Execução de Título Extrajudicial 5205695-45.2024.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5205695-45.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5205695-45.2024.8.09.0179Polo ativo: Marina Crestana Rodrigues da Cunha SilveiraPolo passivo: Danilo Representacoes Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARINA CRESTANA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA em face de DANILO REPRESENTAÇÕES LTDA. e DANILO VAZ DE MOURA JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 09, foi proferida decisão inicial.A citação da parte executada restou infrutífera (mov. 12 e 13).Ao mov. 20, foram bloqueados valores de titularidade da parte executada. Em decisão proferida ao mov. 36, foi determinado o desbloqueio dos valores, em razão da ausência de citação da parte executada.A parte exequente se manifestou ao mov. 38, alegando que a decisão inicial autorizou a restrição de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encontrado ou não o devedor. Em razão disso, requereu a reconsideração da decisão proferida ao mov. 36, bem como a nova tentativa de restrição de bens em nome de ambos executados.Os executados foram devidamente citados em seguida, conforme mov. 40.É o relato. Passo a decidir.ACOLHO o pedido formulado ao mov. 38, considerando que a decisão inicial, de fato, determinou a restrição de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encontrado ou não o devedor, nesse último caso, à título de arresto.Tratando-se de arresto, dispõe o artigo 830, § 3º do Código de Processo Civil:“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (…)§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. ”Com efeito, tendo sido perfectibilizada a citação dos executados (mov. 40) e transcorrido o prazo de pagamento, impõe-se a conversão do arresto em penhora.Insta ressaltar que há que se conferir aos devedores a ciência a despeito da conversão do arresto em penhora, e a instauração de contraditório, facultando a parte a arguição de eventual discordância com o ato.Ante o exposto, mediante os fatos e fundamentos delineados alhures, DECRETO a conversão do arresto efetivado em penhora, determinando a intimação dos executados sobre a conversão, pelo que, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.Cumpra-se.Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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