Execução de Título Extrajudicial 5479814-34.2022.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5479814-34.2022.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5479814-34.2022.8.09.0091Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaParte ré: Maria Geisiane Ferreira De SousaDECISÃO A parte exequente pugnou pela suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada.Embora não se ignore a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos, tem-se que tais devem ser determinados com cautela. Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da referida medida depende do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, bem como de sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, com o objetivo de frustrar o processo de execução (Cf. REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950).No mesmo sentido, é o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. Segundo precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil devem ser utilizadas somente quando há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, o que não restou demonstrado na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 549XXXX-27.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2021, DJe de 15/12/2021). (NEGRITEI)No caso em apreço, verifica-se que não houve o esgotamento os meios de localização de bens da devedora, além do que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. Desse modo, não há que se falar em suspensão de CNH e apreensão do passaporte. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de apreensão do passaporte e suspensão da CNH.Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito02

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

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Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

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