Cumprimento de sentença 0249748-68.2017.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de sentença 0249748-68.2017.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0249748-68.2017.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaD E S P A C H O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de cumprimento de sentença realizado por GRAZIELA DE SOUZA REIS em face de MARIA HELENA XAVIER DE ALMEIDA e CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERADO, todos qualificados.Decisão na mov. 217 deferiu a busca de bens da parte executada, via sistema SISBAJUD, e, em atenção à ordem de penhora, caso frustrada a tentativa de bloqueio online, para análise do pedido de penhora de imóvel (mov. 215), determinou que exequente juntasse aos autos certidão atualizada do referido imóvel.Na mov. 221 a exequente foi intimada a apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas para a realização da constrição pretendida e deferida (SISBAJUD). Na mov. 223 a exequente alegou que as custas para as buscas via SISBAJUD já foram pagas e que no momento não tem condições de pagar os emolumentos para emissão da certidão atual da matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à alegação de que as custas para busca no sistema Sisbajud já foram pagos (basta de modo eficiente confirmar nos autos veja nos eventos anteriores), não logrei verificar o alegado nos eventos anteriores. Assim, em atenção ao princípio da cooperação, a exequente deverá informar a respectiva movimentação em que comprova o recolhimento das custas em questão. Esclareço, no entanto, que as custas são devidas a cada nova diligência perante os sistemas conveniados.Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em que pese as razões apresentadas pela exequente, para que sejam concedidas há necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, importante destacar o seguinte: CF, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestara assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; CPC, art. 98: "A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"; TJGO, Súmula 25: “Faz jus a gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na petição na mov. 223, entretanto, a parte exequente não colacionou documentação suficiente para comprovar o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. À míngua de prova idônea da alegada insuficiência de recursos, a mera declaração não tem o condão de evidenciar a indispensabilidade da assistência judiciária requerida, considerando que o objeto da presente execução é elemento concreto capaz de afastar a presunção relativa da hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos justificativa e documentos que entenda pertinentes para comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como renda mensal, fonte(s) de renda, comprovantes de despesas mensais, existência de dependentes, certidão negativa de propriedade, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários nas instituições em que seja correntista, faturamento mensal em caso de pessoa jurídica etc.).Intime-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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