Execução Fiscal 0247755-75.2003.8.09.0011 - TJGO

Processo Arquivado

15/09/2025, 14:24

Transitado em Julgado

15/09/2025, 14:24

Intimação Lida

05/05/2025, 03:18

Juntada de Documento

30/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

23/04/2025, 12:44

Intimação Expedida

23/04/2025, 12:44

Intimação Efetivada

23/04/2025, 12:44

Juntada de Documento

22/04/2025, 16:32

Ofício(s) Expedido(s)

09/04/2025, 14:25

Certidão Expedida

08/04/2025, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 12:39

Intimação Lida

03/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"626292"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 0247755-75.2003.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, em desfavor de WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na movimentação n. 52 e 54, a parte exequente informou o adimplemento do débito fiscal. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que conforme petição de evento n. 52 e 54, o débito foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Com efeito, promova-se a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, tendo em vista esses já terem sido pagos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 15:17

Intimação Expedida

24/03/2025, 15:17

Intimação Efetivada

24/03/2025, 15:17

Certidão Expedida

17/03/2025, 12:55

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:55

Juntada -> Petição

11/03/2025, 17:17

Ato Ordinatório

15/01/2025, 16:45

Juntada -> Petição

09/01/2025, 11:06

Intimação Lida

25/11/2024, 03:09

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 16:28

Intimação Expedida

13/11/2024, 16:28

Autos Conclusos

11/11/2024, 21:10

Certidão Expedida

11/11/2024, 21:09

Juntada -> Petição

11/06/2024, 15:52

Intimação Lida

10/06/2024, 03:07

Troca de Responsável

29/05/2024, 19:50

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 17:07

Intimação Expedida

29/05/2024, 17:07

Intimação Efetivada

29/05/2024, 17:07

Autos Conclusos Para Sentença

03/05/2024, 17:01

Autos Conclusos

03/05/2024, 17:01

Troca de Responsável

03/05/2024, 16:44

Juntada -> Petição

11/03/2024, 18:07

Prazo Decorrido

25/08/2023, 18:25

Intimação Lida

06/07/2023, 11:26

Certidão Expedida

06/07/2023, 11:20

Intimação Expedida

06/07/2023, 11:20

Término da Suspensão do Processo

06/03/2023, 03:00

Término da Suspensão do Processo

06/03/2023, 03:00

Certidão Expedida

06/12/2022, 17:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2022, 17:17

Certidão Expedida

06/12/2022, 17:15

Certidão Expedida

06/12/2022, 17:01

Certidão Expedida

05/12/2022, 20:16

Juntada -> Petição

01/12/2022, 15:15

Intimação Lida

21/07/2022, 04:16

Intimação Expedida

04/07/2022, 21:26

Juntada de Documento

01/07/2022, 14:11

Intimação Lida

30/06/2022, 08:41

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2022, 18:23

Intimação Expedida

29/06/2022, 18:23

Intimação Efetivada

29/06/2022, 18:23

Autos Conclusos

19/01/2022, 10:03

Processo Redistribuído

27/10/2021, 18:24

Certidão Expedida

27/10/2021, 18:23

Juntada -> Petição

04/10/2021, 13:48

Intimação Efetivada

24/09/2021, 09:07

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 16:00

Juntada -> Petição

15/02/2021, 14:41

Intimação Lida

29/01/2021, 03:01

Intimação Efetivada

19/01/2021, 11:43

Intimação Expedida

19/01/2021, 11:42

Intimação Lida

25/10/2019, 03:01

Intimação Efetivada

15/10/2019, 05:09

Certidão Expedida

15/10/2019, 05:09

Intimação Expedida

15/10/2019, 05:09

procedência parcial

11/03/2019, 14:35

Processo Distribuído

11/03/2019, 14:35

Juntada de Documento

11/03/2019, 14:35

Juntada de Documento

11/03/2019, 14:35

Processo Distribuído

01/12/2003, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada de Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(75)