Cumprimento de sentença 5125429-34.2012.8.09.0004 - TJGO

Cumprimento de sentença 5125429-34.2012.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº: 5125429-34.2012.8.09.0004Parte autora/exequente: ELIETE BARBOSA SANTOS PEREIRA, inscrita CPF/CNPJ: 599.329.531-72.Parte ré/executada: CELIA CRISTINA TELES DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 829.963.421-00.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO.O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade humana.Dentre este rol, está prevista a impossibilidade de constrição dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, a parte executada que reivindica a impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Pois bem. No caso em tela, verifico que o depósito do salário da parte executada é feito junto à Caixa Econômica Federal, enquanto as constrições impugnadas foram realizadas nas contas mantidas no Banco do Brasil, C6 Bank, Neo e Nubank. Embora a executada afirme que transferiu seu salário para as referidas contas, tal alegação restou parcialmente demonstrada.Isto porque, observo que seu pagamento foi creditado em 27/03/2024, todavia, os valores bloqueados junto ao banco Neo foram recebidos em 23/03/2024 e em 26/03/2024, o que afasta seus argumentos de que a verba constrita é oriunda de seu salário. No que tange ao montante bloqueado junto ao Banco do Brasil, no extrato da conta mantida junto à referida instituição financeira consta o recebimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 27/03/2024, mediante PIX enviado pela própria devedora, informação esta que leva a crer que tal quantia é proveniente de sua remuneração. Por fim, não houve comprovação em relação aos bloqueios junto ao C6 Bank e Nubank. Consigno que, apesar da cifra bloqueada ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, inexiste nos autos demonstração do caráter de reserva da economia, a ensejar a observância do art. 833, X, do CPC. Portanto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada no evento 97, notadamente para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bloqueado junto ao Banco do Brasil.Por conseguinte, CONVERTO a indisponibilidade de valores do evento 97 (R$ 425,30) em penhora, nos termos do que previsto no art. 854, §5º, do CPC.Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da parte executada, especificamente para levantamento do montante reconhecido como impenhorável. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da executada, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Lado outro, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais.No mais, considerando que o valor é insuficiente para satisfazer a obrigação, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova, simultaneamente:II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando o CPF fornecido aos autos;III) a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD;IV) a pesquisa de bens/ativos/patrimônio da parte executada junto ao SNIPER. Antes, contudo, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024.Os resultados das pesquisas realizadas serão juntados aos autos em até 05 (cinco) dias.Com o resultado de todas as diligências, desde já, na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da parte executada o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria realizar os cadastros necessários no processo eletrônico.Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito e a localização destes, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado(s) o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) a penhora, com a sua respectiva avaliação, EXPEÇA-SE o termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC.ADVIRTO as partes que, para garantir a efetividade das medidas constritivas, identificada a existência de veículos em nome da parte executada durante as pesquisas, será lançada ordem de restrição de transferência, a qual será CANCELADA na hipótese de a parte exequente deixar de indicar (qualquer) veículo à penhora, bem como será ALTERADA para ordem de restrição de circulação, quando da decretação da penhora.Ainda, CONSIGNO que a parte exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC.E mais, na hipótese de a parte indicar veículo com cláusula de alienação fiduciária gravada sobre o bem, NÃO será admitida a penhora do automóvel, uma vez que o bem pertence a terceiro alheio o processo. De toda sorte, considerando que os direitos aquisitivos possuem expressão econômica, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, será autorizada a penhora de tais direitos de aquisição (Acórdão 1172377, 07217026220188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 28/5/2019).Neste contexto, considerando as limitações do sistema RENAJUD, PROMOVA-SE a restrição de transferência do bem por meio deste sistema e EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para anotação, à margem do registro do veículo indicado, acerca da constrição executiva sobre os direitos detidos pela parte executada no respectivo contrato.Entrementes, EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira proprietária do bem alienado, REQUISITANDO que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga informações quanto ao cumprimento do contrato de alienação fiduciária em questão e eventual quitação, tendo em vista que a sua quitação dará prosseguimento aos demais atos de penhora ou leilão.Não havendo sucesso nas diligências junto ao RENAJUD, sendo encontrado bens na pesquisa via INFOJUD e SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.Com a manifestação, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns).CIENTIFICO, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá ser efetuada a INTIMAÇÃO, pela escrivania, do cônjuge da parte executada para manifestação no prazo legal, e a parte exequente deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo.Com a manifestação e certificada a apresentação de defesa pelo cônjuge da parte executada ou o decurso do prazo para tanto, façam os autos conclusos para deliberação.Restando quaisquer das constrições virtuais de bens frutíferas e sem oposição da parte executada no prazo legal – o que deverá ser certificado pela Secretaria -, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, decline a modalidade de satisfação do crédito que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Restando sem sucesso as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE a Secretaria mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação de bens que guarneçam a residência, ou estabelecimento comercial se empresa, da parte executada, ficando ressaltado que só poderão ser objetos de penhora: 1º – bens em duplicidade (mesmo que de utilidade doméstica, como geladeiras, máquinas de lavar, freezeres, televisores, computadores e etc); 2º – adornos suntuosos, obras de artes e objetos de luxo (ex: joias, aparelhos de mídia digital, videogame, home-theather e etc) ou de bens que não inviabilizem a atividade comercial da parte ré, no caso da parte executada se tratar de pessoa jurídica.Restando todas as tentativas de constrições de bens frustradas, com as certificações devidas, a situação revela exaurimento das vias judiciais disponíveis para satisfação do débito.Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade no processo executivo, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Todos os documentos(18)