Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5415678-66.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5415678-66.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/08/2025, 00:00

Intimação Lida

04/08/2025, 03:04

Intimação Efetivada

23/07/2025, 19:10

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/07/2025, 19:03

Intimação Expedida

23/07/2025, 19:03

Intimação Expedida

23/07/2025, 19:03

Autos Conclusos

26/05/2025, 11:01

Certidão Expedida

26/05/2025, 11:01

Intimação Lida

03/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660786","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Remeter � Contadoria","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5415678-66.2013.8.09.0051 Promovente(s): ANDRE LUIZ COSTA AZEVEDO Promovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA D E C I S Ã O Apresentado os cálculos pela parte exequente e intimado o polo executado a impugnar, quedou-se este inerte.Sem embargo, o memorial de cálculo confeccionado em ev. 129 aparenta ter destoado da determinação constante do item "4" de ev. 124, motivo pelo qual, DETERMINO, excepcionalmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (CUC), a fim de que seja apurado o quantum debeatur nos limites da decisão acima mencionada.Não obstante, se o cálculo apresentado estiver correto, à contadoria bastará ratificá-los.Acerca dos cálculos oficiais ou do parecer de ratificação, ouçam-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, concluindo-se os autos em ato contínuo.Na oportunidade, com fulcro nos arts. 77, § 1º, e 139, III, do CPC, renovo a ADVERTÊNCIA aos sujeitos processuais de que:a) “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);b) a formulação de pedidos na petição inicial cuja soma tenha suplantado a alçada do rito sumaríssimo importou em renúncia a eventual direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); ec) eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Assim, concito o polo exequente a, querendo, retratar-se do cálculo inicialmente proposto e refazê-lo nos limites do título executivo e da alçada do rito sumaríssimo (ao tempo do ajuizamento da demanda) antes da juntada do memorial pela contadoria judicial, hipótese em que será relevada eventual prática de litigância de má-fé e/ou de ato atentatório à dignidade da Justiça. Eventual retratação posterior aos cálculos oficiais não será considerada para fins de aplicação de sanções processuais por ventura cabíveis no caso concreto. Sobre tal providência:i) Se retratação houver antes dos cálculos da contadoria, ouça-se a parte oposta por 15 (quinze) dias, concluindo-se os autos em sequência;ii) Se posterior a retratação, deverá ser ignorada pela UPJ, concluindo-se os autos após o prazo de manifestação das partes acerca dos cálculos oficiais. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a/7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 15:17

Intimação Efetivada

24/03/2025, 15:17

Intimação Expedida

24/03/2025, 15:17

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 16:38

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:07

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 19:03

Decisão

•24/03/2025, 15:17

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25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

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