Execução de Título Extrajudicial 5471933-03.2019.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5471933-03.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

20/05/2025, 13:40

Prazo Decorrido

20/05/2025, 13:37

Averbação de débito

20/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Conquanto a codificação processual civil estabeleça/possibilite medidas atípicas, o requerimento para bloqueio/suspensão da CNH e Cartões de Crédito do executado, além de desproporcional/desarrazoado e sem qualquer garantia de efetividade, atinge até mesmo o exercício da cidadania, direito fundamental segundo a Carta Magna/88.Nesse sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de medidas executórias atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e bloqueio de cartões de crédito, no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as medidas executórias atípicas são adequadas para assegurar a satisfação do crédito; e (ii) avaliar se tais medidas respeitam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas executórias atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas com cautela, observando os direitos fundamentais do devedor e a eficácia prática para a satisfação do crédito. 4. O processo executivo visa ao patrimônio do devedor, não sendo cabível adotar medidas que comprometam sua liberdade pessoal ou civil, salvo se demonstrada sua conexão direta e necessária para o adimplemento da obrigação. 5. No caso concreto, as providências pleiteadas revelam-se desproporcionais e ineficazes para atingir o objetivo da execução, configurando-se mero ato punitivo. 6. Precedentes indicam que tais medidas somente podem ser admitidas quando comprovadamente indispensáveis e úteis para a satisfação do crédito, o que não se verifica na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. As medidas executórias atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. 2. Medidas que atingem a liberdade pessoal ou civil do devedor são cabíveis apenas quando demonstrada sua indispensabilidade e eficácia para a satisfação do crédito exequendo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797 e 789. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941-DF; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5438230-73.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5115334-12.2023.8.09.0051.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 6055829-39.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2024, DJe de 19/12/2024)Indefiro o pedido (evento 92), cumpre ressaltar que a pretensão de adoção de medidas coercitivas atípicas-bloqueio de CNH e Cartões de Crédito - com fundamento no art. 139, IV, do CPC, trata-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema repetitivo 1.137 do STJ), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional.Destarte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer diligências à localização desses bens.Nada requerendo, aguarde até útil provocação em arquivo, na forma do art. 921 do CPC.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

Decisão -> Indeferimento

24/03/2025, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Mastrella de Souza (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

24/03/2025, 15:59

Autos Conclusos

16/12/2024, 13:24

Juntada -> Petição

01/12/2024, 15:34

Pesquisa via Prevjud (Benefício e CNIS) | Int. exequente

26/09/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Mastrella de Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/09/2024, 16:53

PEDIDO DE SUSPENSAO DA CNH E OUTRAS PROVIDENCIAS

14/06/2024, 20:58

da parte exequente manifestar / int. para dar andamento ao feito

29/05/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Mastrella De Souza (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

29/05/2024, 17:48

Int. para recolher despesas de constrições

22/02/2024, 18:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Mastrella De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/02/2024, 18:07

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:53

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