Ação Penal - Procedimento Sumário 5078881-33.2021.8.09.0004 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5078881-33.2021.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CriminalAutos: 5078881-33.2021.8.09.0004Promovente: Ministério PúblicoPromovido: Cleini Cruz da Hora e OutraA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Cleini Cruz da Hora e Luana Mendes de Almeida, imputando-lhes a suposta prática do delito descrito no art. 140, § 3º, do CP.A denúncia foi recebida em 16.03.2023 (mov. 32). Citadas, as denunciadas apresentaram respostas à acusação por meio de advogados constituídos (movs. 60 e 68).Verifico que, nas peças defensivas, foram suscitadas preliminares, razão pela qual passo à análise das questões arguidas.INÉPCIA DA DENÚNCIAConstato que a denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias, indicando a conduta ilícita supostamente praticada pelas denunciadas, o que permite o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.A exordial apresenta a descrição objetiva e clara do fato delitivo imputado às denunciadas, detalhando todas as circunstâncias relevantes, incluindo as elementares, objetivas, subjetivas e normativas do tipo penal. A peça acusatória contém a correta classificação jurídica, não podendo ser considerada vaga, imprecisa ou inepta.A denúncia está em conformidade com o art. 41 do CPP, que dispõe:Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.O Ministério Público especificou de forma clara os dizeres que supostamente foram proferidos pelas denunciadas e que, segundo o órgão acusador, configuram o crime de injúria racial. A título de exemplo, destaco os seguintes trechos da peça acusatória:"(...) Em razão da demora da chegada do almoço, as denunciadas, após consumirem bebidas alcoólicas, começaram a injuriar a vítima, o qual era atendente do referido restaurante.Para tanto, as denunciadas utilizaram-se, para tanto, de elementos de raça e sexualidade, proferindo as seguintes palavras: 'você é negro e trabalha na casa de branco', 'você se sente menos preto', 'se sente menos gay', 'coitado!' (...)."A denúncia detalha objetivamente as expressões que o Ministério Público considera configuradoras do crime de injúria racial. A análise quanto à suficiência dessas declarações para a comprovação da materialidade e autoria delitiva será realizada em momento oportuno, por ocasião da sentença.Diante do exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da denúncia.AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃOInicialmente, esclareço que a Lei 14.532/23, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023. Essa norma altera a Lei 7.716/89, conhecida como Lei do Crime Racial, e o Código Penal, visando tipificar a injúria racial como racismo, estabelecendo pena de reclusão de 2 a 5 anos.A alteração aprofunda o combate ao racismo ao criar novos elementos para a interpretação dos contextos e evidenciar diferentes modalidades dessa prática criminosa. A norma inclui o art. 2º-A na Lei 7.716/89 e modifica a qualificadora do art. 140, § 3º, do CP, tratando a injúria qualificada como racismo exclusivamente pela Lei 7.716/89. Não há que se falar em abolitio criminis, mas sim em continuidade normativo-típica.O princípio da continuidade normativa ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime em outro tipo penal. Ou seja, a infração penal permanece tipificada em outro dispositivo, ainda que em localização topológica ou normativamente diversa (trecho do voto do saudoso Ministro Gilson Dipp no STJ, HC 204.416/SP).No entanto, os fatos apurados ocorreram em 17.02.2021, antes da vigência da Lei 14.532/23. Portanto, com fundamento no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da CF aplica-se a redação anterior do art. 140, § 3º, do CP, que estabelece pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa, considerando-se a injúria qualificada como crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 145, parágrafo único, do CP.A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a representação em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades complexas, sendo suficiente demonstrar o interesse da vítima na persecução penal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessária uma peça processual específica para a representação, bastando que a vítima ou seu representante leve o fato ao conhecimento das autoridades (STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, HC 610.201/SP, julgado em 24/03/2021).No caso em análise, a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência dos fatos e, conforme consta no RAI n. 18310717 (fl. 17), a vítima manifestou aos agentes o desejo de representar criminalmente contra as denunciadas, não havendo, portanto, ausência de representação ou decadência do direito de representar.Diante do exposto, AFASTO a preliminar arguida.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENALDa análise dos autos, verifico que não merece acolhimento a preliminar de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal suscitada pela defesa, fundamentada na alegada ausência de lastro probatório mínimo. O momento processual em que se examina tal questão não é o adequado para conclusão definitiva, salvo em casos excepcionais em que se comprove, de plano, a inexistência do fato ou a manifesta atipicidade da conduta.No presente caso, estão presentes os elementos de informação que autorizam a deflagração do processo penal (justa causa), em especial o Registro de Atendimento Integrado n. 183107017 (fl. 17), que indica indícios suficientes de materialidade e autoria em relação às denunciadas.A formação do juízo de certeza sobre os elementos essenciais do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) é reservada ao momento da sentença, após a realização da instrução processual e o pleno exercício do contraditório.Diante disso, AFASTO a preliminar de ausência de justa causa.Assim, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo não estarem presentes, no momento, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária previstos no art. 397, caput, do CPP em relação às denunciadas, sendo necessária a instrução probatória para melhor elucidação dos fatos.Considerando a presença de indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a relevância penal dos fatos narrados, restam preenchidos os pressupostos para o prosseguimento da presente ação penal.AGUARDE-SE em Cartório a designação de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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Audiência de Instrução e Julgamento

Certidão Expedida

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