Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119446-64.2017.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119446-64.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos n.: 0119446-64.2017.8.09.0134Polo ativo: JOSE ROSA DA FONSECAPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por José Rosa da Fonseca em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (ev. 25).ALTERE-SE a natureza da presente ação, fazendo constar a nova fase processual.Intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 535, CPC).Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE nos autos.Por conseguinte, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente da seguinte forma: a) Débito principal, no importe de R$ 151.166.33 (cento e cinquenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos);b) Honorários advocatícios, no importe de R$ 15.116,64 (quinze mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV – art. 535, § 3º, CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante.Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO.Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Todas as movimentações(48)

legal