Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5205213-58.2025.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5205213-58.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5205213-58.2025.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Ação Monitória proposta por Nova Medicamentos LTDA em desfavor do Município de Padre Bernardo/GO, em que pugna, em síntese, o recebimento do valor de R$ 43.096,00 (quarenta e três mil e noventa e seis reais).Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo CivilAssim, recebo a inicial e determino a expedição do mandado de pagamento do valor indicado na petição inicial, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Caso o executado cumpra o mandado expedido, assevero, desde já, que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC)Por oportuno, determino que o referido documento contenha a observação de que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, o réu poderá oferecer embargos (art. 702, caput do CPC/15) e que em caso de inércia (descumprimento da obrigação ou não apresentação de embargos), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).Consigne-se no mandado, também, a informação de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC / 2015). Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 3

25/03/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

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Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Certidão Expedida

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Ofício(s) Expedido(s)

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