Cumprimento de sentença 0403753-95.2016.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0403753-95.2016.8.09.0038 Polo Ativo: MINERACAO SERRA GRANDE S.A (MSG). CPF/CNPJ: 42.445.403/0001-94. Endereço: , , , , --, --, CEP --. Polo Passivo: LEVY PLASTICOS LTDA ME. CPF/CNPJ: 25.325.000/0001-92. Endereço: Estrada União Indústria - KM 130, 957, , CENTRO, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, RJ, CEP 25870000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Mineração Serra Grande S.A. (MSG) em desfavor de Levy Plásticos Ltda. ME, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de desistência do cumprimento de sentença (evento 44). Decido. Nota-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência da ação, uma vez que o interesse do exequente deixa de existir, devendo, portanto, ser homologada a desistência. Ressalta-se, ademais, que a desistência da ação executiva independe da anuência da parte executada, nos termos do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela parte exequente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 775 do CPC. Determino à Secretaria que proceda à baixa de eventuais restrições vinculadas a esta ação. Sem condenação em honorários. Custas, se existentes, a cargo da parte exequente, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00