Execução de Título Extrajudicial 5174745-19.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174745-19.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 5084872-27.2025.8.09.0011. Requerente: Allyson Ribeiro Lima Requerido: Buriti Participacoes E Empreendimentos Ltda DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Tendo sido preenchidos os requisitos legais, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro. A parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Sobre essa questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico: Súmula nº 25 Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso) Dessa forma, a parte autora deve comprovar a sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, o que é respaldado pela Constituição Federal. Considerando as provas anexadas aos autos, entendo que estão devidamente comprovados o status de hipossuficiência do Requerente, motivo pelo qual DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Passo à análise da tutela de urgência. Em relação à tutela de urgência pleiteada na inicial, a parte embargante solicita a remoção da restrição judicial de circulação do veículo. Nesse contexto, é importante destacar o disposto no no Código de Processo Civil: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 5084872-27.2025.8.09.0011 Usuário: William de Souza Ferreira - Data: 27/03/2025 10:10:37 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 28.900,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2025 15:05:54 Assinado por RITA DE CASSIA ROCHA COSTA Localizar pelo código: 109887675432563873791313493, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim se manifesta sobre o tema: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM VEÍCULO OBJETO DA LIDE. LIBERAÇÃO APENAS PARA CIRCULAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I ? A medida restritiva determinada pelo julgador singular mostra-se prudente quando a eventual transferência do veículo para terceiro, estranho a ambas as lides ? execução e embargos ?, traz risco de tornar irreversível a medida, razão pela qual deve ser mantida, devendo ocorrer a retirada da restrição apenas quanto à circulação do veículo. II ? Agravo parcialmente provido. (TJ-GO 5510898-74.2018.8.09.0000, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Em conformidade com o art. 678 do Código de Processo Civil, SUSPENDO as medidas constritivas determinadas no feito executivo em relação ao bem objeto da lide, qual seja: veículo marca Volkswagen, modelo UP Take MA, ano de fabricação e modelo 2014/2015, combustível álcool/gasolina, cor prata, placa OMQ-5198, chassi 9BWAG4129FT535493, Renavam nº 01026949812. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 679 do CPC. Em seguida, intime-se a parte embargante para, querendo, apresentar sua impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia desta decisão aos autos originais apensos ao presente feito (Protocolo nº 5174745-19.2017.8.09.0011). Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo: 5084872-27.2025.8.09.0011 Usuário: William de Souza Ferreira - Data: 27/03/2025 10:10:37 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 28.900,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/03/2025 15:05:54 Assinado por RITA DE CASSIA ROCHA COSTA Localizar pelo código: 109887675432563873791313493, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5174745-19.2017.8.09.0011Requerente: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,Requerido: LUC SERVIÇOS LTDADECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Verifica-se que o exequente solicitou a citação da parte executada por meio de edital, em virtude da impossibilidade de sua localização, conforme demonstrado pelas cartas de citação devolvidas e pelos diversos mandados juntados aos autos.A situação encontra amparo nos artigos 256, inciso II, e 830, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o domicílio da parte ré é desconhecido pelo Juízo.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital e DETERMINO as seguintes providências:a) INTIME-SE o exequente para juntar a planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito;b) EXPEDIÇÃO de edital de citação em face de LUC SERVIÇOS LTDA, com publicação pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido esse prazo, o executado deverá, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida. Caso queira, poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;c) Decorridos os prazos mencionados e não havendo manifestação da parte ré, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial do requerido;d) APÓS a nomeação, INTIME-SE o curador especial para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias;e) Em seguida, INTIME-SE o exequente para apresentar impugnação em igual prazo.Cumpridas as determinações acima, volvam os autos conclusos para apreciação.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

25/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Documento Cumprido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(31)