Procedimento do Juizado Especial Cível 6141447-17.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6141447-17.2024.8.09.0094Autor(s): Iva Augusta PrudencioRéu(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada por Iva Augusta Prudêncio, em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., ambas qualificadas. Sustenta a requerente, em síntese: que é usuária dos serviços disponibilizados pela ré, inerente a unidade consumidora nº 290328779; que no período compreendido entre 01/2023 a 12/2023, suas faturas tinham a média mensal de R$ 79,25; que, em 02/2024, recebeu uma conta no valor de R$ 4.712,15, com vencimento em 02/03/2024; que no primeiro momento, foi informada que se referia à troca do medidor de energia, porém, posteriormente, comunicaram que era devido a fuga de energia; que fez reclamação junto ao Procon, todavia, sem êxito; que as contas após 04/2024 estão sendo faturadas pela taxa mínima de consumo.Decisão deferindo a tutela de urgência, todavia, mantendo o ônus da prova e designando audiência de conciliação (evento nº 04).Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A apresentou contestação (evento nº 14), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de produção de prova pericial, e oposição ao Juízo 100% digital, bem como apresentou impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defende: a regularidade do procedimento de apuração do débito; agiu dentro dos parâmetros da Resolução 1.000/2021 da ANEEL; a legitimidade do débito cobrado; inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos.Por fim, a audiência de conciliação sem acordo (evento nº 16).É o relatório, passo a decidir.Compulsando os autos, noto que o Termo de Ocorrência e Inspeção da presente lide foi assinado por terceiro, conforme relatado na inicial, diferente de outros casos analisados por esta Magistrada, em que não há acompanhamento do consumidor no procedimento de retirada do medidor, nem mesmo assinatura no TOI, situação que, de plano, invalida o processo administrativo, sem necessidade de dilação probatória.Desta forma, entendo que para resolução da lide, mister a realização de perícia no aparelho retirado do imóvel, a fim de verificar se, de fato, há ou não vício no equipamento e falha na medição, conforme apurado pela concessionária na esfera administrativa.Em outras palavras, necessária a realização de perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional. Entretanto, o rito do Juizado Especial não comporta tal providência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95.Ressalto que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, que é a de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas.Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo FONAJE, vejamos:Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.Ademais, outro não é entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais, em caso que também necessitava de prova pericial, vejamos:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. 1. Como é cediço, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Importante esclarecer que o objeto da prova é o fato pertinente e relevante ao processo, aquele que efetivamente influenciará na sentença final. 2. Diante da preliminar arguida pela Recorrente e ante a documentação juntada na contestação, torna-se necessária a produção de prova pericial, consubstanciada em exame grafotécnico, para comprovar se a assinatura é mesmo de autoria da recorrida, em que pese a similitude entre as assinaturas. 3. Neste contexto, o provimento e/ou improvimento do rogo inicial, sem perícia, pode deixar dúvidas acerca da higidez do direito aplicado, considerando, precipuamente, que a demanda de cunho declaratório versa acerca de indenização por danos morais decorrentes de débitos supostamente desconhecidos. 4. Para melhor aplicação do direito no caso concreto, verificada a necessidade de realização de perícia, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar e julgar a causa, ante a inadmissibilidade de produção da prova técnica no estreito procedimento da Lei 9.099/95, conforme se deflui da inteligência de seus artigos 33 e 35. 5. Reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para a causa, é de rigor a reforma da sentença, para extinguir o processo ante a necessidade de perícia. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, face a incompetência, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 7. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.” (TJ-GO, Recurso Inominado Cível nº 5231608-16.2021.8.09.0088, Rel. Élcio Vicente da Silva, Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021) (grifei)Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO OS PEDIDOS INICIAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, bem como o pedido de contraposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.Em tempo, REVOGO a liminar concedida no evento nº 04.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00