Execução de Título Extrajudicial 5221025-79.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.501,85

Órgão julgador

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Trânsito em julgado

23/06/2025, 11:32

Processo Arquivado

23/06/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Encanto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (23/06/2025 10:38:58))

23/06/2025, 10:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 10:38

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

23/06/2025, 10:38

P/ SENTENÇA

18/06/2025, 14:29

Juntada -> Petição

16/06/2025, 12:01

Para (Polo Passivo) Pekony Rogerio Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ721171469BR idPendenciaCorreios3298266idPendenciaCorreios

04/06/2025, 23:33

Juntada -> Petição

26/05/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 20/05/2025 14:35:02)

23/05/2025, 12:20

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 14:44:35))

20/05/2025, 14:35

Para (Polo Passivo) Pekony Rogerio Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ637729553BR idPendenciaCorreios3097216idPendenciaCorreios

31/03/2025, 22:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/03/2025 13:33:18)

25/03/2025, 13:33

Certidão Expedida

25/03/2025, 13:33

Todas as movimentações(21)

Trânsito em julgado

23/06/2025, 11:32

Processo Arquivado

23/06/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Encanto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (23/06/2025 10:38:58))

23/06/2025, 10:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 10:38

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

23/06/2025, 10:38

P/ SENTENÇA

18/06/2025, 14:29

Juntada -> Petição

16/06/2025, 12:01

Para (Polo Passivo) Pekony Rogerio Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ721171469BR idPendenciaCorreios3298266idPendenciaCorreios

04/06/2025, 23:33

Juntada -> Petição

26/05/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 20/05/2025 14:35:02)

23/05/2025, 12:20

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 14:44:35))

20/05/2025, 14:35

Para (Polo Passivo) Pekony Rogerio Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ637729553BR idPendenciaCorreios3097216idPendenciaCorreios

31/03/2025, 22:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/03/2025 13:33:18)

25/03/2025, 13:33

Certidão Expedida

25/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da execução (Art. 828, do CPC), conforme pleiteado. CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC. A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo. Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado. Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição. Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD. Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco). Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias. Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo. Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas. Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/03/2025, 14:44

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

24/03/2025, 10:21

Autos Conclusos

24/03/2025, 10:21

Peticão Enviada

24/03/2025, 10:21

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 10:38

Decisão

•24/03/2025, 14:44

25/03/2025, 00:00