Cumprimento de sentença 0177644-32.2012.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de sentença 0177644-32.2012.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 0177644-32.2012.8.09.0179Polo ativo: ELMA FRANCO OLIVEIRA CORREAPolo passivo: FERNANDO ALVES E COSTA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença, em que figura como exequente ELMA FRANCO OLIVEIRA CORREA e executado FERNANDO ALVES E COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 26, a parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando a inclusão da empresa F. ALVES E COSTA & CIA LTDA (CNPJ: 10.961.261/0001-21) no polo passivo, para atingir seu patrimônio.O incidente foi recebido ao mov. 28, sendo determinado o seu processamento dentro do presente feito, que, por sua vez, foi suspenso até a resolução do incidente. Na ocasião, determinou-se a citação da pessoa jurídica F. ALVES E COSTA & CIA LTDA, para manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).A citação pessoal da pessoa jurídica restou infrutífera, sendo deferida sua citação por edital (mov. 51).O edital de citação foi expedido e publicado (mov. 51 e 52).Foi nomeado curador especial, o qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 110. Preliminarmente, apontou a incompetência deste Juízo para apreciação da ação de cobrança, em razão da existência de cláusula de eleição de foro; discorreu sobre a necessidade de ser descadastrado como advogado de Fernando, já que este constituiu advogada nos autos; que a pretensão do cumprimento de sentença está fulminanda pela prescrição intercorrente; que há nulidade da citação por edital; que há nulidade processual em razão da ausência de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica; que estão ausentes os requisitos para redirecionar o cumprimento de sentença à impugnante; que a impugnante faz jus à concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que a empresa não possui responsabilidade alguma para com eventual dívida do executado Fernando, pois conforme prescrito no art.49-A3 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios. Ao final, requereu o acolhimento das teses arguidas e o arbitramento de honorários em seu favor.A parte exequente se manifestou a respeito da impugnação ao mov. 114.É o relato. Passo a decidir.Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em, que, citada por edital, a pessoa jurídica F. ALVES E COSTA & CIA LTDA apresentou defesa (mov. 110), nos termos do art. 135 do CPC, arguindo diversas preliminares.Assim, passo a analisar cada uma das preliminares aventadas pelo curador especial, separadamente.I – DA INCOMPETÊNCIA AFASTO, de plano, a tese de incompetência do juízo para apreciação da ação de cobrança, na medida em que esta já foi julgada e encontra-se em fase de cumprimento de sentença, devendo prosseguir no Juízo em que prolatada a sentença de mérito.II – DESCADASTRAMENTO DO CURADOR ESPECIALRazão assiste ao curador especial, uma vez que este foi nomeado tão somente para representar os interesses da pessoa jurídica F. ALVES E COSTA & CIA LTDA e não de FERNANDO ALVES E COSTA.Sendo assim, DESABILITE-SE o curador especial, habilitando-se o procurador constituído nos autos pelo executado FERNANDO ALVES E COSTA.III – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEA parte impugnante aponta a prescrição intercorrente, todavia, sequer ocorreu a inclusão definitiva desta no polo passivo da execução, considerando que o presente incidente sequer foi resolvido por decisão interlocutória, nos termos do art. 136 do CPC.Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.IV – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALPreliminarmente, a parte impugnante aponta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios legais para o êxito da citação pessoal.Com efeito, extrai-se dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil:“Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias”.Como se observa, citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. É ato fundamental, tido como pressuposto processual, sem o qual o processo inexiste, eis que não se completa a relação processual.Trata-se de medida excepcional, podendo ser utilizada somente quando houver esgotamento dos outros meios de localização do réu.Sobre o assunto, é remansosa a jurisprudência deste E. Sodalício Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação editalícia é medida extremamente gravosa, aplicável somente após a comprovação do esgotamento dos meios para a localização da executada/agravante. Inexistindo a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada e dos atos subsequentes. 2. Há a necessidade de utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, para a localização de endereço da parte executada, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, nos termos da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02999701420198090000, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020). Grifado.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. I - Sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, somente após esgotados os meios factíveis de localização do demandado é que estará aberta a via excepcional de citação editalícia. II - Nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. III - No caso em tela, à míngua do esgotamento de todos os meios para tentar localizar os apelados, tem-se que a pretensão recursal para manter a citação vial edital na ação de execução não merece provimento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03241584820198090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021). Grifado. No caso em tela, verifico que foram esgotadas as tentativas de citação da parte impugnante, considerando que foram utilizados os sistemas Sisbajud e Renajud para pesquisas de endereços da pessoa jurídica (mov. 41), contudo, nenhuma das diligências restou exitosa.Importante ressaltar que a parte exequente não está obrigada a esgotar todas as possibilidades imagináveis para a obtenção do endereço da parte ré, bastando que diligencie junto aos principais órgãos competentes para tal finalidade o que, de fato, ocorreu.Desta feita, conclui-se que se faziam presentes os pressupostos autorizadores da utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, diante do exaurimento dos meios suasórios disponíveis, com vistas à citação pessoal.Sendo assim, considerando que a impugnante se encontra em local ignorado ou incerto em razão de serem infrutíferas as inúmeras tentativas de sua localização, nos termos do art. 256, do CPC, considero válida a citação por edital, sobretudo porque este foi devidamente publicado via DJE (mov. 52).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.V – DA NULIDADE DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADOTADOA parte impugnante aponta nulidade processual em razão da ausência de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer nos próprios autos da ação principal, sendo, pois, prescindível a propositura de uma ação autônoma para tanto.Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. Porquanto ausente exigência normativa para a propositura do incidente em autos apartados, é perfeitamente possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 54358513520238090157 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30.10.2023)Inexistindo nulidade a respeito do procedimento adotado, rejeito a preliminar arguida.VI – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAInicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado, consigno que não é possível a concessão da gratuidade da justiça ao réu citado por edital que, sendo revel, passou a ser defendido por curador especial nomeado pelo Juízo, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, que também não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Nesse sentido, são os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 750.103/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). Grifei. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). Grifei.Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica estar inapta não pressupõe a insuficiência de recursos.Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado à parte impugnante, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido.Diante da ausência de outras questões prejudiciais de mérito, bem como vislumbrando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, dou o feito por saneado.Registro que as demais teses aventadas pela parte impugnante serão apreciadas quando da resolução do presente incidente, nos termos do art. 136 do CPC.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOAs questões relevantes são: a ocorrência de ocultação de patrimônio, bem como o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTESNão há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto à interpretação ou conteúdo de norma jurídica.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVANos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAAs provas dos fatos podem ser documentais. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPara fins de elucidar a controvérsia entre as partes, DEFIRO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Pará, conforme requerido ao mov. 26, para que forneça o contrato social da empresa F. ALVES E COSTA & CIA LTDA.Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.SANEAMENTO COOPERATIVORealizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Intimem-se.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

25/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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