Execução da Pena 5640687-78.2021.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5640687-78.2021.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/09/2025, 14:38

Expedição de Documento

14/07/2025, 15:15

Juntada de Documento

10/07/2025, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 18:53

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:11

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:11

Processo Desarquivado

18/06/2025, 14:10

Processo Arquivado

23/04/2025, 15:06

Juntada de Documento

23/04/2025, 15:05

Juntada de Documento

11/04/2025, 10:30

Alvará Expedido

10/04/2025, 18:03

Expedição de Documento

27/03/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 13:41

Expedição de Documento

27/03/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 5640687-78.2021.8.09.0079 D E C I S Ã O O acusado Henrique Marques Pimentel foi condenado definitivamente pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao pagamento das custas processuais (evento 105). O sentenciado, por intermédio de seu advogado, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que seu cliente é recém-empregado e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme comprovante de renda anexado. Argumenta que as taxas correspondem a 50% do salário líquido do querelado. Também solicita a expedição de alvará para a restituição de objetos e valores apreendidos. É o relato. DECIDO.Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3° do CPP), assegura a gratuidade de justiça à parte que não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.No caso concreto, o requerente juntou contracheque que comprova sua atual condição de hipossuficiência, demonstrando que a imposição do pagamento imediato das custas comprometeria sua subsistência, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.Quanto ao pedido de expedição de alvará para restituição de bens e valores apreendidos, não merece acolhimento.A sentença penal condenatória transitada em julgado determinou expressamente o confisco dos bens apreendidos, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, sendo esta uma consequência legal da condenação por crime de tráfico de drogas, nos moldes do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006.Ademais, não houve comprovação de que os objetos e valores requeridos não estejam relacionados à atividade criminosa, tampouco se demonstrou o domínio lícito e desvinculado dos bens apreendidos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988, e artigo 98 do CPC e INDEFIRO o pedido de restituição de bens e valores apreendidos, tendo em vista a determinação de confisco constante na sentença condenatória, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63 da Lei n. 11.343/2006.Intimem-se. Sem diligências pendentes, arquivem-se, com as cautelas de estilo. São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado eletronicamente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito - em respondênciaDecreto n. 4.160/2024

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 18:53

Decisão

•24/03/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 5640687-78.2021.8.09.0079 D E C I S Ã O O acusado Henrique Marques Pimentel foi condenado definitivamente pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao pagamento das custas processuais (evento 105). O sentenciado, por intermédio de seu advogado, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que seu cliente é recém-empregado e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme comprovante de renda anexado. Argumenta que as taxas correspondem a 50% do salário líquido do querelado. Também solicita a expedição de alvará para a restituição de objetos e valores apreendidos. É o relato. DECIDO.Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3° do CPP), assegura a gratuidade de justiça à parte que não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.No caso concreto, o requerente juntou contracheque que comprova sua atual condição de hipossuficiência, demonstrando que a imposição do pagamento imediato das custas comprometeria sua subsistência, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.Quanto ao pedido de expedição de alvará para restituição de bens e valores apreendidos, não merece acolhimento.A sentença penal condenatória transitada em julgado determinou expressamente o confisco dos bens apreendidos, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, sendo esta uma consequência legal da condenação por crime de tráfico de drogas, nos moldes do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006.Ademais, não houve comprovação de que os objetos e valores requeridos não estejam relacionados à atividade criminosa, tampouco se demonstrou o domínio lícito e desvinculado dos bens apreendidos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988, e artigo 98 do CPC e INDEFIRO o pedido de restituição de bens e valores apreendidos, tendo em vista a determinação de confisco constante na sentença condenatória, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63 da Lei n. 11.343/2006.Intimem-se. Sem diligências pendentes, arquivem-se, com as cautelas de estilo. São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado eletronicamente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito - em respondênciaDecreto n. 4.160/2024

25/03/2025, 00:00

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