Execução de Título Extrajudicial 5355500-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355500-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5355500-68.2024.8.09.0051 Autor(a): Banco Bradesco Sa Ré(u): Imóvel A Ser Avaliado Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Rei do Zinco Comércio e Indústria de Calhas Ltda., Marco Antônio Fagundes do Prado Cardoso e Sâmela Lohana Cardoso do Prado. Decorridos os trâmites processuais, os executados apresentaram impugnação à penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 349.381, alegando tratar-se de bem de família, portanto impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90 (evento 52). Na sequência, o Juízo rejeitou a impugnação que entendeu ausentes elementos suficientes para a caracterização da impenhorabilidade com base na documentação acostada nos autos, mantendo a constrição sobre o referido imóvel (evento 61). Irresignados, os executados interpuseram agravo de instrumento, o qual foi julgado procedente pela 3ª Câmara Cível do TJGO, reconhecendo a natureza de bem de família do imóvel e, por conseguinte, determinando o afastamento da penhora, por ausência de exceção legal que autorizasse o gravame (evento 73). Intimado para impulsionar o feito, o exequente requereu a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO, via malote digital, para o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 349.381, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento (evento 81). Desse modo, considerando que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento pela 3ª Câmara Cível reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, defiro o pedido formulado no evento 81. Expeça-se Ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO., instruído com cópia do acórdão de ev. 73 para promover o cancelamento da penhora, oriunda dos presentes autos, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 349.381. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora apresentada em ação de execução, fundamentada na condição de bem de família do imóvel constrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da constrição judicial caracteriza-se como bem de família, tornando-o impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige a demonstração de que o imóvel é efetivamente utilizado para fins residenciais pelo proprietário ou sua família, sendo suficientes para tal comprovação as faturas de consumo, certidões negativas de outros cartórios de registro de imóveis e declarações de imposto de renda.4. A proteção da impenhorabilidade não se estende às hipóteses elencadas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990, como execuções movidas por crédito de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel, credor de pensão alimentícia ou cobrança de tributos relativos ao imóvel.5. Verificou-se que o imóvel penhorado não envolve o negócio jurídico subjacente à execução, pois os agravantes figuram apenas como avalistas de cédula bancária de pessoa jurídica, não se enquadrando em nenhuma das exceções legais.6. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo no processo, antes da arrematação, inclusive em sede recursal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, determinando o afastamento de qualquer gravame ou ato constritivo sobre o bem decorrente da relação jurídica envolvendo a execução trata nos autos.Tese de julgamento: "A proteção do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento no processo, inclusive em sede recursal, desde que antes da arrematação, cuja aplicação afasta qualquer ato constritivo sobre o imóvel utilizado exclusivamente como residência familiar." 3ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAUDR. RICARDO LUIZ NICOLI AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6120008-79.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTES: MARCO ANTÔNIO FAGUNDES DO PRADO CARDOSO E SÂMELA LOHANA CARDOSO DO PRADOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Eduardo Abdon Moura.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antônio Fagundes do Prado Cardoso e Sâmela Lohana Cardoso do Prado contra decisão interlocutória exarada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Mariana Cardoso Buchdid, nos autos da ação de execução promovida pelo Banco Bradesco S.A., ora recorrido.Por oportuno, segue excerto da decisão objurgada (mov. 61 dos autos originários 5355500-68.2024): (…). Sucinto relatório. Decido.Com relação ao reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família ao imóvel de matrícula 349.381, esclareço que para fins de reconhecimento do bem de família, o artigo 1º da Lei federal nº 8009/90, assim dispõe:Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Já o artigo 5º do mesmo diploma legal estabelece que:Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Dessa forma, verifico que os fundamentos jurídicos defendidos pelos executados não se sustentam, tendo em vista que ele não se incumbiu de provar que o imóvel é próprio da entidade familiar ou que reside nele, em especial porque a única documentação juntada foi um comprovante de endereço que data de outubro de 2023. Ressalto que a prova de que o imóvel residencial é da entidade familiar cabe a quem alega. Vejamos:(...)A proteção conferida pela lei aos imóveis que constituem bem de família não pode ser aplicada por meio de mera presunção dos fatos alegados pela parte que se sentir prejudicada, pois se exige a comprovação das circunstâncias fáticas que o caracterizam como tal, o que não foi providenciado pela parte executada.Assim, não existem elementos constantes dos autos capazes de comprovar que o imóvel é bem de família dos executados, logo, não há que se falar em impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula 349.381.Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, também verifico que não merece acolhimento pois o feito possui natureza executiva e está em fase expropriatória. Ainda, as partes podem transigir extrajudicialmente a qualquer momento e requerer a homologação de acordo em juízo, ou seja, inexistem prejuízos às partes.Ante o exposto, considerando que não restou demonstrado que o imóvel em comento é impenhorável, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento 52 e mantenho a constrição dos bens nos presentes autos.(...) (destaquei).Em síntese, os apelantes buscam afastar a penhora sobre o imóvel que residem, ao argumento de que se trata de bem de família e, por isso, seria impenhorável.Passo à análise. 1. Juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, tais como a legitimidade, o cabimento, a tempestividade e a regularidade do preparo (mov. 1, arq. 24), conheço do agravo de instrumento manejado. 2. Mérito recursal A controvérsia cinge-se ao exame de penhorabilidade do imóvel executado nos autos, ao que, mesmo após a apresentação da defesa da instituição bancária, confirma-se que o bem constrito é realmente impassível de penhora.Em uma linha de raciocínio esposada na decisão liminar, a impenhorabilidade do bem familiar se pauta em expressa previsão legal, no sentido de tutelar o direito constitucional à moradia em detrimento de direitos patrimoniais do credor.Porém, a qualificação do bem como tal exige prova do devedor neste sentido, uma vez que a própria legislação impõe situações que a impenhorabilidade é inoponível ao credor.Dizem os arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.(...)Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Ao esmiuçar os preceitos legais em referência, deduz-se que a caracterização do bem imóvel exige a sua efetiva utilização para fins residenciais pelo proprietário ou sua família, verdadeira e precípua destinação do bem.A impenhorabilidade estende-se às construções, plantações, benfeitorias e equipamentos que guarnecem a casa, desde que quitados, excluindo-se veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.A proteção legal limita-se a um único imóvel, ou seja, na hipótese de múltiplos imóveis com destinação residencial, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, ressalvada a possibilidade de registro específico de outro imóvel para esse fim.Apesar da peça de impugnação à penhora conter apenas cópia de fatura de energia elétrica em nome da agravada (mov. 52, arq. 2 dos autos originários), a unidade habitacional ali descrita corresponde ao apartamento n 1.601A, localizado na Torre 2 – Ala A do Residencial Praça Sudoeste, Vila Lucy, Goiânia/GO, conforme cópia da certidão de matrícula do imóvel (mov. 14, arq. 2 dos autos originários), que podem sim ser suficientes à comprovação da natureza familiar do bem.Dito de outra forma, o boleto de energia não está em nome da pessoa jurídica executada, mas sim em nome da recorrida, denotando que não se trata de bem destinado às atividades empresarias da sociedade.Consta também dos autos cópia de certidão de casamento e fotos do pequeno rebento do casal, denotando a formação do núcleo familiar inerente, bem como registro de responsabilidade técnica sobre a reforma do bem imóvel e declaração de imposto de renda de ambos os recorrentes, apontando o imóvel ser único em propriedade deles.Nesse cenário, a instituição financeira não contrapôs de forma específica e satisfatória tais elementos.Em outras palavras, os recorrentes apresentaram documentos aptos à comprovação da sua pretensão, se desincumbindo do encargo probatório; noutro lado, a instituição financeira não confrontou satisfatoriamente tais dados, ou seja, poderia ter juntado prova contrária à pretensão de impenhorabilidade com informação sobre a existência de outro bem imóvel em nome dos insurgentes.Tem-se também como prova cabal da natureza familiar do bem a prova por certidões públicas e negativas de que os agravados não possuem outros bens imóveis nesta circunscrição, atendendo à regra da singularidade do bem familiar.Atendidos os requisitos positivos da impenhorabilidade do bem imóvel de família, adentram-se nos negativos desta qualificação.A impenhorabilidade não prevalece nas hipóteses elencadas no art. 3º da referida lei, como execuções movidas pelo titular do crédito de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, pelo credor de pensão alimentícia, para cobrança de tributos relativos ao próprio imóvel, execução de hipoteca, bem adquirido com produto de crime ou obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.Nota-se que imóvel está hipotecado junto banco recorrente, de acordo com a respectiva averbação na certidão de matrícula (mov. 14, arq. 2 dos autos originários n. 5355500-68.2024): R-4-349.381 - Protocolo n. 765.966, de 12/04/2021. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Por Instrumento Particular n. 001039903-3 - Sistema Financeiro da Habitação, datado de 25/03/2021, emitido pelo Banco Bradesco S/A, os proprietários MARCO ANTONIO FAGUNDES DO PRADO CARDOSO e SAMELA LOHANA CARDOSO DO PRADO, já qualificados, alienaram fiduciariamente o imóvel desta matrícula ao BANCO BRADESCO S/A, CNPJ n. 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo "Cidade de Deus", Vila Yara, Osasco-SP, para garantir o mútuo em dinheiro na importância de R$ 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), o qual deverá ser pago em 360 prestações mensais, com vencimento da primeira em 25/04/2021, à taxa nominal de juros de 6,60% ao ano. Emolumentos: R$ 1.315,76. FUNDESP: R$ 131,58. FUNDAF: R$ 16,45. FUNESP: R$ 105,26. Estado: R$ 39,47. FESEMPS: R$ 52,63. FUNEMP: R$ 39,47. FUNCOMP: R$ 39,47. FEPADSAJ: R$ 26,32. FUNPROGE: R$ 26,32. FUNDEPEG: R$ 16,45. ISS: R$ 65,79. Total: R$ 1.907,86. Selo Digital n. 00122104123231009650022. Goiânia, 20 de abril de 2021. Dou fé. Ocorre que, ao contrário do que o banco afirma, o imóvel não envolve o negócio jurídico subjacente à execução, que tratam de cédula bancária (mov. 1, arq. 6 e 8), que possuem apenas garantia pessoal por parte dos ora recorrentes, na qualidade de avalistas da pessoa jurídica Rei do Zinco Comercio e Industria de Calhas Ltda, não se enquadrando na previsão descrita no art. 3º, II da Lei n. 8.009/1990.Por fim, nota-se que a grande parte das provas não foram apresentadas na origem, tendo somente sido apresentadas no momento da interposição agravo.Contudo, tal providência não impede que a impenhorabilidade seja reconhecida, pois a proteção do bem de família é uma questão de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento no processo, inclusive em sede recursal.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida mesmo após a penhora, desde que se comprove que o imóvel é utilizado como residência da família; o que não é possível é a alegação de impenhorabilidade após a arrematação. Vejam-se os julgados que permitem tal conclusão: A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. STJ. 2ª Seção. AR 4.525/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/12/2017.Não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família após concluída a arrematação. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 196.236/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2018.A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. STJ. 3ª Turma. REsp 1114719/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/06/2009. Este e. TJGO acompanha o entendimento esposado pela Corte Superior. Contemple-se recente julgado neste sentido: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PARTILHA. DESTINAÇÃO A UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DA MEAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA CONSTITUI A ÚNICA RESIDÊNCIA DA AGRAVADA E DE SEU FILHO. PROTEÇÃO ASSEGURADA AO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A impenhorabilidade do bem de família possa ser apreciada, pelo juízo, de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (matéria de ordem pública), sem ensejar inovação recursal ou supressão de instância, desde que não haja pronunciamento jurisdicional anterior a respeito do assunto. 2. Em se tratando do único imóvel utilizado pela devedora fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 3. Tratando-se de penhora de parte do imóvel, por dívida civil decorrente da meação de bens partilhados no divórcio do casal não se aplica a exceção prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. 4. O exequente/cônjuge varão não é o agente financeiro que concedeu o mútuo para a aquisição do imóvel ou tem qualquer equiparação à instituição financiadora. Ademais, a execução não é fundada em dívida oriunda do próprio bem, pois como dito, a execução é referente somente à partilha das dívidas do casal. 5. Em que pese exista o dever legal e moral da ex-cônjuge de indenizar o agravante pelos valores das dívidas adquiridas na constância da união, a impenhorabilidade do bem de família no caso ora em foco sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, dada a ausência de enquadramento nas situações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente. 6. O agravante não impugnou as alegações da agravada de que o bem constitui seu único imóvel, bem como de que o utiliza como sua residência e de seu filho. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57136250620238090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) (destaquei). Portanto, firme em tais razões, a reforma da decisão é medida impositiva. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula n. 349.381 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia, afastando qualquer gravame ou ato constritivo sob o bem.Alerta-se que esta impenhorabilidade não envolve eventual inadimplência referente à aquisição do bem, nos termos do art. 3º, II da Lei n. 8.009/1990.Oficie-se o juízo de primeira instância sobre o teor da presente decisão.Com o trânsito em julgado do acórdão, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLIJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURelator(9) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6120008-79.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTES: MARCO ANTÔNIO FAGUNDES DO PRADO CARDOSO E SÂMELA LOHANA CARDOSO DO PRADOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora apresentada em ação de execução, fundamentada na condição de bem de família do imóvel constrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da constrição judicial caracteriza-se como bem de família, tornando-o impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige a demonstração de que o imóvel é efetivamente utilizado para fins residenciais pelo proprietário ou sua família, sendo suficientes para tal comprovação as faturas de consumo, certidões negativas de outros cartórios de registro de imóveis e declarações de imposto de renda.4. A proteção da impenhorabilidade não se estende às hipóteses elencadas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990, como execuções movidas por crédito de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel, credor de pensão alimentícia ou cobrança de tributos relativos ao imóvel.5. Verificou-se que o imóvel penhorado não envolve o negócio jurídico subjacente à execução, pois os agravantes figuram apenas como avalistas de cédula bancária de pessoa jurídica, não se enquadrando em nenhuma das exceções legais.6. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo no processo, antes da arrematação, inclusive em sede recursal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, determinando o afastamento de qualquer gravame ou ato constritivo sobre o bem decorrente da relação jurídica envolvendo a execução trata nos autos.Tese de julgamento: "A proteção do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento no processo, inclusive em sede recursal, desde que antes da arrematação, cuja aplicação afasta qualquer ato constritivo sobre o imóvel utilizado exclusivamente como residência familiar." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6120008-79.2024.8.09.0051.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos.PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 17 de março de 2025. RICARDO LUIZ NICOLIJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURelator

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)