Agravo de Instrumento 5216640-12.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: GEOVANE OZORIO DA SILVA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DECISÃO LIMINAR Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216640-12.2025.8.09.0000 ORIGEM: COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – 4ª Vara Cível Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em seu desfavor por GEOVANE OZORIO DA SILVA. O autor alega que por mais que não se encontre negativado junto aos órgãos de proteção, não conseguia obter crédito, e por meio de consulta ao SCR/SISBACEN constatou que o réu determinou a anotação de seus dados como Vencimento/Prejuízo no valor de R$ 8.670,92 (oito mil, seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos), do que não foi notificado previamente. Requer o deferimento de tutela de urgência para que o réu exclua todas as anotações e informações de operações de crédito mantidas no SCR – SISBACEN. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu que excluísse os dados do autor do SCR/SISBACEN, relativamente ao objeto desta demanda, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. (movimentação 5) Nas razões do recurso, o agravante sustenta que está obrigado a fornecer ao Banco Central do Brasil as informações referentes ao relacionamento mantido com os clientes; e que essas informações, que não são restritivas, servem de subsídio para se apurar o endividamento do consumidor, de modo a viabilizar que as instituições financeiras concedam ou não o crédito. Ao finalizar, requer o deferimento de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, numa cognição perfunctória, limitada à sumariedade característica deste momento processual, verifica-se que os argumentos expostos neste recurso não possuem pertinência e relevância para autorizar a concessão da medida vindicada. Na petição inicial o autor não questiona a existência de dívida junto a instituição financeira, mas sim, a inclusão de seus dados no SCR em razão do débito sem a prévia notificação. Apesar de a instituição financeira ser obrigada a fornecer informações de relacionamento com clientes ao Banco Central do Brasil (art. 3º, parágrafo único da Resolução 4.571/2017, do Bacen), o apontamento de dívida/prejuízo deve ser precedido de notificação do consumidor, conforme previsão do art. 11 da resolução. A narrativa do autor demonstra a verossimilhança de suas alegações, pois há comprovação da inserção de seus dados no SCR. Outrossim, a notificação prévia caracteriza-se como prova negativa ao consumidor, de impossível produção. Aliás, essa prova poderia ter sido apresentada pelo agravante por ocasião da interposição do recurso para reforçar as razões do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Desse modo, como há manifestação da parte a respeito do desconhecimento do apontamento negativo, está demonstrada a plausibilidade do direito, e, considerando o implícito perigo de dano decorrente da manutenção das informações desabonadoras, não há, neste momento, razão para reprimenda à decisão agravada. Este Tribunal já decidiu a respeito da matéria: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. (…) 3. O banco requerido não comprovou o envio de notificação prévia ao consumidor, violando o dever previsto no artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, razão pela qual se impõe a exclusão da anotação no SCR/SISBACEN. (…) 6. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos”. (TJGO, Apelação Cível 5108170-59.2024.8.09.0051, Rel.Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) Na confluência do exposto, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Dê-se ciência desta decisão ao juízo prolator da decisão agravada, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

25/03/2025, 00:00