Execução de Título Extrajudicial 5210814-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5210814-46.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alves Construcoes Ltda Requerido: Marcio Grey De Jesus SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Alves Construções Ltda. em face de Márcio Grey de Jesus, ambos devidamente qualificados. Decisão de evento 07, determinando a intimação da exequente para emendar a inicial e formular o pedido de gratuidade, o qual deveria vir acompanhado dos documentos necessários para comprovar a gratuidade da justiça, ou mesmo fosse apresentado o comprovante de recolhimento das custas iniciais, inclusive parceladas, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição. Embora devidamente intimada (evento 08), a exequente quedou-se inerte e não comprovou o recolhimento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil estatui que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Conforme se depreende dos autos, a parte exequente foi devidamente intimada para proceder ao pagamento das custas iniciais no prazo legal. Ocorre que, consoante certificado, até a presente data não houve o cumprimento da determinação. Ora, a inércia da parte na consecução do ato que lhe competia, no interregno legal, não providenciando o recolhimento das custas iniciais, mesmo que de forma parcelada, ocasiona a aplicação da penalidade prevista no citado dispositivo de lei. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou: “APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS PELOS AUTORES, NO PRAZO DETERMINADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O recolhimento das custas iniciais é obrigação afeta exclusivamente aos Autores da ação, cujo descumprimento tem por consequência o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73, aplicável à espécie, na época da prolação da sentença), independentemente de intimação pessoal dos Autores. 2 - Assim, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, feito pelos Autores, e negado o efeito suspensivo ao recurso (agravo de instrumento) por eles manejado, o qual, inclusive, confirmou o indeferimento da benesse pretendida, estavam os postulantes obrigados a recolher as custas processuais, de modo que transcorrido, in albis, o prazo assinalado para o cumprimento da aludida diligência, sem que nenhuma providência fosse tomada, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 127010-79.2014.8.09.0076, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016) (Destaquei) Cumpre-me ressaltar que a situação, descrita nos autos, não se assemelha às espécies de extinção de que trata o artigo 485 do Código de Processo Civil, dispensando-se, pois, a intimação pessoal da parte autora. Nesse sentido, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE INTIMADA PARA PAGAR AS CUSTAS. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Indeferido o pedido de assistência judiciária e deixando o autor de promover o recolhimento das custas processuais no prazo legal, o cancelamento da distribuição é medida impositiva, não se exigindo sua intimação pessoal para suprir a falta. APELO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJGO, APELACAO CIVEL 389791- 34.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016) (Destaquei) Desse modo, forçoso concluir que, não tendo a parte autora procedido ao recolhimento das custas processuais na oportunidade que lhe foi dada, e, ainda, não havendo pedido de justiça gratuita e comprovação de sua capacidade econômica, resta ao feito o cancelamento da distribuição. Ante o acima exposto, determino o cancelamento da distribuição concernente ao presente feito e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, uma vez que não foi efetivada a prestação jurisdicional. Sem condenação em honorários, ante a não triangulação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

20/05/2025, 00:00