Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5220568-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5220568-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5220568-12.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Andrea Nunes Teixeira Requerido(s) : Município De Goiânia Processo Paradigma: PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051 Tese Fixada: A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.No caso concreto, não é ponto controvertido o efetivo exercício da docência pela parte autora e nem tampouco a efetiva carga horária, conforme os contracheques exibidos, documentação que não foi desconstituída pela parte requerida. A controvérsia cinde-se, portanto, apenas em verificar o valor da gratificação de regência percebido mensalmente pela promovente.Acerca da matéria, este Juízo, seguindo os padrões decisórios emitidos no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, vinha perfilhando a tese que os valores pagos a título de gratificação de regência deveriam tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação-I, "T", considerando a carga horária efetivamente exercida pelo profissional da educação. A alíquota percentual, noutra senda, deveria equivaler ao total das horas de regência de classe, englobando-se tanto as ordinárias como as extraordinárias. Ocorre que, na data de 09/09/2024, foi admitido pedido de uniformização de jurisprudência (tema 13), nos autos do processo 5756098-88.2023.8.09.0051 (evento 39), para dirimir a questão sobre a base de cálculo da gratificação de regência.Em resumo, a questão submetida a julgamento foi a seguinte: Quanto à interpretação da regra de direito material prevista na Lei Municipal nº. 7.997/2000 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), referente à fixação da base de cálculo para incidência do percentual da carga horária trabalhada para fins do cômputo da gratificação de regência de classe.No julgamento, a Turma de Uniformização decidiu que a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T) (evento 98 – acórdão publicado em 10/03/2025).Tese Fixada: A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T).Portanto, diante do entendimento proferido pela Turma de Uniformização, tema 13 - processo 5756098-88.2023.8.09.0051 (evento 98), este juízo altera o seu posicionamento, para alinhar-se ao entendimento exposto acima, em obediência aos preceitos do Código de Processo Civil. Ademais, apesar de estar pendente de trânsito em julgado, não há nenhum impedimento para que esta magistrada, exercendo o seu direito/dever de julgamento conforme seu livre convencimento motivado, altere seu posicionamento para se amoldar ao entendimento alcançado na respectiva uniformização de jurisprudência. Pois bem. A denominada gratificação de regência de classe foi instituída pelo art. 16 da Lei Municipal nº 7.997/2000 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), cuja regulamentação ser deu por meio da Lei Complementar Municipal nº 091 de 26 de junho de 2000.A Lei Municipal nº 7.997/2000 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia – preceitua em seu art. 16, inciso V, a possibilidade de o servidor do magistério receber, além do vencimento, vantagem pecuniária a título de Gratificação de Regência de Classe.A matéria foi regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2000, em seu art. 27, caput, com a seguinte redação:“Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia”.O mencionado dispositivo faz menção à tabela contida no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, incluída no Anexo III da Lei nº 7.997/2000, com previsão apenas da carga horária de vinte horas.Assim, com base no art. 14, § 1º da aludida norma, o entendimento dominante das Turmas Recursais era no sentido de que o cálculo do valor da gratificação de regência deveria ocorrer mediante a aplicação de percentual equivalente à carga horária exercida pelo profissional sobre o vencimento padrão final inerente à sua carga horária. Em outras palavras, tanto a base cálculo, quanto a alíquota para o cômputo do benefício seriam variáveis, conforme a carga horária do professor (20, 30, 40 ou 60 horas).À época da edição da L.C. Municipal nº 91/2000, a tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia estava prevista no Anexo III da Lei nº 7.997/2000 e servia de base para o cálculo proporcional dos vencimentos relativos às cargas horárias diversas dos profissionais da educação, conforme art. 14 do citado diploma legal. Tal tabela apenas faz referência ao vencimento correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que, então, equivale em seu padrão final de referência “T”, o valor de R$ 393,34 (trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) para P-I e R$ 707,31 (setecentos e sete reais e trinta e um centavos) para P-II.Entretanto, ao reapreciar a matéria, a Turma de Uniformização concluiu que o mencionado entendimento deve ser modificado, porquanto a Lei nº 7.997/00 prevê uma única tabela de vencimentos, constante do seu Anexo III, mencionado em seu art. 13, no qual denota-se que a base de cálculo é fixa, com alíquotas variáveis, a depender da carga horária exercida pelo professor regente de classe.Portanto, é possível concluir que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, ante a expressa determinação de legislação local que regulamenta o citado acréscimo vencimental, no sentido de que se deve observar, para os fins de mister, o equivalente à carga horária do profissional sobre o vencimento do padrão final (letra “T”) do Profissional de Educação – PI, à luz da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, que, por sua vez, apenas faz menção ao vencimento equivalente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais.Cumpre destacar que a referida tabela prevista na Lei Municipal nº 7.997/00, estabelece em seu artigo 13 que “Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor do Magistério, pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao padrão da respectiva classe, constantes do Anexo III”.Nesse ínterim, constata-se do Anexo III, que a tabela é única e corresponde à aplicação da carga horária de 20/horas-aula semanais / 105 horas-aulas mensais.No que tange à Lei Complementar Municipal nº 351/2022, que estabeleceu em seu art. 5º o reajuste da gratificação de regência, observa-se que esta adotou de forma expressa a base de cálculo única (percentual sobre 20h), razão pela qual em nada inovou a matéria, mas apenas reforçou o argumento de que a base de cálculo da gratificação de regência é única, a fim de exaurir a divergência interpretativa do art. 27 da LC nº 091/00.Ou seja, após a edição da Lei Complementar Municipal nº 351 de 12 de maio de 2022, não sobejam dúvidas de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), conforme prevê o seu Anexo II, sobre a qual incidirá o percentual variável da carga horária trabalhada em sala de aula pelo profissional da educação, porquanto essa sempre foi a conformação do legislador local, diga-se, desde, a edição do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000.Dessa forma, a aplicação da base de cálculo é fixa e correspondente ao vencimento de 20 horas do Profissional da Educação - PI, para fins de apuração de regência de classe, sendo variáveis somente os percentuais, que serão relativos à carga horária laborada pelo servidor, haja vista que tal entendimento se encontra em consonância com a legislação regente e a mais recente jurisprudência das Turmas Recursais.Consequentemente, será computado a importância, a título de gratificação de regência, com a base de cálculo na carga horária de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T), cuja operação matemática se dá na seguinte forma: “adicional de 20% sobre 20h; 30% sobre 20h; 40% sobre 20h; 60% sobre 20h”. (Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5471976-29.2023.8.09.0051, Relator Oscar Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Quanto à base de cálculo fixa (20h), a qual também entendo ser, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR GOIANIENSE 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA. CARGA HORÁRIA 20H. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Embora restasse controvertida a interpretação dada ao artigo 27, caput, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 quanto à forma do cálculo da gratificação de regência de classe, se correspondia à aplicação de uma alíquota variável de acordo com a carga horária do servidor (sobre uma base de cálculo variável conforme o padrão final de vencimento ajustado à carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor; ou sobre uma base de cálculo fixa quanto ao padrão final de vencimento relativo a uma jornada de 20h semanais), restou a controvérsia afastada após a edição da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, já que o legislador demonstrou qual era a vontade legislativa, porquanto, em seu art. 5º e anexo II, passou a disciplinar o reajuste da gratificação de regência de classe e infere-se, por simples cálculo aritmético, que adotou expressamente o valor apurado a partir da incidência de uma alíquota variável de acordo com a carga horária do servidor sobre uma base de cálculo fixa quanto ao padrão final de vencimento relativo a uma jornada de 20h (vinte horas) semanais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5124203-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) – Grifei. EMENTA: “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR GOIANIENSE 351/2022. BASE DE CÁLCULO FIXA. CARGA HORÁRIA 20H. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada. 2. Controvertia-se acerca da interpretação dada artigo 27, caput, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 quanto à forma do cálculo da gratificação de regência de classe, se correspondia à aplicação de uma alíquota variável de acordo com a carga horária do servidor: sobre uma base de cálculo variável conforme o padrão final de vencimento ajustado à carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor; ou sobre uma base de cálculo fixa quanto ao padrão final de vencimento relativo a uma jornada de 20h semanais. 3. Após a edição da Lei Complementar Municipal nº 351/2022, vislumbra-se que o legislador pôs fim a divergência de interpretação, demonstrando qual era a vontade legislativa, porquanto, em seu art. 5º e anexo II, passou a disciplinar o reajuste da gratificação de regência de classe e infere-se, por simples cálculo aritmético, que adotou expressamente o valor apurado a partir da incidência de uma alíquota variável de acordo com a carga horária do servidor sobre uma base de cálculo fixa quanto ao padrão final de vencimento relativo a uma jornada de 20h (vinte horas) semanais. 4. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e providas.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5765111-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024) – Grifei.Demais precedentes: TJGO, Recurso Inominado 5471976-29.2023.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 20/03/2024; Recurso Inominado 5708924-83.2023.8.09.0051, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/03/2024; Recurso Inominado 5439502-05.2023.8.09.0051, Red. Felipe Vaz De Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 22/04/2024; Recurso Inominado 5005562-80.2024.8.09.0051, Red. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 22/04/2024. Portanto, considerando o entendimento exposto acima, entendo que os pedidos formulados pela autora não merecem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada a multa no importe de 2% (cinco porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

04/04/2025, 00:00

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Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

25/03/2025, 00:00