.Após, volvam os autos conclusos.I. Cumpra-se, observando a necessidade de recolhimento prévio.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Todas as movimentações(43)