Execução Fiscal 0463181-02.2006.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 0463181-02.2006.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão - Trânsito em Julgado

26/05/2025, 12:23

Processo Arquivado

26/05/2025, 12:23

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (24/03/2025 15:36:07))

03/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0463181-02.2006.8.09.0024 Demandante(s): ESTADO DE GOIÁS Demandado(s): LATICINIOS ANHANGUERA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DE GOIÁS em face de LATICINIOS ANHANGUERA LTDA, ambos qualificados nos autos. O exequente pugnou pela extinção do feito, em razão da remissão do crédito tributário que deu origem ao presente feito (mov. 13). Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal. Ademais, o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando o devedor obtém, por qualquer outro meio, a extinção do vínculo obrigacional. Assim, considerando a remissão concedida por lei ao crédito dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Na confluência do exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela remissão, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980. Promova-se o desbloqueio/cancelamento de eventuais restrições patrimoniais. Após, arquivem-se com as baixas devidas. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00

Sentença - Extinção por Remissão

24/03/2025, 15:36

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

24/03/2025, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LATICINIOS ANHANGUERA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

24/03/2025, 15:36

Autos Conclusos

19/03/2025, 15:06

Juntada -> Petição

17/03/2025, 15:42

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/12/2024 14:02:31))

24/02/2025, 03:16

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/12/2024 14:02:31)

12/02/2025, 15:54

Processo Desarquivado

08/01/2025, 14:54

Intima Fazenda para falar sobre prescrição - Tema 566 do STJ

17/12/2024, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/12/2024, 14:02

Caldas Novas - Vara de Faz Púb Estadual Reg.Pub-Exec. Fiscal (Normal) - Distribuído para: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO

03/10/2023, 14:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 15:36

Despacho

•17/12/2024, 14:02

—

Certidão - Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (24/03/2025 15:36:07))

Sentença - Extinção por Remissão

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LATICINIOS ANHANGUERA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/12/2024 14:02:31))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/12/2024 14:02:31)

Processo Desarquivado

Intima Fazenda para falar sobre prescrição - Tema 566 do STJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Caldas Novas - Vara de Faz Púb Estadual Reg.Pub-Exec. Fiscal (Normal) - Distribuído para: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO

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