Execução de Título Extrajudicial 0396305-52.2006.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0396305-52.2006.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 0396305-52.2006.8.09.0093 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - ( x) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 05 Serranópolis, 15 de maio de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 0396305-52.2006.8.09.0093 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - ( x) Fica a parte autora intimada para comprovar nos autos a quitação do imposto de transmissão, para expedição do auto de adjudicação. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 23 de abril de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 0396305-52.2006.8.09.0093Polo ativo: HELENA MAMEDE DUTRA DA MATAPolo passivo: Carlos Renato De Carvalho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇACuida-se de ação de execução proposta por VANDERLEI RODRIGUES DA MATA e HELENA MAMEDE DUTRA DA MATA em desfavor de CARLOS RENATO DE CARVALHO e ELIZABETE DE FÁTIMA CARVALHO, na qual as partes celebraram acordo, visando a adjudicação do imóvel de matrícula 4.011 pelos exequentes, ao passo que os executados se tornariam credores da quantia de R$ 248.058,93 (duzentos e quarenta e oito mil, cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), recebendo um caminhão da marca Volkswagen, modelo VW/31.281 CRM, 6X4, placa OQL-4H13 como forma de pagamento.Constatou-se, por meio da certidão atualizada do imóvel, que existia registro de penhora judicial dos autos de nº 0230490.56.2013.8.09.0093 e ordem de indisponibilidade de bens emitida pela Vara do Trabalho de Jataí/GO decorrentes do processo nº 00116086820165180111. Em razão disso, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a viabilidade do acordo (mov. 95).A parte exequente se manifestou ao 101, requerendo a suspensão do processo para conclusão dos cancelamentos dos gravames.Ao mov. 108, os exequentes informaram que houve o cancelamento da indisponibilidade registrada na averbação nº 10; que área objeto do pleito de adjudicação é de 48,06 alqueires (ou 235,2240 hectares) destacados de uma área maior, atualmente registrados sob a matrícula nº 7.886 do CRI local (antiga matrícula 4.011); que dita parte de terras foi dada em “primeira e especial hipoteca” em favor da credora Celeide Furtado de Oliveira, que foi sucedida por eles; que dita área foi objeto de penhora nestes autos regularmente registrada em assento próprio (Av. nº 8). Assim, requereram a expedição da Carta de Adjudicação em seu favor, bem como que fosse determinado ao Registro Imobiliário competente que procedesse o desmembramento da área mediante apresentação de memorial descritivo e abertura de nova matrícula do imóvel.A parte executada manifestou concordância (mov. 112).Em decisão proferida ao mov. 114, foi indeferido pedido formulado ao mov. 108, sob o fundamento de que o desmembramento de imóvel rural é sujeito a procedimento próprio.Ao mov. 132, a parte exequente alegou que a diligência junto ao cartório competente resultou infrutífera, sob o argumento de que o desmembramento da área precede de título de transmissão (escritura pública, formal de partilha ou mandado de adjudicação ou arrematação do imóvel), conforme enfatizado na respectiva nota cartorária. Assim, requereu a expedição da carta de adjudicação.A parte executada se manifestou ao mov. 135, não se opondo ao pedido formulado ao mov. 132.É o relato. Passo a decidir.O artigo 876 do Código de Processo Civil diz que: “Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.” Como é cediço, a execução, nos termos do art. 797, do CPC, desenvolve-se no interesse do credor, sendo que “é preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado.” (REsp 936.254/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 07/10/2008).Logo, convolando o princípio da efetividade processual, em prol da realização da justiça e da concreção do direito, fins precípuos do processo, a adjudicação de fração ideal do imóvel é medida plenamente admissível. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL AO CREDOR PELO VALOR TOTAL DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, restando demonstrado satisfatoriamente que o montante total da dívida oferecido pelo credor para adjudicação, supera, em muito, a avaliação da cota parte do imóvel penhorado e pertencente a devedora, tal quantia, afigura-se mais do que razoável, justa e adequada para essa finalidade, não se equiparando a arrematação por preço vil, nem tampouco determinará gravame para a executada. 2. “Em situações como a dos autos, dadas as peculiaridades do caso, e em atenção ao princípio da efetividade processual, em prol da realização da justiça e da concreção do direito, fins precípuos do processo, admite-se aadjudicação de fração ideal do imóvel correspondente ao crédito executado e proporcionalmente ao valor de avaliação do bem, o que não afronta, em sua essência, o art. 714 do Cód. Pr. Civil, pois não podem ficar os credores indefinidamente à mercê de artifícios usados numa execução que se arrasta por vinte anos.” (Precedentes do STJ). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 281825-05.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 17/10/2013, DJe 1416 de 30/10/2013)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE COTA PARTE. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. I Em atenção ao princípio da efetividade processual admite-se a adjudicação de fração ideal do imóvel no valor da avaliação do bem. II- O fato do inventário ainda se encontrar em trâmite na Comarca de Uberlândia-MG não obsta a realização da adjudicação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 355158-53.2014.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 02/12/2014, DJe 1688 de 11/12/2014)”Ressalta-se, por oportuno, que a adjudicação da fração ideal pretendida pelo credor também está em conformidade com o artigo 805 do Código de Processo Civil, uma vez que evita maior onerosidade ao devedor, que não terá todo o imóvel sujeito à alienação. Do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ao mov. 88, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, declaro EXTINTA a execução com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Consequentemente, DEFIRO, com fundamento no art. 876, caput, CPC, o pedido de adjudicação do bem penhorado (termo de penhora de mov. 18, fls. 30), qual seja, a parte ideal de 48,600 alqueires, equivalentes a 235ha, 22a, 40ca., dentro de uma área maior, objeto da matrícula nº 7.886 do CRI local (antiga matrícula 4.011), do CRI de Serranópolis/GO.Após o trânsito em julgado desta sentença, comprovada a quitação do imposto de transmissão, LAVRE-SE o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição.Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, EXPEÇA-SE carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura.Em relação à demarcação, individualização e desmembramento da fração ideal adjudicada, trata-se de providência a ser realizada por meio de ação/procedimento próprio.Por fim, quanto à exigência nº “2” do Cartório de Registro de Imóveis (mov. 132, arq. 02), ressalto que, tendo sido averbada a penhora efetivada nos presentes autos às margens da matrícula do imóvel, conforme “AV-08-M-7.886”, caberá à parte exequente providenciar a averbação da cessão de créditos deferida ao mov. 53, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, que dispõe: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.Cumpra-se.Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

25/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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