Execução de Título Extrajudicial 5619785-89.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5619785-89.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5619785-89.2023.8.09.0029Promovente(s): Jose Edmundo De OliveiraPromovidos(s): Vilmar PereiraDECISÃOTrata-se de pedido de inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da execução, bem como a realização de atos constritivos sobre seus bens.O artigo 779 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as hipóteses de legitimidade passiva na execução, não prevendo a inclusão automática do cônjuge como parte executada. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução somente se justifica quando há evidências concretas de que a dívida foi contraída em benefício da família, o que ensejaria a responsabilização patrimonial solidária conforme o disposto nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil.No caso concreto, não há evidências mínimas de que a dívida em questão foi contraída em benefício da família, limitando-se a argumentação da parte exequente à mera ocorrência do matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens. Tal circunstância, por si só, não é suficiente para justificar a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.Ademais, o artigo 790, IV, do CPC, trata da possibilidade de sujeição de bens do cônjuge à execução, mas não autoriza, de forma automática, a inclusão do cônjuge no polo passivo. O dispositivo legal permite a constrição de bens do cônjuge apenas nos casos em que se demonstra que a dívida foi contraída em proveito da família, o que não foi comprovado no presente caso.Além disso, nos termos do art. 1.666 do Código Civil, “as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns.” Nesse contexto, considerando que a presente execução se refere à compra de peças de mecânica, não se caracteriza como dívida contraída em benefício da família.Jurisprudência neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inclusão do cônjuge no polo passivo do feito executivo. Impossibilidade. Nos termos do artigo 779, I, do Código de Processo Civil, a execução é movida contra a pessoa reconhecida no título executivo como devedora. Assim, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável, de forma automática, por todas as obrigações contraídas pelo seu parceiro, notadamente porque há inúmeras exceções legais ao estado de mancomunhão contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do CC. 2. Penhora de bem do casal. Não se admite a penhora de bens pessoais do cõnjuge, não integrante da relação obrigacional que deu origem ao título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51329271320238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo da presente execução, bem como os requerimentos de penhora e busca de veículos em seu nome.Transcorrido o prazo de 5 dias sem requerimento, arquive-se com baixa de eventuais penhoras/restrições (L9099, art. 53, §4º), facultado o desarquivamento em caso de mudança da situação de fático-jurídica.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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