Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6108642-11.2024.8.09.0094 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6108642-11.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Citação Não Efetivada para Itallo Gustavo Alves - expedida no evento 19

10/04/2025, 17:16

Processo Arquivado

09/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benedicto Antonio Coelho (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/03/2025 17:05:41)

31/03/2025, 18:00

- Ofício Respondido

31/03/2025, 17:05

Para Jataí - 1ª Vara Cível

25/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6108642-11.2024.8.09.0094Autor(s): Benedicto Antonio CoelhoRéu(s): Itallo Gustavo Alves De Macedo DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado por Benedicto Antonio Coelho, em desfavor de Iga Macedo Distribuidora de Ovos Ltda e Itallo Gustavo Alves De Macedo, todos qualificados.Sustenta o requerente, em síntese, que é credor da empresa requerida na ação de execução em apenso; todas as tentativas de penhora e busca de bens realizadas naquele feito restaram infrutíferas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Sniper); há indícios de encerramento irregular da requerida no dia 14/08/2024, cuja situação cadastral consta como inapta, em virtude da omissão de declarações; concedida tutela provisória, a fim de penhorar valores no rosto dos autos nº 5732616-82.2023.8.09.0093; nesse sentido, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica.Admitido o incidente e determinada a citação do sócio (evento 08).Citado, na movimentação nº 13, quedou-se inerte.É o relato. Decido.Tratando de moderno meio para frustrar as obrigações assumidas no direito privado, a inclusão de bens móveis e imóveis na titularidade de pessoas jurídicas ou físicas constitui em indubitável ardil, com o desiderato de evitar possíveis constrições de bens que deveriam estar em nome da devedora, tendentes a garantir o cumprimento de obrigações pendentes de satisfação.O exequente pleiteia que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a empresa devedora abusa do seu direito de personalidade, escondendo seu patrimônio, para não satisfazer as suas dívidas.Como cediço, o atual Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nestas situações, determina seja aberto um incidente para possibilitar que a empresa sucessora, sócios ou terceiros façam uso da garantia constitucional mencionada. Conforme elucida o §4º do art. 134 do CPC, no referido incidente, deve restar demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.O conceito de tais termos encontra-se expressamente na legislação cível. Vejamos:Art. 50, Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)§1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; (Incluído pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.De plano, afasto a possibilidade de confusão patrimonial, visto que não há nenhum documento apto a demonstrar que a sociedade está cumprindo obrigações do sócio ou vice-versa; ainda, que está transferindo seus ativos a ele ou vice-versa, sem nenhuma contraprestação.Em sentido diverso, entendo presente o desvio de finalidade, já que o credor fez uso dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, sem êxito no bloqueio de valores ou localização de bens, no sentido de que, provavelmente, a empresa se utilizou do sócio para esconder o seu patrimônio e não satisfazer suas obrigações, principalmente ao se considerar que a empresa está inapta perante a Receita Federal.Desse modo, considerando que o sócio da empresa Iga Macedo Distribuidora de Ovos Ltda (CNPJ 32.253.219/0001-99) foi devidamente citado e sequer compareceu ao feito para refutar os argumentos do autor, entendo preenchidos os pressupostos para acolher a pretensão autoral.Frente ao exposto, ACOLHO o pedido apresentado, para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio do sócio Itallo Gustavo Alves De Macedo (CPF 066.402.041-00) responda pelo crédito exequendo na ação principal (5354483-96.2023.8.09.0094).PROMOVA o cartório a inclusão do sócio ao polo passivo da respectiva execução e o traslado deste ato àquele feito. Após, arquive-se o presente incidente.De corolário, considerando que a penhora no rosto dos autos nº 5732616-82.2023.8.09.0093 foi devidamente efetivada (evento 14), no valor de R$ 50.495,51, suficiente para quitar a dívida em comento, DETERMINO seja oficiada a 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a transferência do mencionado importe para conta judicial vinculada aos autos executivos nº 5354483-96.2023.8.09.0094.Realizada a transferência, INTIME-SE o sócio acerca da penhora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Após, volvam-me os autos executivos conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Para (Polo Passivo) Itallo Gustavo Alves De Macedo

24/03/2025, 14:28

Decretada a desconsideração da personalidade jurídica

24/03/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benedicto Antonio Coelho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/03/2025, 14:06

P/ DESPACHO

26/02/2025, 17:38

Resolução do incidente. Expedição de alvará.

26/02/2025, 14:39

of 2636/2024 respondido 1 Vara Cível

17/01/2025, 17:43

Para Itallo Gustavo Alves De Macedo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (09/12/2024 15:31:00))

17/12/2024, 15:17

Para (Polo Passivo) Itallo Gustavo Alves De Macedo

12/12/2024, 17:35

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 14:06

Decisão

•09/12/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6108642-11.2024.8.09.0094Autor(s): Benedicto Antonio CoelhoRéu(s): Itallo Gustavo Alves De Macedo DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado por Benedicto Antonio Coelho, em desfavor de Iga Macedo Distribuidora de Ovos Ltda e Itallo Gustavo Alves De Macedo, todos qualificados.Sustenta o requerente, em síntese, que é credor da empresa requerida na ação de execução em apenso; todas as tentativas de penhora e busca de bens realizadas naquele feito restaram infrutíferas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Sniper); há indícios de encerramento irregular da requerida no dia 14/08/2024, cuja situação cadastral consta como inapta, em virtude da omissão de declarações; concedida tutela provisória, a fim de penhorar valores no rosto dos autos nº 5732616-82.2023.8.09.0093; nesse sentido, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica.Admitido o incidente e determinada a citação do sócio (evento 08).Citado, na movimentação nº 13, quedou-se inerte.É o relato. Decido.Tratando de moderno meio para frustrar as obrigações assumidas no direito privado, a inclusão de bens móveis e imóveis na titularidade de pessoas jurídicas ou físicas constitui em indubitável ardil, com o desiderato de evitar possíveis constrições de bens que deveriam estar em nome da devedora, tendentes a garantir o cumprimento de obrigações pendentes de satisfação.O exequente pleiteia que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a empresa devedora abusa do seu direito de personalidade, escondendo seu patrimônio, para não satisfazer as suas dívidas.Como cediço, o atual Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nestas situações, determina seja aberto um incidente para possibilitar que a empresa sucessora, sócios ou terceiros façam uso da garantia constitucional mencionada. Conforme elucida o §4º do art. 134 do CPC, no referido incidente, deve restar demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.O conceito de tais termos encontra-se expressamente na legislação cível. Vejamos:Art. 50, Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)§1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; (Incluído pela Medida Provisória n.º 881, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.De plano, afasto a possibilidade de confusão patrimonial, visto que não há nenhum documento apto a demonstrar que a sociedade está cumprindo obrigações do sócio ou vice-versa; ainda, que está transferindo seus ativos a ele ou vice-versa, sem nenhuma contraprestação.Em sentido diverso, entendo presente o desvio de finalidade, já que o credor fez uso dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, sem êxito no bloqueio de valores ou localização de bens, no sentido de que, provavelmente, a empresa se utilizou do sócio para esconder o seu patrimônio e não satisfazer suas obrigações, principalmente ao se considerar que a empresa está inapta perante a Receita Federal.Desse modo, considerando que o sócio da empresa Iga Macedo Distribuidora de Ovos Ltda (CNPJ 32.253.219/0001-99) foi devidamente citado e sequer compareceu ao feito para refutar os argumentos do autor, entendo preenchidos os pressupostos para acolher a pretensão autoral.Frente ao exposto, ACOLHO o pedido apresentado, para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio do sócio Itallo Gustavo Alves De Macedo (CPF 066.402.041-00) responda pelo crédito exequendo na ação principal (5354483-96.2023.8.09.0094).PROMOVA o cartório a inclusão do sócio ao polo passivo da respectiva execução e o traslado deste ato àquele feito. Após, arquive-se o presente incidente.De corolário, considerando que a penhora no rosto dos autos nº 5732616-82.2023.8.09.0093 foi devidamente efetivada (evento 14), no valor de R$ 50.495,51, suficiente para quitar a dívida em comento, DETERMINO seja oficiada a 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a transferência do mencionado importe para conta judicial vinculada aos autos executivos nº 5354483-96.2023.8.09.0094.Realizada a transferência, INTIME-SE o sócio acerca da penhora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Após, volvam-me os autos executivos conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Citação Não Efetivada para Itallo Gustavo Alves - expedida no evento 19

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benedicto Antonio Coelho (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/03/2025 17:05:41)

- Ofício Respondido

Para Jataí - 1ª Vara Cível

Para (Polo Passivo) Itallo Gustavo Alves De Macedo

Decretada a desconsideração da personalidade jurídica

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Benedicto Antonio Coelho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Resolução do incidente. Expedição de alvará.

of 2636/2024 respondido 1 Vara Cível

Para Itallo Gustavo Alves De Macedo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (09/12/2024 15:31:00))

Para (Polo Passivo) Itallo Gustavo Alves De Macedo

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