Procedimento Comum Cível 6109105-79.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6109105-79.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 6109105-79.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Antonio Acrisio FerreiraRequerido: Banco Pan S.a. Decisão Cuida-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente juizada por Antonio Acrisio Ferreira em face de Banco Pan S.a., em que a parte autora pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça.Inicialmente, cumpre esclarecer que a gratuidade da justiça constitui benefício legalmente destinado àqueles que se encontram em situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dessa forma, é imprescindível que a parte interessada comprove sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza. O artigo 98 do Código de Processo Civil corrobora essa exigência, ao passo que confere ao magistrado o poder de indeferir o pedido caso ausentes os elementos comprobatórios mínimos.No caso em exame, a parte autora foi devidamente intimada (mov. 04) a apresentar documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência, tendo requerido dilação de prazo. Contudo, mesmo após o deferimento da prorrogação, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial.Posteriormente, em mov. 10, a advogada constituída pela parte autora, Dra. MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, apresentou manifestação informando sua renúncia ao mandato, instruindo o pedido com prints de conversas via WhatsApp e cópia de e-mail encaminhado à parte autora. Contudo, conforme já decidido por este Juízo, tais meios, por si sós, não são suficientes para comprovar o efetivo recebimento da comunicação pela parte constituinte.Nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a comunicação da renúncia deve ser realizada de maneira regular e eficaz, assegurando o conhecimento da parte e evitando prejuízos processuais. Ademais, o advogado permanece responsável pelo patrocínio da causa por até 10 (dez) dias após a notificação, salvo substituição anterior.No caso concreto, além da ausência de comprovação idônea da comunicação da renúncia, não há registro de novo patrono nos autos, o que pode comprometer a continuidade da representação processual da parte autora e gerar prejuízos ao devido andamento do feito, em descompasso com o princípio da cooperação processual e da boa-fé objetiva.Diante do exposto:INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora deixou de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC.DETERMINO a intimação da parte autora para que proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.INDEFIRO o pedido de renúncia apresentado pela advogada MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, devendo permanecer nos autos até que haja a efetiva substituição por novo patrono, conforme disposto nos arts. 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 08

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(47)