Execução da Pena 5797657-24.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5797657-24.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5797657-24.2024.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: RICARDO HENRIQUE SILVA E SILVA (PRESO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que RICARDO HENRIQUE SILVA E SILVA interpôs recurso de apelação (movimentação 235), oportunidade em que a sua defesa técnica manifestou o interesse pela apresentação das razões recursais nesta instância revisora, a teor do que facultado pelo artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.Determinada a intimação da causídica do apelante neste Sodalício, a fim de que apresentasse as razões do recurso apelatório interposto (mov. 266), tem-se que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, consoante se verifica de certidão acostada na mov. 269.Determinada nova intimação da defensora constituída pelo recorrente, para apresentar as razões do recurso de apelação (mov. 271), conforme pleiteado (mov. 235), sob pena, inclusive, de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente, conforme previsto no art. 265 do CPP (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023), verifica-se que a advogada ingressa com petição no feito, vista na mov. 274, informando que, “por motivo de foro íntimo, não conseguiu finalizar e protocolar as alegações finais por memoriais”, razão pela qual pugna pela abertura de novo prazo para tanto.Isto posto, por mera liberalidade, determino seja novamente intimada a causídica constituída pelo apelante, que encontra-se devidamente cadastrada e habilitada neste feito, para, no prazo do art. 600 do CPP, apresentar as razões do recurso de apelação interposto, conforme pleiteado (mov. 235), sob pena, reitere-se, de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente, conforme previsto no artigo 265 do CPP (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023).Na sequência, após apresentadas as razões recursais, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, a fim de que seja intimado o representante ministerial com atuação perante 4ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde-GO, para que apresente contrarrazões no prazo de lei.I. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIARelator

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Cumprido

Retificação de Classe Processual

Mandado Expedido

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(33)