Procedimento Comum Cível 5113295-45.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 42.831,60

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:37

Juntada -> Petição

07/01/2026, 16:59

Intimação Efetivada

18/12/2025, 18:13

Certidão Expedida

18/12/2025, 18:06

Intimação Expedida

18/12/2025, 18:06

Citação Não Efetivada

18/12/2025, 00:51

Citação Não Efetivada

17/12/2025, 01:56

Citação Expedida

21/11/2025, 22:29

Citação Expedida

21/11/2025, 22:29

Juntada -> Petição

28/10/2025, 17:14

Juntada -> Petição

13/10/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 13:12

Certidão Expedida

24/09/2025, 13:09

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:09

Juntada de Documento

23/07/2025, 17:03

Todas as movimentações(151)

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:37

Juntada -> Petição

07/01/2026, 16:59

Intimação Efetivada

18/12/2025, 18:13

Certidão Expedida

18/12/2025, 18:06

Intimação Expedida

18/12/2025, 18:06

Citação Não Efetivada

18/12/2025, 00:51

Citação Não Efetivada

17/12/2025, 01:56

Citação Expedida

21/11/2025, 22:29

Citação Expedida

21/11/2025, 22:29

Juntada -> Petição

28/10/2025, 17:14

Juntada -> Petição

13/10/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 13:12

Certidão Expedida

24/09/2025, 13:09

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:09

Juntada de Documento

23/07/2025, 17:03

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:41

Juntada -> Petição

03/06/2025, 15:57

Juntada -> Petição

09/05/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Defiro o pleito para a consulta de endereço pelos sistemas conveniados, nos termos e conforme requerido, diligenciando a secretaria pelo necessário.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 14:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:00

Autos Conclusos

29/04/2025, 17:05

Juntada -> Petição

31/03/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Nos termos do Código de Processo Civil, a citação será pessoal e feita preferencialmente por meio eletrônico (arts. 242 e 246), permitindo a Lei do Processo Eletrônico a comunicação dos atos processuais por tal meio, ou seja, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais (art. 1º, §2º, I).No mesmo sentido a Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta, entre outras questões, a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.Em seu art. 8º estabelece que nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Dispõe ainda que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: (I) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou (II) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10).Nessa senda editou o Sodalício Goiano o Provimento Conjunto n. 009/2021 estabelecendo como meio eletrônico atípico a citação e a intimação realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ1.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que “embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando” e que “para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual"”2.No processo em análise figuram como promovidos Nelson Alves dos Santos e Elizete Alves Leite Santos e embora certificado pela serventuária da Justiça a citação de Elizete Alves Leite Santos pelo aplicativo Whatsapp não é possível ter a certeza necessária de que a receptora das mensagens trata-se da citanda, pois não foi exigida a confirmação de seu nome completo e sequer consta a foto individual, sendo “Ok” a única resposta obtida ao ser solicitada a confirmação do recebimento da mensagem (evento 85).Portanto, reconheço a invalidade da citação de Elizete Alves Leite Santos, restando prejudicada a análise do pedido da promovente para seja reconhecida a citação também de Nelson Alves dos Santos com base em cláusula de procuração recíproca.Determino ao promovente que promova a citação dos réus, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar os respectivos endereços ou números de telefones, caso ainda pretenda por meio eletrônico, ou requeira diligências pertinentes.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito 1 Cf.: TJGO: AC n. 5648952-17.2020.8.09.0140.2Cf.: STJ: HC 699654 / SP.

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 15:51

Intimação Efetivada

24/03/2025, 15:51

Autos Conclusos

05/12/2024, 18:57

Juntada -> Petição

10/10/2024, 14:39

Audiência de Conciliação

26/09/2024, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 14:44

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:44

Juntada -> Petição

07/08/2024, 09:42

Certidão Expedida

31/07/2024, 13:08

Intimação Efetivada

31/07/2024, 13:08

Certidão Expedida

26/07/2024, 18:00

Certidão Expedida

25/07/2024, 14:56

Juntada -> Petição

25/07/2024, 14:53

Juntada -> Petição

18/07/2024, 15:02

Certidão Expedida

09/07/2024, 14:00

Intimação Efetivada

09/07/2024, 14:00

Mandado Não Cumprido

08/07/2024, 22:35

Mandado Expedido

14/06/2024, 18:48

Audiência de Conciliação

14/06/2024, 17:28

Intimação Efetivada

14/06/2024, 17:28

Juntada -> Petição

11/06/2024, 18:27

Audiência de Conciliação Cejusc

07/06/2024, 13:00

Audiência de Conciliação Cejusc

07/06/2024, 13:00

Audiência de Conciliação Cejusc

07/06/2024, 13:00

Audiência de Conciliação Cejusc

07/06/2024, 13:00

Audiência de Conciliação Cejusc

07/06/2024, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 18:26

Intimação Efetivada

29/05/2024, 18:26

Autos Conclusos

29/05/2024, 12:43

Certidão Expedida

29/05/2024, 12:43

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:34

Certidão Expedida

24/04/2024, 14:24

Intimação Efetivada

24/04/2024, 14:24

Certidão Expedida

18/03/2024, 12:21

Certidão Expedida

07/03/2024, 14:24

Audiência de Conciliação Cejusc

06/03/2024, 18:07

Intimação Efetivada

06/03/2024, 18:07

Juntada -> Petição

04/03/2024, 17:59

Certidão Expedida

15/02/2024, 15:16

Juntada -> Petição

08/02/2024, 12:38

Certidão Expedida

31/01/2024, 15:21

Intimação Efetivada

31/01/2024, 15:21

Juntada -> Petição

29/01/2024, 17:05

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2024, 16:06

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2024, 16:06

Intimação Efetivada

29/01/2024, 16:06

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2024, 16:06

Audiência de Conciliação Cejusc

29/01/2024, 16:06

Certidão Expedida

11/01/2024, 12:34

Intimação Efetivada

11/01/2024, 12:34

Mandado Não Cumprido

09/01/2024, 15:08

Mandado Expedido

07/11/2023, 17:32

Juntada -> Petição

31/10/2023, 09:34

Certidão Expedida

06/10/2023, 18:16

Intimação Efetivada

06/10/2023, 18:16

Audiência de Conciliação Cejusc

06/10/2023, 15:59

Intimação Efetivada

06/10/2023, 15:59

Certidão Expedida

28/09/2023, 12:19

Audiência de Conciliação Cejusc

28/09/2023, 12:17

Audiência de Conciliação Cejusc

28/09/2023, 12:17

Intimação Efetivada

28/09/2023, 12:17

Audiência de Conciliação Cejusc

28/09/2023, 12:17

Juntada -> Petição

21/09/2023, 17:37

Intimação Efetivada

13/09/2023, 13:17

Certidão Expedida

13/09/2023, 13:16

Mandado Não Cumprido

04/09/2023, 11:25

Mandado Expedido

08/08/2023, 13:37

Audiência de Conciliação Cejusc

02/08/2023, 12:26

Intimação Efetivada

02/08/2023, 12:26

Certidão Expedida

19/07/2023, 18:49

Juntada -> Petição

19/07/2023, 09:26

Intimação Efetivada

16/06/2023, 17:43

Audiência de Conciliação Cejusc

16/06/2023, 17:38

Audiência de Conciliação Cejusc

16/06/2023, 17:38

Juntada -> Petição

13/06/2023, 09:37

Certidão Expedida

02/06/2023, 14:16

Intimação Efetivada

02/06/2023, 14:16

Juntada -> Petição

26/05/2023, 16:10

Certidão Expedida

19/05/2023, 12:39

Intimação Efetivada

19/05/2023, 12:39

Citação Não Efetivada

17/05/2023, 20:13

Citação Não Efetivada

17/05/2023, 20:13

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Audiência de Conciliação Cejusc

27/04/2023, 18:25

Intimação Efetivada

27/04/2023, 18:25

Certidão Expedida

16/03/2023, 18:22

Juntada -> Petição

16/03/2023, 16:03

Certidão Expedida

27/02/2023, 17:34

Juntada -> Petição

27/02/2023, 14:58

Intimação Efetivada

07/02/2023, 12:25

Certidão Expedida

07/02/2023, 12:25

Audiência de Conciliação Cejusc

07/02/2023, 12:22

Mandado Não Cumprido

06/02/2023, 18:15

Mandado Expedido

12/01/2023, 14:55

Audiência de Conciliação Cejusc

13/12/2022, 14:30

Intimação Efetivada

13/12/2022, 14:30

Certidão Expedida

07/12/2022, 17:34

Audiência de Conciliação Cejusc

07/12/2022, 14:50

Audiência de Conciliação Cejusc

07/12/2022, 14:50

Audiência de Conciliação Cejusc

07/12/2022, 14:50

Audiência de Conciliação Cejusc

07/12/2022, 14:50

Juntada -> Petição

02/12/2022, 13:11

Certidão Expedida

29/11/2022, 17:18

Juntada -> Petição

23/11/2022, 17:25

Intimação Efetivada

07/11/2022, 12:35

Certidão Expedida

07/11/2022, 12:35

Citação Não Efetivada

06/11/2022, 01:49

Citação Não Efetivada

06/11/2022, 01:46

Citação Expedida

01/10/2022, 02:38

Citação Expedida

01/10/2022, 02:37

Audiência de Conciliação Cejusc

12/09/2022, 17:08

Intimação Efetivada

12/09/2022, 17:08

Certidão Expedida

09/09/2022, 13:09

Juntada -> Petição

08/09/2022, 17:59

Certidão Expedida

29/08/2022, 17:55

Intimação Efetivada

29/08/2022, 17:55

Juntada -> Petição

29/08/2022, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2022, 11:16

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:16

Autos Conclusos

19/08/2022, 15:26

Certidão Expedida

19/08/2022, 15:25

Certidão Expedida

10/08/2022, 16:28

Intimação Efetivada

10/08/2022, 16:28

Mudança de Assunto Processual

10/08/2022, 16:22

Processo Distribuído

02/03/2022, 18:09

Peticão Enviada

02/03/2022, 18:09

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:09

Decisão

•30/04/2025, 14:00

Decisão

•24/03/2025, 15:51

Termo de Audiência

•26/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:00

Despacho

•29/05/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:16

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:06

Ato Ordinatório

25/03/2025, 00:00

•24/09/2025, 13:09

Decisão

•30/04/2025, 14:00

Decisão

•24/03/2025, 15:51

Termo de Audiência

•26/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:00

Despacho

•29/05/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:55

Despacho

•29/08/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 16:28