Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5303522-85.2019.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5303522-85.2019.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5303522-85.2019.8.09.0032DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por JOÃO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE CERES, partes já qualificadas.Pela Contadoria foram apresentados cálculos no evento 191.Intimada as partes para manifestarem quanto aos cálculos apresentados, a parte promovente apresentou manifestação no evento 195, enquanto que o promovido permaneceu inerte, conforme certidão de evento 196.É O RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que o silêncio do promovido com relação aos cálculos apresentados implica em concordância tácita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO MOVIMENTO Nº. 191, para que produza seus efeitos legais.Determino que seja expedido o RPV, o qual deverá ser instruído com todos os documentos necessários à sua formação e solicite o pagamento, em 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro.Após a expedição do Precatório/ RPV, INTIMEM-SE as partes para, que no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência.Feito o depósito do valor, intime-se o procurador da parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize nos autos o valor pertencente à parte e o pertencente ao advogado, bem como informe os dados bancários da conta do titular da mesma em que deverá ser transferidos os valores. E ainda em igual prazo junte aos autos documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, tais como declaração de isenção de imposto de renda ou inscrição no SIMPLES.Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(28)