Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5872086-33.2023.8.09.0157 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5872086-33.2023.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5872086-33.2023.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Luciana Xavier De Farias Correa Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Luciana Xavier de Farias Correa em desfavor do INSS, partes qualificadas nos autos. Determinou-se a realização de perícia médica psiquiátrica (mov. 09). O perito nomeado não respondeu ao encargo (mov. 19), razão pela qual foi destituído e nomeado outro perito (mov. 21). O perito nomeado apresentou escusas (mov. 28), sendo destituído e nomeada outra perita (mov. 30). A perita em questão respondeu que “Agradeço à nomeação, porém, em virtude do deslocamento, não conseguirei realizar a perícia designada” (mov. 34). Percebe-se, portanto, resistência ao deslinde do feito causada pela dificuldade em encontrar perito para confecção do laudo, imprescindível para dirimir a controvérsia. Assim, baseado no princípio da efetividade da jurisdição e do direito à resolução do mérito em tempo razoável, entendo possível admitir os recursos da telemedicina na presente perícia. Registre-se que, no próprio âmbito do Ministério da Previdência Social foi autorizada a utilização de tal recurso na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado (art. 12, da Lei 14.724/2023). Não vislumbro prejuízo para nenhuma das partes, na medida em que a perícia será baseada nos documentos já apresentados aos autos, acessíveis virtualmente, bem como em entrevista que pode ser realizada remotamente. Portanto, baseado no poder geral de cautela, e nos deveres incumbidos ao juiz pelo art. 139, do CPC, AUTORIZO os recursos de telemedicina na perícia para o caso vertente. INTIME-SE a perita nomeada, em resposta ao e-mail de mov. 34, para comunicar dentro de 20 dias se aceita o encargo nestes novos termos. INTIMEM-SE as partes para que tenham ciência desta decisão. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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