Execução de Título Extrajudicial 5029008-14.2024.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029008-14.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5029008-14.2024.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Helio Augusto De Souza Dias em face da decisão proferida na movimentação n.º 44.O embargante apresentou embargos declaratórios (movimentação n.º 40) alegando que a decisão embargada foi omissa, visto que não se manifestou acera do pedido de nulidade dos autos de infrações e audiência de justificação.Intimado, a parte embargada se manifestou pelo conhecimento dos embargos e no mérito pelo não provimento (movimentação n.º 58).Vieram os autos conclusos.Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, admito os embargos de declaração, antecipando que não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir.Pois bem, em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou corrigir erro material.Assim, para que o recurso seja cabível deve o embargante alegar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda.Pois bem, os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, ensejam tão somente o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões.Razão assiste ao Embargante, de modo que, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão de movimentação n.º 44, acrescentando o seguinte texto: “Em relação ao pedido de nulidade da infração, verifica-se que a Vigilância Sanitária, por meio do Ofício nº 159/2024, informou que o estabelecimento se encontra em situação de irregularidade (movimentação n.º 29). Assim, considerando que a vistoria foi realizada por servidores públicos no exercício de suas funções, aos quais se atribui presunção de veracidade e legitimidade, e que o procedimento foi conduzido pelo órgão técnico competente, indefiro o pedido de anulação do ato de infração”.“Com relação ao pedido de audiência de justificação, verifico que a realização de uma nova vistoria no estabelecimento comercial poderá demonstrar a situação atual, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de audiência”.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou provimento para suprir as omissões indicadas, contudo, indefiro os pedidos formulados pelo embargante.No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 3

25/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Todas as movimentações(86)