Execução de Título Extrajudicial 5066865-95.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 632.229,89

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

13/05/2026, 17:55

Intimação Efetivada

23/04/2026, 13:53

Intimação Expedida

23/04/2026, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2026, 03:42

Autos Conclusos

25/02/2026, 11:29

Juntada -> Petição

24/02/2026, 17:35

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:16

Intimação Expedida

11/02/2026, 15:42

Ato Ordinatório

11/02/2026, 15:41

Certidão Expedida

11/02/2026, 15:40

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2026, 00:33

Intimação Expedida

07/02/2026, 00:33

Todas as movimentações(64)

Juntada -> Petição

13/05/2026, 17:55

Intimação Efetivada

23/04/2026, 13:53

Intimação Expedida

23/04/2026, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2026, 03:42

Autos Conclusos

25/02/2026, 11:29

Juntada -> Petição

24/02/2026, 17:35

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:16

Intimação Expedida

11/02/2026, 15:42

Ato Ordinatório

11/02/2026, 15:41

Certidão Expedida

11/02/2026, 15:40

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Intimação Efetivada

07/02/2026, 00:40

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2026, 00:33

Intimação Expedida

07/02/2026, 00:33

Intimação Expedida

07/02/2026, 00:33

Intimação Expedida

07/02/2026, 00:33

Juntada -> Petição

05/02/2026, 17:30

Autos Conclusos

04/02/2026, 16:07

Intimação Efetivada

02/02/2026, 20:01

Intimação Efetivada

02/02/2026, 20:01

Intimação Expedida

02/02/2026, 19:55

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

02/02/2026, 19:55

Intimação Expedida

02/02/2026, 19:55

Juntada -> Petição

18/11/2025, 15:54

Autos Conclusos

22/10/2025, 07:39

Certidão Expedida

22/10/2025, 07:38

Decorrido Prazo

22/10/2025, 07:33

Decorrido Prazo

22/10/2025, 07:33

Intimação Efetivada

10/10/2025, 14:40

Intimação Efetivada

10/10/2025, 14:40

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:15

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:14

Decisão -> Indeferimento

10/10/2025, 14:00

Autos Conclusos

26/08/2025, 10:59

Juntada -> Petição

25/08/2025, 14:02

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:42

Prazo Decorrido

22/08/2025, 14:28

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:28

Intimação Efetivada

07/08/2025, 12:10

Intimação Expedida

07/08/2025, 12:02

Juntada de Documento

07/08/2025, 09:27

Certidão Expedida

30/06/2025, 12:43

Certidão Expedida

09/06/2025, 20:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/06/2025, 08:38

Certidão Expedida

02/06/2025, 16:50

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5066865-95.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Laudo Pires De OliveiraPolo Passivo: Henergy Gestão Financeira E Negócios Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (confissão de dívida) ajuizada por Laudo Pires de Oliveira em desfavor de Henergy Gestão Financeira e Negócios Ltda e de Centroalcool S/A (em recuperação judicial). As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.1. Presentes os pressupostos processuais (art. 784 do CPC), RECEBO a petição inicial, para processamento na forma do art. 824 e seguintes do CPC (execução por quantia certa).Indefiro o arresto prévio, vez que o fato da inadimplência e suposta dilapidação não é suficiente para embasar a medida cautelar, ainda mais quando uma das executadas está em recuperação judicial e deve seguir funcionando sem restrições.Por outro lado, autorizo a expedição da certidão premonitória prevista no Art. 828 do CPC. A pessoa jurídica LARA MARTINS ADVOGADOS, sob responsabilidade técnica de Felipe Denki Belém Pacheco, advogado, OAB/GO 34.021, foi nomeado Administrador Judicial da executada Centroálcool, nos autos n° 0216890-94.2014.8.09.0072, diante disso, proceda-se a habilitação dele nos autos.2. Em continuidade, CITE (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s) e o Administrador Judicial, cientificando do processo de execução e para tomar(m) uma das seguintes providências: a) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), e de honorários de advogado, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 827, § 1º do CPC); ou b) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, apresentar defesa, por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, em petição inicial autônoma, distribuída por dependência ao presente feito, sob pena de sua inadmissão por vício de forma (conforme regras dos arts. 914 e 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/), do equivalente a 30% do valor da execução (principal, acrescido de custas e honorários de advogado de 10% do valor total da cobrança), com requerimento do parcelamento do restante, em até 6 (seis) prestações mensais, com valor atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916 do CPC).3. Se houver o pagamento (item “2”, letra “a”) ou o pedido de parcelamento (item “2”, letra “c”), intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 dias úteis, e após renove-se a conclusão. 4. Se apresentados embargos à execução (item “2”, letra “b”), devem os autos respectivos, seguir à conclusão para decisão quanto ao recebimento. 5. Se a parte executada não for encontrada para citação, deve o(a) Oficial de Justiça tomar as seguintes providências: a) arrestar os bens penhoráveis (móveis ou imóveis, na forma da lei), suficientes para garantir a execução, se houver; e b) concretizado ou não o arresto de bens, procurar a parte executada, visando à efetivação da citação, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, que deve ser feita por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais. 6. Se não houver citação pessoal ou com hora certa, mas for efetivado o arresto executivo de bens da parte executada (item “5”), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunizando à parte devedora o pagamento, ou defesa por embargos, ou possibilidade de parcelamento (conforme item “2”). 7. Se for efetivada a citação da parte executada (pessoalmente, por hora certa ou por edital), e o(a) devedor(a) não pagar, nem apresentar embargos, nem pedir o parcelamento, e tiver arresto executivo (item “5”, letra “a”), este será convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 830, § 3º do CPC). Nessa hipótese, intime-se a parte exequente, na sequência, para impulso ao processo executivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 8. Na hipótese de não localização da parte executada para citação pessoal, e nem de patrimônio para penhora (arresto), intime-se a parte exequente para informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 9. Se em cumprimento à intimação do item “8”, a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, proceda-se com nova tentativa de citação e arresto, na forma dos itens “2” e “5”. Observadas novamente, e cumpridas todas as etapas acima, inclusive as previstas nos itens “6” e “7”, caso não ocorra a hipótese do item “10” desta decisão, renove-se a conclusão. 10. SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA FOR CITADA (PESSOALMENTE, POR HORA CERTA OU POR EDITAL), E NÃO HOUVER PAGAMENTO, NEM PEDIDO DE PARCELAMENTO, NEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ITEM “2”), deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, destacando que somente serão considerados os acréscimos incidentes sobre a dívida principal que tenham previsão legal e/ou contratual, tais como, juros de mora, atualização monetária, bem como eventuais custas, multas e honorários advocatícios. Verificando a Escrivania a inclusão de acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a), nos termos aqui constantes, fica consignado que será utilizado o último cálculo juntado nos autos, e que eventualmente efetuado o pagamento ou penhora deste valor, será considerada satisfeita a obrigação.11. Apresentado ou não o cálculo do débito atualizado e estando tudo consoante o item “10”, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio da CACE e do Sr. Oficial de Justiça), tomar as seguintes providências: a) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF/CNPJ da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta de depósito judicial; b) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada;c) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; 12. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas as buscas de bens, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. Atente-se a Escrivania com relação à necessidade de cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, visando o ressarcimento pela parte executada.Promova a Escrivania, no sistema, a alteração da prioridade para somente "Normal".I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Ato Ordinatório

09/05/2025, 15:41

Intimação Efetivada

09/05/2025, 15:41

Prazo Decorrido

09/05/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5066865-95.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Laudo Pires De OliveiraPolo Passivo: Henergy Gestão Financeira E Negócios Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (confissão de dívida) ajuizada por Laudo Pires de Oliveira em desfavor de Henergy Gestão Financeira e Negócios Ltda e de Centroalcool S/A (em recuperação judicial). As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.1. Presentes os pressupostos processuais (art. 784 do CPC), RECEBO a petição inicial, para processamento na forma do art. 824 e seguintes do CPC (execução por quantia certa).Indefiro o arresto prévio, vez que o fato da inadimplência e suposta dilapidação não é suficiente para embasar a medida cautelar, ainda mais quando uma das executadas está em recuperação judicial e deve seguir funcionando sem restrições.Por outro lado, autorizo a expedição da certidão premonitória prevista no Art. 828 do CPC. A pessoa jurídica LARA MARTINS ADVOGADOS, sob responsabilidade técnica de Felipe Denki Belém Pacheco, advogado, OAB/GO 34.021, foi nomeado Administrador Judicial da executada Centroálcool, nos autos n° 0216890-94.2014.8.09.0072, diante disso, proceda-se a habilitação dele nos autos.2. Em continuidade, CITE (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s) e o Administrador Judicial, cientificando do processo de execução e para tomar(m) uma das seguintes providências: a) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), e de honorários de advogado, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 827, § 1º do CPC); ou b) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, apresentar defesa, por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, em petição inicial autônoma, distribuída por dependência ao presente feito, sob pena de sua inadmissão por vício de forma (conforme regras dos arts. 914 e 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/), do equivalente a 30% do valor da execução (principal, acrescido de custas e honorários de advogado de 10% do valor total da cobrança), com requerimento do parcelamento do restante, em até 6 (seis) prestações mensais, com valor atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916 do CPC).3. Se houver o pagamento (item “2”, letra “a”) ou o pedido de parcelamento (item “2”, letra “c”), intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 dias úteis, e após renove-se a conclusão. 4. Se apresentados embargos à execução (item “2”, letra “b”), devem os autos respectivos, seguir à conclusão para decisão quanto ao recebimento. 5. Se a parte executada não for encontrada para citação, deve o(a) Oficial de Justiça tomar as seguintes providências: a) arrestar os bens penhoráveis (móveis ou imóveis, na forma da lei), suficientes para garantir a execução, se houver; e b) concretizado ou não o arresto de bens, procurar a parte executada, visando à efetivação da citação, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, que deve ser feita por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais. 6. Se não houver citação pessoal ou com hora certa, mas for efetivado o arresto executivo de bens da parte executada (item “5”), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunizando à parte devedora o pagamento, ou defesa por embargos, ou possibilidade de parcelamento (conforme item “2”). 7. Se for efetivada a citação da parte executada (pessoalmente, por hora certa ou por edital), e o(a) devedor(a) não pagar, nem apresentar embargos, nem pedir o parcelamento, e tiver arresto executivo (item “5”, letra “a”), este será convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 830, § 3º do CPC). Nessa hipótese, intime-se a parte exequente, na sequência, para impulso ao processo executivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 8. Na hipótese de não localização da parte executada para citação pessoal, e nem de patrimônio para penhora (arresto), intime-se a parte exequente para informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 9. Se em cumprimento à intimação do item “8”, a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, proceda-se com nova tentativa de citação e arresto, na forma dos itens “2” e “5”. Observadas novamente, e cumpridas todas as etapas acima, inclusive as previstas nos itens “6” e “7”, caso não ocorra a hipótese do item “10” desta decisão, renove-se a conclusão. 10. SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA FOR CITADA (PESSOALMENTE, POR HORA CERTA OU POR EDITAL), E NÃO HOUVER PAGAMENTO, NEM PEDIDO DE PARCELAMENTO, NEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ITEM “2”), deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, destacando que somente serão considerados os acréscimos incidentes sobre a dívida principal que tenham previsão legal e/ou contratual, tais como, juros de mora, atualização monetária, bem como eventuais custas, multas e honorários advocatícios. Verificando a Escrivania a inclusão de acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a), nos termos aqui constantes, fica consignado que será utilizado o último cálculo juntado nos autos, e que eventualmente efetuado o pagamento ou penhora deste valor, será considerada satisfeita a obrigação.11. Apresentado ou não o cálculo do débito atualizado e estando tudo consoante o item “10”, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio da CACE e do Sr. Oficial de Justiça), tomar as seguintes providências: a) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF/CNPJ da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta de depósito judicial; b) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada;c) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; 12. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas as buscas de bens, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. Atente-se a Escrivania com relação à necessidade de cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, visando o ressarcimento pela parte executada.Promova a Escrivania, no sistema, a alteração da prioridade para somente "Normal".I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:02

Citação Efetivada

25/02/2025, 14:44

Citação Efetivada

25/02/2025, 14:44

Citação Expedida

10/02/2025, 22:26

Citação Expedida

10/02/2025, 22:24

Certidão Expedida

05/02/2025, 17:30

Intimação Efetivada

05/02/2025, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 06:44

Certidão Expedida

03/02/2025, 15:56

Peticão Enviada

29/01/2025, 21:58

Processo Distribuído

29/01/2025, 21:58

Autos Conclusos

29/01/2025, 21:58

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 03:42

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:41

Decisão

•07/02/2026, 00:33

Despacho

•02/02/2026, 19:55

Decisão

•10/10/2025, 14:00

Decisão

•04/02/2025, 06:44

12/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00