Pedido de Providências 5974062-69.2024.8.09.0021 - TJGO

Pedido de Providências 5974062-69.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/05/2025, 17:41

TRANSITO EM JULGADO

28/05/2025, 17:40

Para (Polo Ativo) Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De Protesto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/03/2025 15:38:10))

23/04/2025, 18:28

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/03/2025 15:38:10))

28/03/2025, 13:25

Para (Polo Ativo) Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De Protesto - Código de Rastreamento Correios: YQ635586004BR idPendenciaCorreios3093101idPendenciaCorreios

26/03/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5974062-69.2024.8.09.0021Promovente(s): Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De ProtestoPromovido(s):Esmeralda Ouro Verde Agropecuaria Ltda.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de suscitação de dúvida formulada pelo 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Caçu – GO, representado por Ângela de Castro Santos, Oficiala Substituta.Em síntese, a inicial relata que a suplicante apresentou requerimento para o registro da matrícula nº 10.068, de propriedade da empresa Esmeralda Ouro Verde Agropecuária LTDA e outros, solicitando o registro da Escritura Pública de Divisão Amigável. O pedido foi recepcionado pelo Tabelionato de Notas em 15/10/2024, sob o protocolo nº 43.406.Aduz que houve impugnação na serventia quanto ao teor da Nota Devolutiva nº 183/2024, que apontou a ausência de permissão legislativa para a Escritura Pública de Divisão Amigável. Menciona que a Gleba nº 05, com área total de 01ha 98a 51ca, foi destinada ao exercício da utilidade pública para estradas vicinais, mas não foi juntado o correspondente Decreto Municipal ou autorização do INCRA.Alega que o permissivo legal decorre do Decreto-Lei nº 58/1937, da Lei nº 4.504/1964, do Decreto nº 62.504/1968, da Lei nº 5.868/1972 e da Instrução Normativa nº 17-B/1980 do INCRA. Sustenta, contudo, que o dispositivo mais adequado ao caso concreto seria o § 3º da Lei nº 5.868/1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, reforçando seu entendimento com base em comunicação enviada pelo próprio INCRA em resposta a questionamento sobre a Dúvida Registral.Argumenta, ainda, que o Decreto nº 62.504/1968, ao regulamentar o artigo 65 do Estatuto da Terra, permite o fracionamento do imóvel em área inferior à fração mínima de parcelamento de um imóvel rural.Diante disso, a Oficiala Substituta suscita dúvida quanto à regularidade do limite de área definido no Memorial Descritivo da Gleba nº 05 e, em caso de irregularidade, requer decisão que determine a retificação da área e da Escritura Pública.Juntou documentos, evento 01.Recebida a suscitação de dúvida, foi determinada a notificação dos interessados e do Ministério Público, evento 05.Esmeralda Ouro Verde Agropecuária LTDA, Aliek Aniceto Lopes Araújo Junqueira e Isadora de Oliveira Miranda apresentaram manifestação no evento 10, oportunidade em que alegaram que, juntamente com os demais condôminos da Fazenda Santo Antônio, apresentaram para registro a Escritura Pública de Divisão Amigável ao Cartório de Registro de Imóveis, com prenotação realizada em 06/08/2024, tendo efetuado o pagamento correspondente.Afirmaram que, apesar de diversas tentativas de contato por e-mail, telefone e WhatsApp para obter informações sobre a análise do registro, as respostas foram demoradas ou sequer atendidas. Relataram que, apenas nos últimos três dias antes do vencimento da prenotação, a oficial solicitou documentos adicionais, os quais foram prontamente enviados.Sustentaram que, no dia do vencimento da prenotação, a oficial expediu Nota Devolutiva recusando o registro, sob a justificativa de que uma das glebas teria área inferior à fração mínima de 2,00 ha permitida pelo município. Argumentaram que a Gleba 05, com 01ha 98aa 51ca, destina-se exclusivamente à extensão da Estrada Municipal CAW e que a discussão gira em torno de uma diferença ínfima de 0,1aa 49ca.Aduziram que a Escritura Pública de Divisão Amigável foi elaborada conforme memorial descritivo certificado pelo INCRA e que, se houvesse inconsistências, o sistema do órgão não teria emitido a certificação. Defenderam que o parcelamento atende aos requisitos legais e que a tabeliã não teria lavrado a escritura caso houvesse impedimentos normativos.Invocaram dispositivos legais como o Decreto-Lei nº 58/1937, a Lei nº 4.504/1964, o Decreto nº 62.504/1968, a Lei nº 5.868/1972 e a Instrução Normativa nº 17-b/1980 do INCRA, sustentando que a fração mínima de parcelamento não se aplica a glebas destinadas à utilidade pública. Alegaram que o art. 65 da Lei nº 4.504/1964 e o Decreto nº 62.504/1968 permitem exceções ao desmembramento abaixo da fração mínima quando a área não se destina à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial.Pugnaram, ao final, pelo reconhecimento do pedido, com o registro da Escritura Pública de Divisão Amigável, bem como pelo reconhecimento da destinação da Gleba 05 à extensão e prolongamento da Estrada Municipal CAW, para o exercício da utilidade pública, permitindo seu registro mesmo abaixo da fração mínima de parcelamento do solo.Requereram, ainda, o deferimento do registro da Escritura Pública de Divisão Amigável, fundamentado na devolutiva do Gabinete do INCRA (pag. 360), que não teria imposto qualquer impedimento para o registro da área destinada à estrada, ainda que inferior ao mínimo legal.No evento 12, apresentaram aditamento à contestação.Instado, o Ministério Público pugnou por esclarecimentos da Oficiala (evento 15).Esclarecimentos prestados no evento 21.Novamente instado, o Ministério Público pugnou pela improcedência da suscitação, conforme evento 26.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do essencial. DECIDO.A suscitação de dúvida, regulada pela Lei nº 6.015/73, é um procedimento administrativo de rito sumaríssimo e tem como objetivo obter a manifestação do Juiz de Direito acerca da divergência de entendimentos entre o oficial de registro e o apresentante. Assim, nada mais é que um procedimento administrativo destinado à aferição da legalidade das exigências realizadas pelo oficial de registroInicia-se no Cartório e somente depois da solicitação do requerente que é enviado ao Juízo competente, que atua como órgão administrativo hierarquicamente superior (corregedor), sem que se instaure um litígio contencioso.Ao Oficial de Registro cabe a observância aos princípios e à legislação registral, devendo averiguar a presença das condições legais extrínsecas e necessárias ao registro pretendido.Pois bem. Trata-se de suscitação de dúvida arguida pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis local, Sra. Ângela de Castro Santos, acerca do registro da matrícula nº 10.068, de propriedade da empresa Esmeralda Ouro Verde Agropecuária LTDA e outros, com área de 01 ha 98a 51 ca destinada ao exercício da utilidade pública das estradas vicinais.A dúvida registral recai sobre a possibilidade de efetivação do registro, visto que a área possui dimensão inferior à fração mínima exigida e requer aprovação do INCRA. Assim, pretende-se o reconhecimento da adequação do limite territorial descrito no memorial da Gleba nº 05 e a expedição do mandado de registro da matrícula nº 10.068, com base na destinação do terreno à extensão da estrada municipal das áreas rurais, iniciativa dos proprietários e não do poder público.Pois bem.Após análise da petição inicial e da manifestação da parte interessada, em conformidade com o entendimento exposto pelo Parquet, observa-se que a controvérsia em questão abrange dois pontos principais: a desapropriação por utilidade pública e a servidão de passagem.É importante frisar que os interessados, que são condôminos da área em disputa, alegam que o imóvel em questão corresponde à extensão da estrada vicinal e serve como acesso a propriedades vizinhas. No entanto, não foi apresentado nos autos qualquer processo formal ou documentação que comprove que o ente público tenha efetivamente realizado a desapropriação da fração de terra para fins de utilidade pública.A desapropriação por utilidade pública é um procedimento pelo qual o poder público, por meio de ato administrativo, retira compulsoriamente um bem particular, a fim de atender ao interesse coletivo. O fundamento legal para essa modalidade está previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula as situações em que o poder público pode realizar desapropriações, seja por motivos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.Geralmente, a desapropriação por utilidade pública ocorre quando o imóvel é necessário para a implementação de obras de infraestrutura, como construção de estradas, hospitais, escolas ou outras instalações públicas que visem ao benefício da coletividade. Entretanto, no caso em tela, não há qualquer indicação de que o ente público tenha iniciado esse processo formalmente.Entretanto, é relevante destacar que a servidão de passagem poderia ser uma solução viável, uma vez que se trata de um instituto jurídico previsto no Código Civil, especificamente nos arts. 1.378 e seguintes.Destaca-se que a servidão de passagem permite que o proprietário de um imóvel, denominado imóvel dominante, tenha o direito de transitar por outra propriedade, conhecida como imóvel serviente, a fim de acessar uma via ou utilidade que, de outra forma, seria inacessível. Esse direito pode ser estabelecido independentemente da necessidade de comprovação de que o imóvel dominante está encravado, baseando-se apenas na conveniência ou utilidade do acesso.No que tange aos argumentos sobre a possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural, conforme disposto no artigo 4º, III da Lei nº 4.504/64, que regula o Estatuto da Terra, o módulo rural está associado à ideia de propriedade familiar, destinada à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família. Esse módulo deve ser suficiente para garantir a subsistência e o progresso social e econômico da família, com uma área máxima estabelecida para cada região e tipo de exploração, podendo eventualmente contar com a colaboração de terceiros.O conceito trazido pelo Estatuto da Terra, é complementado pela definição colocada por Paulo Torminn Borges: “O módulo rural é esta área da propriedade familiar, suporte necessário para o progresso social e econômico do grupo familiar. (Divisibilidade e indivisibilidade do imóvel rural. Módulo e Fração Mínima de Parcelamento. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia. v. 1. nº 2, 1972, p. 57)”.Acerca do assunto dos autos, o artigo 65 da Lei nº 4.504/64 trata da vedação de divisão de imóveis rurais em áreas menores que o módulo estabelecido, conforme transcrito abaixo:Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).§ 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).Além disso, o artigo 8º da Lei nº 5.868/72, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, estabelece a vedação de desmembramento ou divisão de imóveis rurais em áreas menores do que o módulo calculado ou a fração mínima de parcelamento (FMP). In verbis:Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento (FMP), é definida como a menor dimensão que um imóvel rural poderá conter - seus índices são fixados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para cada município.Não se nega que em situações de usucapião rural, é possível regularizar áreas menores do que o módulo rural estabelecido, conforme entendimento do STJ no Resp 1040296 e o Enunciado nº 594 do CJF, que admite a aquisição de área menor do que o módulo por meio da usucapião especial rural. Contudo, este não é o caso em análise, pois se trata de um parcelamento irregular que não cumpre os requisitos da Fração Mínima de Parcelamento (FMP), impedindo, assim, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.Portanto, conforme o artigo 65 da Lei nº 4.504/64, nenhum imóvel rural pode ser dividido em áreas menores do que o módulo, impedindo que a fração resultante seja inviável para exploração. A leitura do referido dispositivo revela que o legislador, visando a efetivação da função social da propriedade e o uso adequado do solo, estabelece a proibição de divisão de imóvel rural em áreas inferiores ao módulo rural. Nessa sentido:APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. GLEBA DE TERRA SITUADA NA MACROZONA RURAL. RESPEITO AO MÓDULO RURAL. Para fins de transmissão a qualquer título, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo rural calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, fixada no § 1º do art. 8º da Lei nº 5.868/72. APELO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0133702-43.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021)APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE POR DISPOSIÇÃO DE LEI. DESPROVIMENTO. I. Para fins de transmissão a qualquer título, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo rural calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, fixada no § 1º do artigo 8º da Lei federal nº 5.868/1972. II. Apelo desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04050197920188090032, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)No entanto, essa vedação não implica em ilegalidade caso o objetivo não seja o desmembramento do imóvel rural, mas sim a transmissão de fração ideal já constituída e registrada.Dessa forma, a manutenção do imóvel, atendendo à Fração Mínima de Parcelamento (FMP), em regime de condomínio, não configura ilegalidade, pois encontra respaldo no Código Civil, que autoriza o imóvel a permanecer em condomínio, com as frações ideais devidamente registradas na matrícula do imóvel.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APRESENTANTE. ART. 198, III, DA LEI Nº 6.015/73. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO QUE ACOMPANHARAM A SUSCITAÇÃO DO OFICIAL E FORAM RECHAÇADAS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SEM ALTERAÇÃO DA ÁREA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A despeito da inobservância da regra do art. 198, III, da Lei nº 6.015/73, que determina a notificação do apresentante para se manifestar sobre a dúvida, uma vez que suas razões de impugnação acompanharam a suscitação do Oficial perante o Juízo e foram devidamente rechaçadas na sentença, não se mostra possível a decretação de qualquer nulidade pela inobservância ao rito do procedimento, haja vista a ausência de prejuízo para a defesa. 2. A alienação de fração ideal do imóvel inferior ao módulo rural, desprovida de qualquer individualização quanto à localização, numeração ou metragem, não encontra óbice no ordenamento, na medida em que o registro do título translativo nessas condições não terá o condão de modificar a área original do bem, que permanecerá superior ao módulo rural. 3. A instituição de condomínio sobre a propriedade rural, por si só, ainda que entre pessoas sem qualquer vínculo de parentesco, não tem o condão de caracterizar a existência ou a intenção de desmembramento/loteamento clandestino do imóvel, até porque a impossibilidade de seu fracionamento em área inferior ao módulo rural será regra de observância cogente caso o adquirente, no futuro, deseje realizar o desdobro de sua matrícula. (TJ-MG - AC: 10000210871661001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022)APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. - Não há impedimento ao registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em que houve a alienação de fração ideal inferior ao módulo rural, desde que ocorra pela formação de um condomínio pro indiviso, respeitando, a área total do imóvel em comunhão, o limite legal para registro - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10012180007556001 MG, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019)No presente caso, o objetivo é a formalização da escritura pública de desmembramento do imóvel denominado Gleba 5, que faz parte de um total de 7 glebas, e não a transmissão de fração ideal de um bem já constituído e registrado, o que impede o seu registro.Quanto ao aditamento à manifestação realizado no evento 12, é importante destacar que o fato de ter sido registrada uma área menor que o parcelamento mínimo permitido em lei, não legitima a possibilidade de realizar outro parcelamento, se tal procedimento está em desacordo com a legislação vigente. Entendo que a presente oitiva não traz resultado prático a este processo e não influi na sentença proferida neste processo.É o quanto basta!!DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.Por se tratar de procedimento administrativo, sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/03/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EOVAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/03/2025, 15:38

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

24/03/2025, 15:38

P/ DECISÃO

25/02/2025, 13:41

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/02/2025 09:20:19))

24/02/2025, 18:08

parecer de mérito

24/02/2025, 18:07

Tramitação Prioritária

17/02/2025, 22:15

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/02/2025 09:20:19)

17/02/2025, 16:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta (06/02/2025 21:48:11))

17/02/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 15:38

Despacho

•19/12/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5974062-69.2024.8.09.0021Promovente(s): Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De ProtestoPromovido(s):Esmeralda Ouro Verde Agropecuaria Ltda.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de suscitação de dúvida formulada pelo 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Caçu – GO, representado por Ângela de Castro Santos, Oficiala Substituta.Em síntese, a inicial relata que a suplicante apresentou requerimento para o registro da matrícula nº 10.068, de propriedade da empresa Esmeralda Ouro Verde Agropecuária LTDA e outros, solicitando o registro da Escritura Pública de Divisão Amigável. O pedido foi recepcionado pelo Tabelionato de Notas em 15/10/2024, sob o protocolo nº 43.406.Aduz que houve impugnação na serventia quanto ao teor da Nota Devolutiva nº 183/2024, que apontou a ausência de permissão legislativa para a Escritura Pública de Divisão Amigável. Menciona que a Gleba nº 05, com área total de 01ha 98a 51ca, foi destinada ao exercício da utilidade pública para estradas vicinais, mas não foi juntado o correspondente Decreto Municipal ou autorização do INCRA.Alega que o permissivo legal decorre do Decreto-Lei nº 58/1937, da Lei nº 4.504/1964, do Decreto nº 62.504/1968, da Lei nº 5.868/1972 e da Instrução Normativa nº 17-B/1980 do INCRA. Sustenta, contudo, que o dispositivo mais adequado ao caso concreto seria o § 3º da Lei nº 5.868/1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, reforçando seu entendimento com base em comunicação enviada pelo próprio INCRA em resposta a questionamento sobre a Dúvida Registral.Argumenta, ainda, que o Decreto nº 62.504/1968, ao regulamentar o artigo 65 do Estatuto da Terra, permite o fracionamento do imóvel em área inferior à fração mínima de parcelamento de um imóvel rural.Diante disso, a Oficiala Substituta suscita dúvida quanto à regularidade do limite de área definido no Memorial Descritivo da Gleba nº 05 e, em caso de irregularidade, requer decisão que determine a retificação da área e da Escritura Pública.Juntou documentos, evento 01.Recebida a suscitação de dúvida, foi determinada a notificação dos interessados e do Ministério Público, evento 05.Esmeralda Ouro Verde Agropecuária LTDA, Aliek Aniceto Lopes Araújo Junqueira e Isadora de Oliveira Miranda apresentaram manifestação no evento 10, oportunidade em que alegaram que, juntamente com os demais condôminos da Fazenda Santo Antônio, apresentaram para registro a Escritura Pública de Divisão Amigável ao Cartório de Registro de Imóveis, com prenotação realizada em 06/08/2024, tendo efetuado o pagamento correspondente.Afirmaram que, apesar de diversas tentativas de contato por e-mail, telefone e WhatsApp para obter informações sobre a análise do registro, as respostas foram demoradas ou sequer atendidas. Relataram que, apenas nos últimos três dias antes do vencimento da prenotação, a oficial solicitou documentos adicionais, os quais foram prontamente enviados.Sustentaram que, no dia do vencimento da prenotação, a oficial expediu Nota Devolutiva recusando o registro, sob a justificativa de que uma das glebas teria área inferior à fração mínima de 2,00 ha permitida pelo município. Argumentaram que a Gleba 05, com 01ha 98aa 51ca, destina-se exclusivamente à extensão da Estrada Municipal CAW e que a discussão gira em torno de uma diferença ínfima de 0,1aa 49ca.Aduziram que a Escritura Pública de Divisão Amigável foi elaborada conforme memorial descritivo certificado pelo INCRA e que, se houvesse inconsistências, o sistema do órgão não teria emitido a certificação. Defenderam que o parcelamento atende aos requisitos legais e que a tabeliã não teria lavrado a escritura caso houvesse impedimentos normativos.Invocaram dispositivos legais como o Decreto-Lei nº 58/1937, a Lei nº 4.504/1964, o Decreto nº 62.504/1968, a Lei nº 5.868/1972 e a Instrução Normativa nº 17-b/1980 do INCRA, sustentando que a fração mínima de parcelamento não se aplica a glebas destinadas à utilidade pública. Alegaram que o art. 65 da Lei nº 4.504/1964 e o Decreto nº 62.504/1968 permitem exceções ao desmembramento abaixo da fração mínima quando a área não se destina à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial.Pugnaram, ao final, pelo reconhecimento do pedido, com o registro da Escritura Pública de Divisão Amigável, bem como pelo reconhecimento da destinação da Gleba 05 à extensão e prolongamento da Estrada Municipal CAW, para o exercício da utilidade pública, permitindo seu registro mesmo abaixo da fração mínima de parcelamento do solo.Requereram, ainda, o deferimento do registro da Escritura Pública de Divisão Amigável, fundamentado na devolutiva do Gabinete do INCRA (pag. 360), que não teria imposto qualquer impedimento para o registro da área destinada à estrada, ainda que inferior ao mínimo legal.No evento 12, apresentaram aditamento à contestação.Instado, o Ministério Público pugnou por esclarecimentos da Oficiala (evento 15).Esclarecimentos prestados no evento 21.Novamente instado, o Ministério Público pugnou pela improcedência da suscitação, conforme evento 26.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do essencial. DECIDO.A suscitação de dúvida, regulada pela Lei nº 6.015/73, é um procedimento administrativo de rito sumaríssimo e tem como objetivo obter a manifestação do Juiz de Direito acerca da divergência de entendimentos entre o oficial de registro e o apresentante. Assim, nada mais é que um procedimento administrativo destinado à aferição da legalidade das exigências realizadas pelo oficial de registroInicia-se no Cartório e somente depois da solicitação do requerente que é enviado ao Juízo competente, que atua como órgão administrativo hierarquicamente superior (corregedor), sem que se instaure um litígio contencioso.Ao Oficial de Registro cabe a observância aos princípios e à legislação registral, devendo averiguar a presença das condições legais extrínsecas e necessárias ao registro pretendido.Pois bem. Trata-se de suscitação de dúvida arguida pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis local, Sra. Ângela de Castro Santos, acerca do registro da matrícula nº 10.068, de propriedade da empresa Esmeralda Ouro Verde Agropecuária LTDA e outros, com área de 01 ha 98a 51 ca destinada ao exercício da utilidade pública das estradas vicinais.A dúvida registral recai sobre a possibilidade de efetivação do registro, visto que a área possui dimensão inferior à fração mínima exigida e requer aprovação do INCRA. Assim, pretende-se o reconhecimento da adequação do limite territorial descrito no memorial da Gleba nº 05 e a expedição do mandado de registro da matrícula nº 10.068, com base na destinação do terreno à extensão da estrada municipal das áreas rurais, iniciativa dos proprietários e não do poder público.Pois bem.Após análise da petição inicial e da manifestação da parte interessada, em conformidade com o entendimento exposto pelo Parquet, observa-se que a controvérsia em questão abrange dois pontos principais: a desapropriação por utilidade pública e a servidão de passagem.É importante frisar que os interessados, que são condôminos da área em disputa, alegam que o imóvel em questão corresponde à extensão da estrada vicinal e serve como acesso a propriedades vizinhas. No entanto, não foi apresentado nos autos qualquer processo formal ou documentação que comprove que o ente público tenha efetivamente realizado a desapropriação da fração de terra para fins de utilidade pública.A desapropriação por utilidade pública é um procedimento pelo qual o poder público, por meio de ato administrativo, retira compulsoriamente um bem particular, a fim de atender ao interesse coletivo. O fundamento legal para essa modalidade está previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula as situações em que o poder público pode realizar desapropriações, seja por motivos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.Geralmente, a desapropriação por utilidade pública ocorre quando o imóvel é necessário para a implementação de obras de infraestrutura, como construção de estradas, hospitais, escolas ou outras instalações públicas que visem ao benefício da coletividade. Entretanto, no caso em tela, não há qualquer indicação de que o ente público tenha iniciado esse processo formalmente.Entretanto, é relevante destacar que a servidão de passagem poderia ser uma solução viável, uma vez que se trata de um instituto jurídico previsto no Código Civil, especificamente nos arts. 1.378 e seguintes.Destaca-se que a servidão de passagem permite que o proprietário de um imóvel, denominado imóvel dominante, tenha o direito de transitar por outra propriedade, conhecida como imóvel serviente, a fim de acessar uma via ou utilidade que, de outra forma, seria inacessível. Esse direito pode ser estabelecido independentemente da necessidade de comprovação de que o imóvel dominante está encravado, baseando-se apenas na conveniência ou utilidade do acesso.No que tange aos argumentos sobre a possibilidade de registro de área inferior ao módulo rural, conforme disposto no artigo 4º, III da Lei nº 4.504/64, que regula o Estatuto da Terra, o módulo rural está associado à ideia de propriedade familiar, destinada à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família. Esse módulo deve ser suficiente para garantir a subsistência e o progresso social e econômico da família, com uma área máxima estabelecida para cada região e tipo de exploração, podendo eventualmente contar com a colaboração de terceiros.O conceito trazido pelo Estatuto da Terra, é complementado pela definição colocada por Paulo Torminn Borges: “O módulo rural é esta área da propriedade familiar, suporte necessário para o progresso social e econômico do grupo familiar. (Divisibilidade e indivisibilidade do imóvel rural. Módulo e Fração Mínima de Parcelamento. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia. v. 1. nº 2, 1972, p. 57)”.Acerca do assunto dos autos, o artigo 65 da Lei nº 4.504/64 trata da vedação de divisão de imóveis rurais em áreas menores que o módulo estabelecido, conforme transcrito abaixo:Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).§ 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).Além disso, o artigo 8º da Lei nº 5.868/72, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, estabelece a vedação de desmembramento ou divisão de imóveis rurais em áreas menores do que o módulo calculado ou a fração mínima de parcelamento (FMP). In verbis:Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento (FMP), é definida como a menor dimensão que um imóvel rural poderá conter - seus índices são fixados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para cada município.Não se nega que em situações de usucapião rural, é possível regularizar áreas menores do que o módulo rural estabelecido, conforme entendimento do STJ no Resp 1040296 e o Enunciado nº 594 do CJF, que admite a aquisição de área menor do que o módulo por meio da usucapião especial rural. Contudo, este não é o caso em análise, pois se trata de um parcelamento irregular que não cumpre os requisitos da Fração Mínima de Parcelamento (FMP), impedindo, assim, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.Portanto, conforme o artigo 65 da Lei nº 4.504/64, nenhum imóvel rural pode ser dividido em áreas menores do que o módulo, impedindo que a fração resultante seja inviável para exploração. A leitura do referido dispositivo revela que o legislador, visando a efetivação da função social da propriedade e o uso adequado do solo, estabelece a proibição de divisão de imóvel rural em áreas inferiores ao módulo rural. Nessa sentido:APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. GLEBA DE TERRA SITUADA NA MACROZONA RURAL. RESPEITO AO MÓDULO RURAL. Para fins de transmissão a qualquer título, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo rural calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, fixada no § 1º do art. 8º da Lei nº 5.868/72. APELO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0133702-43.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021)APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE POR DISPOSIÇÃO DE LEI. DESPROVIMENTO. I. Para fins de transmissão a qualquer título, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo rural calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, fixada no § 1º do artigo 8º da Lei federal nº 5.868/1972. II. Apelo desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04050197920188090032, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)No entanto, essa vedação não implica em ilegalidade caso o objetivo não seja o desmembramento do imóvel rural, mas sim a transmissão de fração ideal já constituída e registrada.Dessa forma, a manutenção do imóvel, atendendo à Fração Mínima de Parcelamento (FMP), em regime de condomínio, não configura ilegalidade, pois encontra respaldo no Código Civil, que autoriza o imóvel a permanecer em condomínio, com as frações ideais devidamente registradas na matrícula do imóvel.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APRESENTANTE. ART. 198, III, DA LEI Nº 6.015/73. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO QUE ACOMPANHARAM A SUSCITAÇÃO DO OFICIAL E FORAM RECHAÇADAS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SEM ALTERAÇÃO DA ÁREA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A despeito da inobservância da regra do art. 198, III, da Lei nº 6.015/73, que determina a notificação do apresentante para se manifestar sobre a dúvida, uma vez que suas razões de impugnação acompanharam a suscitação do Oficial perante o Juízo e foram devidamente rechaçadas na sentença, não se mostra possível a decretação de qualquer nulidade pela inobservância ao rito do procedimento, haja vista a ausência de prejuízo para a defesa. 2. A alienação de fração ideal do imóvel inferior ao módulo rural, desprovida de qualquer individualização quanto à localização, numeração ou metragem, não encontra óbice no ordenamento, na medida em que o registro do título translativo nessas condições não terá o condão de modificar a área original do bem, que permanecerá superior ao módulo rural. 3. A instituição de condomínio sobre a propriedade rural, por si só, ainda que entre pessoas sem qualquer vínculo de parentesco, não tem o condão de caracterizar a existência ou a intenção de desmembramento/loteamento clandestino do imóvel, até porque a impossibilidade de seu fracionamento em área inferior ao módulo rural será regra de observância cogente caso o adquirente, no futuro, deseje realizar o desdobro de sua matrícula. (TJ-MG - AC: 10000210871661001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022)APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. - Não há impedimento ao registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em que houve a alienação de fração ideal inferior ao módulo rural, desde que ocorra pela formação de um condomínio pro indiviso, respeitando, a área total do imóvel em comunhão, o limite legal para registro - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10012180007556001 MG, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019)No presente caso, o objetivo é a formalização da escritura pública de desmembramento do imóvel denominado Gleba 5, que faz parte de um total de 7 glebas, e não a transmissão de fração ideal de um bem já constituído e registrado, o que impede o seu registro.Quanto ao aditamento à manifestação realizado no evento 12, é importante destacar que o fato de ter sido registrada uma área menor que o parcelamento mínimo permitido em lei, não legitima a possibilidade de realizar outro parcelamento, se tal procedimento está em desacordo com a legislação vigente. Entendo que a presente oitiva não traz resultado prático a este processo e não influi na sentença proferida neste processo.É o quanto basta!!DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.Por se tratar de procedimento administrativo, sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

TRANSITO EM JULGADO

Para (Polo Ativo) Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De Protesto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/03/2025 15:38:10))

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (24/03/2025 15:38:10))

Para (Polo Ativo) Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De Protesto - Código de Rastreamento Correios: YQ635586004BR idPendenciaCorreios3093101idPendenciaCorreios

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EOVAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DECISÃO

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/02/2025 09:20:19))

parecer de mérito

Tramitação Prioritária

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/02/2025 09:20:19)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta (06/02/2025 21:48:11))

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