Execução da Pena 5373344-25.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5373344-25.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5373344-25.2022.8.09.0011Polo Ativo: Secretaria Da Segurança PúblicaPolo Passivo: Fernando Vieira Da Silva Do compulso dos autos, observa-se que foi proferida sentença condenatória em face de FERNANDO VIEIRA DA SILVA (mov. 164), com trânsito em julgado para a acusação no dia 08/01/2025 e para a defesa em 13/01/2025, sem a interposição de qualquer recurso (mov. 178). Por conseguinte, a guia de execução penal foi expedida e cadastrada no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, assim como efetuadas as comunicações de praxe (movs. 180 e 181). O réu não foi localizado para ser intimado a efetuar o pagamento das custas processuais e da pena de multa (mov. 183). É o relatório. Decido. Com base nisso, intime-se o sentenciado, via edital, a fim de cientificá-lo sobre a necessidade de pagamento das custas processuais e pena de multa. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não havendo o pagamento dos referidos débitos (ou pedido de parcelamento), adotem-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020). Ainda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência. Ressalto que a execução da pena de multa é atribuição do Órgão Ministerial por meio do sistema SEEU. Assim, a divisão interna das atribuições das Promotorias não pode prejudicar o cumprimento da lei penal e dos procedimentos por ela previstos. Dessa forma, ainda que o Ministério Público atuante na Vara Criminal não seja o mesmo que atua na Execução Penal, faz-se necessário um mínimo de comunicação entre os Órgãos Ministeriais internamente divididos, uma vez que não há como o Juízo deliberar separadamente para cada qual. Nesses moldes, tendo em conta que a guia de execução definitiva já foi protocolada no SEEU e o Órgão Ministerial atuante naquela competência é diverso desta (ainda que uno), entendo que no início do processo executório, quando o Parquet for intimado acerca das condições fixadas para cumprimento da reprimenda penal, estará igualmente ciente da necessidade de execução da pena de multa em autos próprios. Após a intimação por edital, a adoção das providências legais para fins de protesto judicial, bem como a ciência do Parquet, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Por RAFAEL GONCALVES DO CARMO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (08/05/2025 22:51:36))

Indefere comunicação Juízo Execução - Arquivamento

On-line para Quirinópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Por RAFAEL GONCALVES DO CARMO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (05/05/2025 08:18:53))

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

On-line para Quirinópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Certidão de Comparecimento- Abril 2025

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/04/2025 12:45:02))

CERTIDÃO

On-line para Quirinópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Fernando Vieira Da Silva (Mandado nº 4615511 / Referente à Mov. Juntada de Documento (26/03/2025 14:36:53))

Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/03/2025 17:30:43))

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4615511 / Para: Fernando Vieira Da Silva)

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)