Execução de Título Extrajudicial 0504395-13.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0504395-13.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6139319-56.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: Fundação de Crédito Educativo FundacredAGRAVADOS: Maria Aparecida Soares da Costa e OutroRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão dos autos da ação de execução, proposta pela exequente em desfavor dos executados. A recorrente pleiteou a reforma da decisão, a fim de afastar a suspensão do processo executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do julgamento do recurso que motivou a suspensão dos autos principais, o agravo de instrumento perdeu seu objeto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com a superveniente decisão no recurso que ensejou a suspensão do feito principal, não subsiste mais o fundamento da insurgência.4. Constatada a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. TESE5. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento que impugna decisão de suspensão de processo de execução perde o objeto com o julgamento do recurso que motivou a suspensão."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS7. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157.VI. DISPOSITIVORecurso julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Fundação de Crédito Educativo Fundacred, eis que irresignada com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de Maria Aparecida Soares da Costa e Outro. 2. Por meio da decisão agravada, constante na mov. 224 do processo principal, o juiz determinou a suspensão dos autos. Confira-se: “Ciente da interposição do agravo de instrumento (6139319-56), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em cumprimento ao despacho de evento 217, determino a suspensão dos autos para aguardar o julgamento final dos recursos interpostos. […]Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito.” 3. Inconformada, a exequente, Fundação de Crédito Educativo Fundacred, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em que, após um breve resumo dos fatos, argumenta que a decisão que suspendeu o processo de execução impede a satisfação do crédito exequendo, contrariando o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil. 4. Aponta o risco de prejuízo grave e de difícil reparação, diante da inércia das executadas em cumprir suas obrigações. 5. Ressalta a necessidade de assegurar a efetividade e celeridade do processo executivo, conforme preceitos constitucionais e processuais civis. 6. Destaca a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. 7. Ao final, além de requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso instrumental, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que, em reforma à decisão agravada, seja afastada a suspensão do processo. 8. Por meio da decisão liminar constante na mov. 11, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. 9. Contrarrazões apresentadas na mov. 17. 10. Por meio do despacho constante na mov. 20, essa relatoria determinou a intimação do agravante, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de eventual hipótese de perda superveniente do objeto do presente recurso. 11. A recorrente manifestou-se na mov. 22, informando a perda do objeto. 12. É o relatório. 13. Decido. 14. A princípio, destaco afigurar-se despicienda a apreciação do feito pelo Colegiado, porquanto consubstanciada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso se encontra prejudicado. 15. Por questão de clareza processual, não é demais frisar que a presente a presente insurgência foi interposta em face da decisão que determinou a suspensão dos autos principais para aguardar o julgamento final dos recursos interpostos. 16. Pois bem. 17. Após detida análise dos autos originários, verifica-se que, durante a marcha processual desta insurgência, o recurso interposto pela parte executada, ora agravada, foi julgado, de modo que a suspensão do feito principal possivelmente não mais subsiste. 18. Dessarte, considerando que em sua insurgência a principal tese é relativa ao pedido de afastamento da suspensão do processo, vislumbra-se, de fato, a ocorrência de perda superveniente do objeto. 19. Desse modo, aplicável a disposição do artigo 157 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: Artigo 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. 20. Assim, considerando a informação de que houve o julgamento do recurso interposto pela parte recorrida, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal. 21. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso, em face da superveniente perda do objeto. 22. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. 23. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no DJe e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. 24. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

23/04/2025, 00:00

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