Procedimento Comum Cível 5883037-87.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 17.763,01

Órgão julgador

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo Decorrido

17/07/2025, 13:29

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:29

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:42

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:33

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:33

Alvará Expedido

06/07/2025, 14:11

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:36

Ofício Respondido

30/06/2025, 12:50

Intimação Lida

23/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 20:46

Intimação Efetivada

13/05/2025, 20:46

Intimação Expedida

13/05/2025, 20:45

Requisição de Pequeno Valor Expedida

28/04/2025, 14:59

Intimação Lida

25/04/2025, 03:02

Todas as movimentações(46)

Prazo Decorrido

17/07/2025, 13:29

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:29

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:42

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:33

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:33

Alvará Expedido

06/07/2025, 14:11

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:36

Ofício Respondido

30/06/2025, 12:50

Intimação Lida

23/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 20:46

Intimação Efetivada

13/05/2025, 20:46

Intimação Expedida

13/05/2025, 20:45

Requisição de Pequeno Valor Expedida

28/04/2025, 14:59

Intimação Lida

25/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5883037-87.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Zilda Bessa Fonseca Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, na qual, observados os trâmites regulares para o andamento do feito, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora, ZILDA BESSA FONSECA. As partes estão devidamente individualizadas nos autos. É o relatório. Decido. Da análise do acordo apresentado, observa-se que a avença preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Nota-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para o pagamento dos valores retroativos, deliberando sobre todas as questões inerentes ao benefício. Ademais, observa-se que os poderes outorgados ao(à) advogado(a) da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. PELO EXPOSTO, considerando que foram atendidas todas as exigências legais e processuais incidentes na espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil/2015, devendo a parte autora implantar o benefício no prazo ajustado. Considerando a natureza do ajuste, assim como a presença de tabela de valores, em atenção à Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás: a) intime-se a autarquia para a implantação do benefício; b) requisite-se, de imediato, o pagamento, por meio de RPV, conforme valores apurados (art. 535, § 3º, do CPC). Ato contínuo, com a informação do depósito, expeça-se o alvará em nome da parte autora. Caso haja requerimento do (a) advogado (a) para expedição de ambos os alvarás em seu próprio nome, e existindo procuração e substabelecimentos, com poderes especiais outorgada pela parte autora, expeçam-se os respectivos alvarás, consignando o(a) advogado(a) apenas como autorizado(a), intimando-se para resgatá-los. A parte autora deve ser mantida como beneficiária do valor principal. Havendo requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Custas conforme ajustado, contudo, dispenso o recolhimento, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Sem honorários, considerando o disposto no ajuste. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/04/2025, 16:21

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:21

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:21

Certidão Expedida

26/03/2025, 14:11

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:11

Juntada -> Petição

26/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/03/2025, 14:46

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:46

Juntada -> Petição

24/03/2025, 10:40

Citação Efetivada

17/02/2025, 03:06

Ofício Respondido

07/02/2025, 17:10

Citação Expedida

07/02/2025, 15:59

Citação Expedida

07/02/2025, 15:59

Juntada de Documento

07/02/2025, 15:59

Intimação Lida

18/11/2024, 03:09

Certidão Expedida

08/11/2024, 15:39

Intimação Efetivada

08/11/2024, 15:39

Intimação Expedida

08/11/2024, 15:39

Intimação Lida

30/09/2024, 03:06

Intimação Expedida

19/09/2024, 12:24

Certidão Expedida

19/09/2024, 12:24

Intimação Efetivada

19/09/2024, 12:24

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

19/09/2024, 09:44

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/09/2024, 09:44

Certidão Expedida

17/09/2024, 14:02

Processo Distribuído

17/09/2024, 10:34

Autos Conclusos

17/09/2024, 10:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/09/2024, 10:34

Peticão Enviada

17/09/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 16:21

Decisão

•19/09/2024, 09:44

22/04/2025, 00:00