Execução da Pena 5150822-34.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jaraguá - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/07/2025, 12:56

Juntada de Documento

01/07/2025, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

01/07/2025, 12:53

Juntada de Documento

01/07/2025, 12:50

Juntada de Documento

01/07/2025, 12:49

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2025, 13:52

Juntada -> Petição

12/06/2025, 13:11

Intimação Lida

12/06/2025, 13:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:06

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:06

Mandado Não Cumprido

10/06/2025, 15:40

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:26

Mandado Expedido

22/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

22/05/2025, 12:18

Todas as movimentações(92)

Processo Arquivado

01/07/2025, 12:56

Juntada de Documento

01/07/2025, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

01/07/2025, 12:53

Juntada de Documento

01/07/2025, 12:50

Juntada de Documento

01/07/2025, 12:49

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2025, 13:52

Juntada -> Petição

12/06/2025, 13:11

Intimação Lida

12/06/2025, 13:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:06

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:06

Mandado Não Cumprido

10/06/2025, 15:40

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:26

Mandado Expedido

22/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

22/05/2025, 12:18

Juntada de Documento

21/05/2025, 15:22

Juntada de Documento

15/05/2025, 14:00

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2025, 13:20

Juntada de Documento

13/05/2025, 13:53

Remetidos os Autos da Contadoria

13/05/2025, 13:52

Transitado em Julgado

08/05/2025, 16:53

Certidão Expedida

05/05/2025, 09:38

Mandado Cumprido

23/04/2025, 08:31

Juntada de Documento

23/04/2025, 08:29

Intimação Lida

22/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá - [email protected] Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3326-1881 e WhatsApp (62) 99254-7092 Processo n.º: 5150822-34.2025.8.09.0091 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: CARLOS CARDOSO DA SILVA Mandado/Ofício: ________________ SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal em exercício nesta comarca, contra CARLOS CARDOSO DA SILVA, partes qualificadas nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (CP). Narra a denúncia que, “CARLOS CARDOSO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, no dia 25 de fevereiro de 2025, por volta das 22h18min, na GO-080, Km, 79, Zona Rural, em São Francisco de Goiás/GO, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano” (Fato 1). Relata ainda que “CARLOS CARDOSO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, no dia 25 de fevereiro de 2025, por volta das 22h18min, na GO-080, Km, 79, Zona Rural, em São Francisco de Goiás/GO, conduziu veículo automotor com número de chassi e placa de identificação que devia saber estar adulterado”(Fato 2). Em razão desses fatos, o acusado foi preso em flagrante delito em 25.02.2025. Por ocasião da realização da audiência de custódia, houve a homologação do auto de prisão por estar regular, bem como a conversão da prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva para a garantia da ordem pública (movs. 14-15). Juntado o inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado pelos tipos penais acima mencionados (mov. 27). A denúncia foi recebida em 19.03.2025 (mov. 31). Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída, oportunidade em que afirmou que provará sua inocência durante a instrução processual (mov. 35). Ausente hipótese de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 37). Na audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Wandisley Azevedo de Almeida. A testemunha Márcio Ferreira de Jesus foi dispensada pelo Ministério Público com a concordância da Defesa. Após, o acusado foi interrogado. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, sendo assim declarada encerrada a instrução processual e concedida a palavra às partes para apresentarem alegações finais orais. Em alegações finais, o Ministério Público, após demonstrar a comprovação da materialidade e a autoria delitiva, requereu a condenação do acusado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, argumentando que a confissão do acusado está corroborada com depoimento do Policial Militar ouvido em juízo, bem como com as demais provas carreadas aos autos (mídia de mov. 55). Por sua vez, a Defesa técnica requereu a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, argumentando que o acusado confessou em Juízo a prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Já em relação à imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP), requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que não há nos autos laudo pericial para constatar a referida adulteração, apesar de ter sido solicitada a perícia durante o inquérito policial, concluindo, assim, pela ausência de prova material para confirmar a adulteração. Relatou que o acusado tinha ciência de que a motocicleta era de leilão, até mesmo pelo preço que foi pago pelo bem, contudo, a sua intenção era de usá-la apenas para o trabalho (mídia de mov. 55). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao acusado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante defesa técnica. Verifica-se ainda que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. II.1. Do Mérito. II.1.1. Da Prova Produzida em Contraditório Judicial. A testemunha Wandisley Azevedo de Almeida, Policial Militar que participou da ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado, afirmou que: “lembro sim (da ocorrência); a gente estava fazendo patrulhamento pela GO - 080, de São Francisco a Petrolina, e retornando de Petrolina a São Francisco; ali por volta, se não me engano, do KM 80, KM 79, alguma coisa assim, tinha um rapaz no acostamento acenando com a mão; de imediato a gente encostou a viatura e vimos que o cidadão queria combustível para seguir viagem, parece que a moto tinha acabado o combustível; fizemos a abordagem, de acordo com o procedimento nosso, verificamos que ele não era habilitado, fizemos o teste do etilômetro ele estava alcoolizado, de acordo com o teste, e a moto dele também tinha o chassi adulterado, chassi raspado; ele falou pra gente que estava retornando de Petrolina para São Francisco, ele mora em São Francisco de Goiás; se eu não estiver enganado, acho que ele já foi autuado nessa questão do artigo 311 e outros veículos também; eu trabalho na região, mas nunca tinha visto essa pessoa; ele falou que tinha comprado (moto) de outras pessoas, adquirido de leilão diretamente não (disse)” (mídia de mov. 55). Por ocasião do interrogatório, o acusado CARLOS CARDOSO DA SILVA, o acusado confessou os fatos imputados em seu desfavor. Declarou que: ”na verdade, eu vinha da roça e sai da estrada de chão, na hora que eu cheguei no asfalto a gasolina acabou; na verdade eu estava bebendo lá na roça, bebi uns golinhos lá na roça e vim embora, e chegando no asfalto a gasolina acabou, aí eu assenei a mão para eles, e era a viatura; (tinha tomado umas) lá na roça, eu já vinha embora, eu tinha acabado o serviço; confirma que não possui CNH; eu comprei ela (moto) na oficina, ele disse “não, se você vai andar pra roça é moto de leilão, não é moto roubada, é a moto do leilão, só que você vai andar só em estrada de chão, vai andar só um pouco aqui no assalto e é para sair disso, é só pra estrada de chão”; eu como não tinha condição, estava cinco quilômetros da roça, estava vindo de bicicleta, aí eu comprei essa motinha pra ir pra roça; essa (moto) é um pouco barata, R$600,00 (que pagou por ela); confirma que sabia que ela (moto) estava com chassi e placa adulterada, como eu andava só pra a roça mesmo; andava cinco quilômetros (na moto); eu comprei como podia andar, não era moto roubada, só estava raspada, só que roubo não tinha não, até o policial puxou o número do motor dela não deu roubo não deu nada” (mídia de mov. 55). II.1.2. Do Crime de Conduzir Veículo Automotor Com Capacidade Psicomotora Alterada em Razão da Influência de Álcool (art. 306, caput, CTB). A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas nos autos por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (APF) n.º 2503260692, lavrado contra o acusado logo após o fato (mov. 1); Registro de Atendimento Integrado (RAI) n.º 40467619, noticiando que o acusado foi abordado pela equipe da Polícia Militar Rodoviária enquanto conduzia a motocicleta na GO 080 (via pública), próximo ao KM 079, no município de São Francisco de Goiás, e, ao ser submetido ao teste de etilômetro registrado sob o n.º 00142, constatou-se a concentração de 1,10 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, atestando que o acusado estava conduzindo a motocicleta em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool (mov. 1, arq. 13, págs. 32-48 do PDF completo); Termo de Exibição e Apreensão da motocicleta YAMAHA/YBR 125E, placa HDC5391, de cor prata, a qual o acusado conduzia em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (mov. 1, arq. 14, págs. 49-51 do PDF completo); Teste de Etilômetro n.º 00142, assinado pelo acusado, pelo examinador e por uma testemunha, confirmando o resultado de 1,10 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido (mov. 1, arq. 19, pág. 59 do PDF completo); bem como pelo depoimento da testemunha, colhido na fase inquisitorial e ratificado em juízo, que confirma a prática do crime, aliado à confissão espontânea do acusado, eliminando qualquer dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito. A comprovação é reforçada pelo depoimento da testemunha Wandisley Azevedo de Almeida, Policial Militar, que confirmou a realização do teste de etilômetro e o resultado positivo para embriaguez, alegando que "fizemos o teste do etilômetro ele estava alcoolizado, de acordo com o teste". Igualmente é a confissão espontânea do acusado, que admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, afirmando que "na verdade eu estava bebendo lá na roça, bebi uns golinhos lá na roça e vim embora". Ainda, o Teste de Etilômetro nº 00142, devidamente assinado pelo acusado, pelo policial examinador e por uma testemunha, aferiu a concentração de 1,10 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido pelo acusado no momento da abordagem. Tal concentração é significativamente superior ao limite legal estabelecido no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileito, que dispõe que a conduta será constatada por "concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar". Portanto, o resultado obtido de 1,10 mg/L, supera em mais de três vezes o mínimo legal (0,3 mg/L), configurando objetivamente a elementar do tipo penal referente à alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool. Desta forma, a prova dos autos é coesa e demonstra, sem margem para dúvidas, que o acusado conduziu veículo automotor em via pública (GO-080) com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, comprovada por teste de etilômetro com resultado muito acima do limite legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica quanto à suficiência da prova técnica aliada à confissão e ao depoimento policial para a condenação: “Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, quando harmônicos e coerentes e, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, inclusive confissão em Juízo, atestam a autoria e a materialidade do fato delituoso, não havendo que se falar em absolvição pela dúvida”. (TJ-GO 52127420320238090051, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2024). Assim, diante da robustez do conjunto probatório, restando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. II.1.3. Do Crime de Dirigir Veículo Automotor em Via Pública Sem Habilitação (art. 309, CTB). A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas nos autos por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (APF) n.º 2503260692, lavrado contra o acusado logo após o fato (mov. 1); Registro de Atendimento Integrado (RAI) n.º 40467619, noticiando que o acusado foi flagrado pela equipe da Polícia Militar Rodoviária na condução da motocicleta YAMAHA/YBR 125E na rodovia GO 080 (via pública), próximo ao KM 079, e durante a abordagem, após consulta/verificação, constatou-se que o acusado não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir, gerando perigo de dano evidenciado pela circunstância de o acusado estava conduzindo a motocicleta sob elevada influência de álcool, colocando em risco concreto a segurança viária (mov. 1, arq. 13, págs. 32-48 do PDF completo); Termo de Exibição e Apreensão da motocicleta YAMAHA/YBR 125E, placa HDC5391, de cor prata, a qual o acusado conduzia em via pública sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (mov. 1, arq. 14, págs. 49-51 do PDF completo); Teste de Etilômetro n.º 00142, assinado pelo acusado, pelo examinador e por uma testemunha, confirmando o resultado de 1,10 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido (mov. 1, arq. 19, pág. 59 do PDF completo); bem como pelo depoimento da testemunha, colhido na fase inquisitorial e ratificado em juízo, que confirma a prática do crime, aliado à confissão espontânea do acusado, eliminando qualquer dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito. A conduta é corroborada pelo depoimento da testemunha Wandisley Azevedo de Almeida, Policial Militar, que afirmou categoricamente "verificamos que ele não era habilitado". A autoria se robustece, ainda, pela confissão espontânea do acusado em seu interrogatório judicial, quando admitiu expressamente: "confirma que não possui CNH". Trata-se de crime de perigo concreto, que exige, para sua configuração, não apenas a condução de veículo automotor sem habilitação em via pública, mas também a demonstração efetiva de que essa condução gerou um perigo real e grave à segurança viária. Este elemento normativo do tipo "gerando perigo de dano" distingue a infração penal da mera infração administrativa prevista no artigo 162, inciso I, do mesmo diploma legal (conduzir veículo sem possuir CNH/PPD), que é de perigo abstrato. A tipificação do crime do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, reside, portanto, na comprovação do "perigo de dano". No caso em julgamento, este perigo concreto restou cabalmente demonstrado pelas circunstâncias fáticas que envolveram a condução do veículo. Conforme provado no tópico II.1.2 desta fundamentação, o acusado conduzia a motocicleta com sua capacidade psicomotora significativamente alterada pela influência de álcool, apresentando a concentração de 1,10 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido (Teste de Etilômetro nº 00142 - mov. 1, arq. 19). Tal índice é mais de três vezes superior ao limite legal que já configura o crime autônomo de embriaguez ao volante (0,3 mg/L). A condução de veículo automotor, especialmente uma motocicleta que exige maior equilíbrio, coordenação e atenção, por pessoa não habilitada, e sem a presunção de possuir o treinamento técnico e a avaliação de aptidão exigidos por lei, aliada a um estado de embriaguez elevado, demonstra, de forma inequívoca, a geração de perigo concreto à incolumidade pública. A falta de habilidade técnica presumida pela ausência de CNH, somada à drástica diminuição de reflexos, à perda de capacidade de reação e ao severo comprometimento da percepção e do julgamento causados pela ingestão de álcool em nível tão expressivo, criou um cenário de risco real e iminente de acidentes, colocando em perigo não apenas a vida do próprio condutor, mas também a de outros usuários da via pública. O fato de ter sido abordado na rodovia GO-080, mesmo que parado no acostamento por falta de combustível, indica que o acusado trafegou por essa via naquelas condições de extremo risco até o momento da abordagem. A combinação da imperícia presumida (ausência de CNH) com a imprudência manifesta (elevada embriaguez) é fator que, indubitavelmente, gerou perigo de dano, satisfazendo a elementar do tipo penal. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que “Estando demonstradas a autoria e a materialidade quanto aos delitos de embriaguez ao volante (perigo abstrato) e conduzir veículo sem a devida permissão e habilitação, gerando perigo de dano, não há que se falar em absolvição” (TJ-GO - Apelação Criminal: 52764741020218090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por outro lado, o dolo é evidente, pois o acusado tinha plena consciência de que não possuía habilitação e, mesmo assim, decidiu voluntariamente conduzir o veículo automotor em via pública, assumindo e potencializando o risco inerente à sua conduta ao fazê-lo sob influência de álcool. Desta forma, comprovadas a materialidade, a autoria e, fundamentalmente, a geração de perigo concreto à segurança viária decorrente da condução de veículo sem habilitação e em avançado estado de embriaguez, a condenação do acusado nas sanções do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro é medida de rigor. II.1.4. Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (art. 311, § 2º, III, CP). A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas nos autos por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (APF) n.º 2503260692, lavrado contra o acusado logo após o fato (mov. 1); Registro de Atendimento Integrado (RAI) n.º 40467619, o qual noticia que o acusado foi abordado pela Polícia Militar Rodoviária na posse/condução da motocicleta YAMAHA/YBR 125E, ocasião em que a Equipe Policial verificou que o veículo apresentava sinais identificadores adulterados, o chassi estava raspado e a placa de identificação era artesanal, diferente da original. Verificou-se, ainda, que a motocicleta era um veículo "baixado de leilão", circunstância que se amolda à qualificadora do § 2º, inciso III, do artigo 311 do Código Penal, indicando que os sinais identificadores foram suprimidos ou alterados para a reinserção irregular do veículo em circulação (mov. 1, arq. 13, págs. 32-48 do PDF completo); Termo de Exibição e Apreensão da motocicleta YAMAHA/YBR 125E, placa HDC5391, de cor prata, que apresentava sinais identificadores adulterados (mov. 1, arq. 14, págs. 49-51 do PDF completo); bem como pelo depoimento da testemunha, colhido na fase inquisitorial e ratificado em juízo, o qual confirma a prática do crime, aliado à confissão espontânea do acusado, eliminando-se qualquer dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito. Contudo, a materialidade delitiva é questionada pela Defesa Técnica sob o argumento de ausência de laudo pericial conclusivo, o que violaria o artigo 158, do Código de Processo Penal. De fato, a regra geral do artigo 158, do Código de Processo Penal, aponta para a indispensabilidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Contudo, a interpretação dessa norma deve ser realizada em consonância com o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, que têm admitido temperamentos à regra, especialmente em relação ao crime do artigo 311, do Código Penal, quando outros meios de prova idôneos forem suficientes para demonstrar a adulteração. Nesse sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos, não sendo a perícia técnica formal sempre imprescindível. Afirmou expressamente que “O crime de adulteração de sinal identificador de veículo pode ser caracterizado por outros meios de prova, não sendo imprescindível a realização de exame pericial, como ocorreu no caso dos autos, cuja comprovação se deu por meio de fotografias” (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 899798 PR 2024/0095308-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024). Esta orientação jurisprudencial superior aplica-se perfeitamente ao caso em julgamento. Embora o laudo pericial formal não tenha sido concluído e juntado aos autos até o presente momento, a materialidade da adulteração, notadamente da placa de identificação artesanal, encontra-se suficientemente demonstrada por outros elementos probatórios contundentes, em especial as fotografias constantes do Registro de Atendimento Integrado (RAI) n.º 40467619 (mov. 1, págs. 32-48 do PDF completo). Da análise das referidas fotografias, é visualmente notória e inequívoca a irregularidade da placa de identificação ostentada pela motocicleta conduzida pelo acusado. Verifica-se que a placa foi fabricada de maneira artesanal, e não segue os padrões estabelecidos pelas normas do CONTRAN, as quais definem o material, as dimensões, as cores, os elementos de segurança e os caracteres da placa original. Constata-se, pelas imagens, de forma clara e sem necessidade de conhecimento técnico aprofundado, que a placa não possui as características refletivas obrigatórias, relevo nas letras e números e tampouco lacre de segurança exigido pela legislação. Tais desconformidades com as normas regulamentares, documentadas fotograficamente no RAI elaborado por agentes públicos no exercício de suas funções, constituem prova idônea e suficiente da adulteração/irregularidade do sinal identificador externo, dispensando, para a constatação dessa específica irregularidade visualmente manifesta, exame técnico complexo e corroborando o entendimento do STJ. Ademais, o Policial Militar Wandisley Azevedo de Almeida, ouvido sob o crivo do contraditório, confirmou a constatação da adulteração durante a abordagem, mencionando especificamente que a moto também possuía "chassi adulterado, chassi raspado" (mídia de mov. 55), o que, embora não supra a perícia do chassi em si, reforça o quadro geral de adulteração do veículo. De forma crucial, a prova da materialidade é robustecida pela confissão judicial qualificada do acusado. Ele não apenas admitiu conduzir a motocicleta, mas confirmou que tinha plena ciência das adulterações: "confirma que sabia que ela (moto) estava com chassi e placa adulterada". Esta confissão livre, espontânea e detalhada, realizada em juízo, aliada às provas documentais, como o Registro de Atendimento Integrado (RAI) n.º 40467619 com fotos da placa que evidenciam a irregularidade e ao testemunho do Policial Militar confirmando a adulteração, forma um conjunto probatório coeso, seguro e mais que suficiente para a formação da convicção judicial. Portanto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e diante da prova documental fotográfica que demonstra a patente irregularidade da placa, corroborada pela prova testemunhal que afirma que o chassi também estava adulterado e, principalmente, pela confissão explícita do acusado em juízo de que tinha conhecimento de que a placa e o chassi estavam adulterados, tem-se por suficientemente comprovada a materialidade delitiva, superando-se a ausência do laudo pericial formal no presente caso concreto. O elemento subjetivo do tipo previsto no § 2º do artigo 311 do Código Penal, o dolo específico, consistente na ciência de que o sinal identificador estava adulterado ou remarcado, está igualmente comprovado de forma cabal pela já mencionada confissão judicial do acusado. Ele admitiu ter adquirido a motocicleta por preço vil (R$ 600,00), ciente de sua origem de leilão e, fundamentalmente, ciente de que o chassi e a placa estavam adulterados, o que demonstra sua plena consciência sobre a ilicitude da condição do veículo que conduzia. Destarte, restando claramente “Demonstrado que o apelante, voluntária e conscientemente, adquiriu bem (veículo) com sinal identificador veicular que devia saber estar alterado ou remarcado, improcede o pleito de absolvição” (TJ-GO - Apelação Criminal: 51637084820248090011 MOSSÂMEDES, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2024. Assim, superada a alegação de indispensabilidade absoluta do laudo pericial com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça e na suficiência da prova fotográfica e demais elementos como testemunho e confissão, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. A conduta do acusado de adquirir e conduzir veículo automotor com placa de identificação e chassi que sabia estarem adulterados/irregulares amolda-se perfeitamente ao tipo penal, impondo-se a sua condenação. II.1.5. Da Atenuante da Confissão (art. 65, III, “d”, CP). Verifica-se que o acusado, ao ser interrogado em juízo, confessou espontaneamente a prática dos fatos delituosos que lhe foram imputados na denúncia. Tais declarações foram expressamente consideradas e utilizadas como elementos de convicção para fundamentar o decreto condenatório em relação aos três delitos (art. 306 e 309 do CTB e art. 311, § 2º, III, do CP), conforme detalhado nos tópicos II.1.2, II.1.3 e II.1.4 desta fundamentação, onde a confissão judicial foi mencionada como um dos pilares para a comprovação da autoria e do elemento subjetivo dos tipos penais. Ainda que a confissão possa ser considerada, em parte, qualificada na medida em que o acusado tentou justificar suas ações, do uso da moto apenas para ir à roça, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores, consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, que "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". A admissão dos fatos tipos penais imputados, tendo sido efetivamente sopesada para a condenação, atrai a incidência da referida atenuante. Embora a Defesa Técnica tenha requerido expressamente a aplicação da atenuante apenas em relação aos crimes de trânsito (arts. 306 e 309 do CTB), a análise dos autos demonstra que a confissão abrangeu também os elementos fáticos do crime de adulteração de sinal identificador (art. 311, § 2º, III, CP), sendo igualmente utilizada na formação da convicção quanto a este último delito, conforme exposto no tópico II.1.4. Desse modo, a circunstância atenuante deve incidir sobre a dosimetria de todos os crimes pelos quais o acusado ora é condenado. Portanto, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em favor do acusado, a qual deverá ser obrigatoriamente considerada na segunda fase da dosimetria das penas a serem aplicadas para cada um dos crimes. II.1.6. Dos Maus Antecedentes e Da Agravante da Reincidência (art. 61, I, e art. 59, do CP). Passo à análise dos antecedentes criminais do acusado, conforme certidão juntada na movimentação 53, a fim de verificar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes (art. 59, CP) e a incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP), observando-se os critérios legais para evitar o bis in idem. A reincidência, nos termos do artigo 63, do Código Penal, configura-se quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Contudo, o artigo 64, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece um período depurador de 5 (cinco) anos, contados da data do cumprimento ou extinção da pena até a infração posterior, após o qual a condenação anterior não prevalece para efeito de reincidência. Por outro lado, os maus antecedentes, a serem valorados na primeira fase da dosimetria da pena conforme o artigo 59, do Código Penal, referem-se ao histórico criminal do acusado que não se enquadra na definição técnica de reincidência. Incluem-se aqui, notadamente, as condenações definitivas cujo período depurador de 5 (cinco) anos já transcorreu, bem como outras situações que demonstrem uma propensão do agente à prática delitiva, desde que não utilizadas para configurar a reincidência, sob pena de violação ao princípio do bis in idem. No presente caso, os fatos imputados ao acusado ocorreram em 25.02.2025. Portanto, o marco temporal para a análise do período depurador de 5 (cinco) anos retroage a 25.02.2020. Inicialmente, quanto aos maus antecedentes (art. 59, CP), verifica-se na certidão de movimentação 53 a existência de condenações definitivas cujos efeitos para fins de reincidência foram alcançados pelo período depurador de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, são elas: a) Condenação no processo 95526-78.2009.8.09.0122 (Furto), por fato ocorrido em 09.03.2009, com trânsito em julgado em 08.03.2013; b) Condenação no processo 406497-84.2005.8.09.0091 (Furto), por fato ocorrido em 06.02.2005, com trânsito em julgado em 24.02.2014; e c) Condenação no processo 0016164-08.2018.8.09.0091 (Furto), por fatos ocorridos em 03.01.2018, com trânsito em julgado em 22.06.2018. Tendo em vista que todas essas datas de trânsito em julgado são anteriores ao marco de 25.02.2020, tais condenações não podem mais configurar reincidência. Contudo, demonstram um histórico criminal relevante e devem ser utilizadas para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do artigo 59, do Código Penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Por outro lado, no tocante à agravante da reincidência (art. 61, I, CP), a certidão de movimentação 53 aponta a existência de uma condenação apta a configurá-la: a) Condenação no processo 5493934-53.2020.8.09.0091 (embriaguez ao volante e Direção sem Habilitação), por fatos ocorridos em 05.10.2020, com trânsito em julgado em 23.11.2020. Esta condenação transitou em julgado em data anterior aos fatos ora apurados (25.02.2025) e dentro do período de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 63 do Código Penal, esta condenação específica caracteriza a reincidência do acusado e será utilizada para agravar a pena na segunda fase do cálculo dosimétrico. Dessa forma, promove-se a correta individualização da pena, as condenações mais antigas (processos n.º 95526-78.2009, n.º 406497-84.2005 e n.º 0016164-08.2018), fundamentam a valoração negativa dos maus antecedentes (art. 59, CP) na primeira fase, enquanto a condenação mais recente (processo n.º 5493934-53.2020) configura a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) a ser aplicada na segunda fase. Tal distinção evita o bis in idem, utilizando cada condenação para um fim específico no processo dosimétrico, conforme o histórico criminal do acusado. Assim, deve ser valorada negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, com base nas condenações definitivas nos processos n.º 95526-78.2009.8.09.0122, n.º 406497-84.2005.8.09.0091 e n.º 0016164-08.2018.8.09.0091, com a consequente elevação da pena-base. Reconheço, ainda, a incidência da agravante da reincidência, com base na condenação definitiva no processo n.º 5493934-53.2020.8.09.0091. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CARLOS CARDOSO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (CP). III.1. Da Dosimetria da Pena. Em razão da condenação, passo a dosar a pena, em estrita observância ao comando constitucional previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da CRFB/88, c/c os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Ressalto que os crimes praticados pelo sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos à individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias. Com relação à Culpabilidade, denoto ser normal à espécie para os três delitos, não havendo elementos nos autos que indiquem uma reprovabilidade que transcenda a inerente aos tipos penais praticados; Quanto aos Antecedentes Criminais, estes são desfavoráveis ao acusado para todos os três crimes. Conforme detalhado no tópico II.1.6 desta sentença e com base na certidão de movimentação 53, o sentenciado ostenta três condenações anteriores transitadas em julgado (processos n.º 95526-78.2009.8.09.0122, n.º 406497-84.2005.8.09.0091 e n.º 0016164-08.2018.8.09.0091) que, embora não configurem reincidência pelo decurso do período depurador, maculam seus antecedentes e justificam a exasperação das penas-base, nos termos do artigo 59, do Código Penal; No que tange à Conduta Social e à Personalidade do Agente, não há nos autos elementos suficientes para uma aferição aprofundada, motivo pelo qual deixo de valorá-las negativamente; Os Motivos dos crimes não desbordam do comum aos tipos penais; As Circunstâncias, não há elementos que justifiquem maior exasperação; As Consequências dos crimes foram os perigos abstrato e concreto gerados à segurança viária e o atentado à fé pública no que concerne à identificação veicular, não havendo notícia de danos materiais ou lesões a terceiros decorrentes diretamente da conduta. Portanto, considero-as normais aos tipos; O Comportamento da Vítima, a coletividade/sociedade, em nada contribuiu para a prática dos delitos. Considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo: III.1.1. Para o Crime de Conduzir Veículo Automotor Com Capacidade Psicomotora Alterada em Razão da Influência de Álcool (art. 306, caput, CTB). Considerando a valoração negativa dos antecedentes, fixo a pena-base em 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Conforme fundamentado nos tópicos II.1.5 e II.1.6 (parte final), incidem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), esta última configurada pela condenação no processo n.º 5493934-53.2020.8.09.0091. Nos termos da jurisprudência consolidada, em especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 585), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. Assim, promovo a compensação integral entre a agravante e a atenuante, e mantenho a pena anteriormente dosada em 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, a qual torno definitiva para este crime ante a ausência de causas de aumento e de diminuição. III.1.2. Do Crime de Dirigir Veículo Automotor em Via Pública Sem Habilitação (art. 309, CTB). Considerando a valoração negativa dos antecedentes, fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Conforme fundamentado nos tópicos II.1.5 e II.1.6 (parte final), incidem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), esta última configurada pela condenação no processo n.º 5493934-53.2020.8.09.0091. Nos termos da jurisprudência consolidada, em especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 585), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. Assim, promovo a compensação integral entre a agravante e a atenuante, e mantenho a pena anteriormente dosada em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pena esta que torno definitiva para este crime ante a ausência de causa de aumento e de diminuição. III.1.3. Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (art. 311, § 2º, III, CP). Considerando a valoração negativa dos antecedentes, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Conforme fundamentado nos tópicos II.1.5 e II.1.6 (parte final), incidem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), esta última configurada pela condenação no processo n.º 5493934-53.2020.8.09.0091. Nos termos da jurisprudência consolidada, em especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 585), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. Assim, promovo a compensação integral entre a agravante e a atenuante, e mantenho a pena anteriormente dosada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pena esta que torno definitiva para este crime ante a ausência de causa de aumento e de diminuição. III.1.4. Do Concurso Formal Impróprio de Crimes (art. 70, CP). Constatou-se que o sentenciado, mediante uma única conduta, a de conduzir a motocicleta YAMAHA/YBR 125E nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na denúncia, praticou três crimes distintos: conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada (art. 306, CTB), dirigir sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB) e conduzir veículo com sinal identificador que sabia estar adulterado (art. 311, § 2º, III, CP). Essa situação fática, uma única ação gerando múltiplos resultados típicos, atrai a incidência do instituto do concurso formal de crimes, previsto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal. Contudo, a análise da vontade do agente revela que os crimes concorrentes resultaram de desígnios autônomos. Conforme demonstrado na fundamentação da condenação por cada delito, tópicos II.1.2, II.1.3 e II.1.4, o sentenciado agiu com dolo direto e independente em relação a cada uma das infrações: a) Teve a vontade livre e consciente de dirigir após ingerir álcool, ciente da alteração de sua capacidade psicomotora (dolo do art. 306, CTB); b) Teve a vontade livre e consciente de dirigir em via pública sem possuir habilitação, em condições que geraram perigo concreto (dolo do art. 309, CTB); e c) Teve a vontade livre e consciente de usar a motocicleta, tendo plena ciência (confessada em juízo) de que seus sinais identificadores (chassi e placa) estavam adulterados (dolo do art. 311, § 2º, III, CP). A intenção do agente abarcou, de forma independente e voluntária, a violação de cada uma dessas normas penais, ainda que manifestadas na mesma ação física de conduzir o veículo. Essa pluralidade de intenções com desígnios autônomos, vinculada a uma única ação caracteriza especificamente o concurso formal impróprio (ou imperfeito), cuja regra de aplicação de pena está prevista na parte final do caput do artigo 70 do Código Penal: "As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. Portanto, em razão do reconhecimento do concurso formal impróprio, impõe-se o cúmulo material das penas definitivas fixadas para cada um dos delitos, afastando-se a regra da exasperação aplicável ao concurso formal próprio. Assim, somando-se as penas de detenção, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias (art. 306, CTB) mais 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias (art. 309, CTB), equivale-se a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Dessa forma, a pena total e DEFINITIVA do sentenciado resta fixada em 3 (TRÊS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, além do pagamento de 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, no valor individual de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, cuja cobrança observará o artigo 50 do mesmo diploma legal. III.1.5. Da Pena de Suspensão ou Proibição de se Obter a Permissão ou Habilitação (art. 293 CTB). Condeno ainda o sentenciado à pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, cumulativamente com as penas privativas de liberdade aplicadas pelos crimes de trânsito, pelo prazo de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, prazo este fixado em proporcionalidade com a gravidade das condutas e o somatório das penas de detenção aplicadas (arts. 306 e 309 do CTB). III.1.6. Da Detração Penal, Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena, Do Direito de Recorrer em Liberdade e Da Prisão. O tempo de prisão preventiva não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena, desse modo não há que se falar em detração penal, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, razão pela qual deve a pena ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena fixado, e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a pena imposta ao final do processo, bem como a ausência de fatos novos que indiquem a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, conclui-se que a manutenção da segregação cautelar não se faz mais necessária. Dessa forma, com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do sentenciado, e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. III.1.7. Da Substituição da Pena e do Sursis Processual. No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no artigo 44, do Código Penal, entendo que a medida não se afigura cabível. Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes, somadas à reincidência do acusado, demonstram que a substituição não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme exige o inciso III, do referido artigo. O fato de o acusado possuir condenação anterior por crime de mesma espécie, com trânsito em julgado, evidencia sua inclinação à prática delitiva e o seu desprezo pela ordem jurídica. Tais fatores, analisados em conjunto, demonstram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não atenderia ao caráter pedagógico e preventivo da pena, sendo, portanto, socialmente inadequada ao caso concreto. Da mesma forma, incabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), prevista no artigo 77, do Código Penal, pelos mesmos fundamentos acima expostos. Os maus antecedentes e a reincidência específica em crime de trânsito, impedem a concessão do benefício, por expressa vedação legal (art. 77, I e II, CP) e por não ser a medida socialmente recomendável. III.1.8. Da Reparação do Dano e Das Custas Processuais. Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação do quantum a ser ressarcido. Ademais, não houve pedido expresso nesse sentido, sendo que a fixação ex officio, à luz da jurisprudência do Col. STJ, ora observada, viola princípios basilares do direito, como o devido processo legal. Outrossim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, vez que concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS. Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado CARLOS CARDOSO DA SILVA, qualificado nos autos, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Comunique-se ao juízo da execução penal via sistema SEEU, nos autos n.º 0176832-89.2014.8.09.0091. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as Partes. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, direcionando-a ao juízo competente via SEEU, modificando-se a fase processual para execução; b) Comunique-se ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos do sentenciado (art. 15, III, CF/88); c) Sem custas, face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; d) Remeta-se os autos ao contador judicial para que proceda-se ao cálculo da pena de multa, intimando-se em seguida o sentenciado para recolhimento do valor atribuído, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Penal c/c artigo 50, do Código Penal. Não havendo o pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para promover a cobrança perante o juízo da execução penal, via sistema SEEU; e) Cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, proceda-se o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; f) Quanto à motocicleta YAMAHA/YBR 125E, placa HDC5391, apreendida nos autos (mov. 1, arq. 14), considerando que possui sinal identificador adulterado (chassi raspado e placa artesanal), é oriunda de leilão, foi utilizada como instrumento para a prática dos crimes e, ademais, encontra-se em péssimo estado de conservação, caracterizando-se como sucata, decreto o seu perdimento, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Contudo, em razão de sua condição inservível, determino que, após o trânsito em julgado, seja oficiado à Autoridade Policial para que promova o encaminhamento da motocicleta ao DETRAN/GO, visando à sua baixa definitiva no registro e posterior destruição, conforme as normas administrativas pertinentes. Determino, por fim, que sejam realizadas as devidas anotações sobre a destinação do bem no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA-CNJ); g) Após o cumprimento das determinações constantes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas da lei. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, sendo dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Jaraguá/GO, data e hora da assinatura digital. -Assinado Eletronicamente- ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito 5

Alvará de Soltura Expedido

14/04/2025, 18:39

Alvará de Soltura Expedido

14/04/2025, 18:38

Mandado Expedido

14/04/2025, 18:34

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:23

Intimação Expedida

14/04/2025, 18:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/04/2025, 18:20

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 15:41

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:41

Mídia Publicada

11/04/2025, 15:25

Ofício(s) Expedido(s)

11/04/2025, 12:56

Certidão Expedida

11/04/2025, 09:09

Ofício Respondido

07/04/2025, 15:58

Ofício Respondido

07/04/2025, 15:57

Juntada de Documento

04/04/2025, 13:35

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 13:18

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 13:07

Mandado Cumprido

27/03/2025, 14:05

Intimação Lida

26/03/2025, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2025, 16:00

Mandado Expedido

26/03/2025, 15:54

Mandado Expedido

26/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:29

Intimação Expedida

24/03/2025, 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2025, 14:28

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 11:14

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/03/2025, 20:35

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:39

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:34

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 16:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/03/2025, 14:39

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:10

Autos Conclusos

18/03/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/03/2025, 13:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/03/2025, 13:28

Intimação Lida

12/03/2025, 13:28

Certidão Expedida

10/03/2025, 10:45

Intimação Expedida

10/03/2025, 10:45

Intimação Lida

10/03/2025, 03:11

Intimação Lida

10/03/2025, 03:11

Juntada de Documento

07/03/2025, 22:12

Intimação Lida

27/02/2025, 15:18

Certidão Expedida

26/02/2025, 18:33

Intimação Expedida

26/02/2025, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 18:26

Mandado Expedido

26/02/2025, 18:21

Audiência -> de Custódia

26/02/2025, 16:15

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

26/02/2025, 16:15

Mídia Publicada

26/02/2025, 15:50

Troca de Responsável

26/02/2025, 15:25

Certidão Expedida

26/02/2025, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 14:46

Intimação Expedida

26/02/2025, 14:38

Intimação Expedida

26/02/2025, 14:38

Audiência -> de Custódia

26/02/2025, 14:36

Certidão Expedida

26/02/2025, 14:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/02/2025, 13:29

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:08

Juntada de Documento

26/02/2025, 13:07

Recebido

26/02/2025, 12:26

Processo Distribuído

26/02/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 18:20

Termo de Audiência

•11/04/2025, 15:41

Decisão

•24/03/2025, 11:14

Decisão

•19/03/2025, 14:39

Termo de Audiência

•26/02/2025, 16:15

Despacho

•26/02/2025, 13:29

15/04/2025, 00:00